06/12/2024 22:34

Publicado Intimação em 28/06/2024.
06/12/2024 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
06/12/2024 13:19

Publicado Intimação em 05/08/2024.
06/12/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
26/11/2024 12:45

Publicado Intimação em 15/03/2024.
26/11/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
26/08/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 12:12

Juntada de termo
26/08/2024 11:02

Transitado em Julgado em 18/07/2024
05/08/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 05:15

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0805288-66.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA ELIANE FELICIANO Advogado: Advogados do(a) AUTOR: CAIRO PASCOAL TAVARES - RN14943, ODAIR FERREIRA DA SILVA - RN16051, PAULO DE TARSO DE PAULA SANTIAGO - RN0014691A Parte Ré: REU: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado: Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado.

Mossoró/RN, 1 de agosto de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário
01/08/2024 11:11

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:14

Juntada de ato ordinatório
31/07/2024 14:13

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 08:43

Conclusos para despacho
30/07/2024 03:40

Decorrido prazo de CAIRO PASCOAL TAVARES em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 04:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:05

Publicado Intimação em 01/07/2024.
01/07/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
01/07/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Autos n. 0805288-66.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA ELIANE FELICIANO Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a sentença de ID 124077175 determiando a liberação de valores em favor do executado, e não informados os dados bancários para expedição de alvará de transferência, INTIMO o(a) executado/credor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados da conta no prazo de 5 (cinco) dias.

DANUZIA REGINA DA COSTA NERES ALVES Chefe de Unidade
27/06/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:18

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2024 08:48

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2024 15:23

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 05:42

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 10:44

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2024 07:15

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0805288-66.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA ELIANE FELICIANO Advogado(s) do reclamante: PAULO DE TARSO DE PAULA SANTIAGO, ODAIR FERREIRA DA SILVA, CAIRO PASCOAL TAVARES Demandado: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES DESPACHO Intimem-se ambas as partes, através dos respectivos advogados, a respeito do retorno dos autos a esta unidade judicial, uma vez operado o trânsito em julgado na(s) instância(s) recursal(is), dando ciência à parte vencedora para, querendo, promover o pertinente cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Escoado o prazo sem manifestação e não havendo custas residuais a recolher, ARQUIVE-SE, independentemente de nova conclusão.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
15/05/2024 14:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2024 12:39

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:02

Conclusos para despacho
05/04/2024 06:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 06:27

Decorrido prazo de CAIRO PASCOAL TAVARES em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 06:27

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO DE PAULA SANTIAGO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 06:27

Decorrido prazo de ODAIR FERREIRA DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0805288-66.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA ELIANE FELICIANO Advogado: Advogados do(a) AUTOR: CAIRO PASCOAL TAVARES - RN14943, ODAIR FERREIRA DA SILVA - RN16051, PAULO DE TARSO DE PAULA SANTIAGO - RN0014691A Parte Ré: REU: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado: Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intime-se a parte EXEQUENTE, por seu advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID. 116995276, requerendo o que entender de direito.

Mossoró/RN, 13 de março de 2024.

IRANEIDE DE OLIVEIRA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06)
13/03/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:15

Juntada de ato ordinatório
13/03/2024 12:23

Recebidos os autos
13/03/2024 12:23

Juntada de despacho
22/08/2023 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2023 12:02

Expedição de Certidão.
19/08/2023 00:24

Decorrido prazo de ODAIR FERREIRA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 06:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:21

Juntada de Petição de comunicações
07/08/2023 22:18

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2023 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2023 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 14:11

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0805288-66.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA ELIANE FELICIANO Advogado: Advogados do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO DE PAULA SANTIAGO - RN0014691A, CAIRO PASCOAL TAVARES - RN14943, ODAIR FERREIRA DA SILVA - RN16051 Parte Ré: REU: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado: Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso de apelação de ID. 102771669 (Banco Bradesco S/A), foi apresentado tempestivamente, acompanhado do devido preparo.

CERTIFICO, também, que o recurso de apelação de ID. 103428943 (parte AUTORA), foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró-RN, 17 de julho de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes APELADAS, por seus patronos(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem CONTRARRAZÕES aos recursos de apelação constantes nos ID's. 102771669 (Banco Bradesco S/A) e 103428943 (parte AUTORA).

Mossoró-RN, 17 de julho de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria
17/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:28

Expedição de Certidão.
15/07/2023 03:38

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO DE PAULA SANTIAGO em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:37

Decorrido prazo de ODAIR FERREIRA DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:01

Juntada de Petição de apelação
06/07/2023 05:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:50

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 04/07/2023 23:59.
03/07/2023 19:59

Juntada de Petição de apelação
03/07/2023 01:52

Juntada de custas
25/06/2023 01:57

Publicado Sentença em 14/06/2023.
25/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
21/06/2023 13:48

Juntada de custas
14/06/2023 16:06

Publicado Sentença em 14/06/2023.
14/06/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0805288-66.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA ELIANE FELICIANO Advogado(s) do reclamante: PAULO DE TARSO DE PAULA SANTIAGO, ODAIR FERREIRA DA SILVA, CAIRO PASCOAL TAVARES Réu: BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA ELIANE FELICIANO em face de BANCO DO BRASIL SA e outros, ambos devidamente qualificados e representados por advogados regularmente constituídos, objetivando a condenação do réu no pagamento de verba indenizatória, a título de danos morais, além da devolução em dobro do que fora indevidamente descontado em seus proventos, decorrente de portabilidade fraudulenta.

A parte autora, em seu escorço, alegou, na data de 31/10/2022 a existência de negociação junto ao réu Banco do Brasil para realização de portabilidade referente a 3 contratos de empréstimos, dentre eles, restou incluído o contrato nº 012338036284, realizado, originariamente, junto ao Banco Bradesco.

Narrou que, apesar da declaração de nulidade proferida em sentença exarada nos autos de nº 0815682-40.2020.8.20.5106 em relação ao contrato ora mencionado, a dívida restou incluída, equivocadamente, na operação de portabilidade, razão pela qual postulou a declaração de inexistência do débito daí decorrente, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; e a devolução das parcelas descontadas em dobro.

Decisão indeferindo a tutela antecipada (ID. 97153828).

Citadas, as partes rés ofereceram contestações (IDs. 99243068 e 100610892).

Intimada, a autora apresentou réplica (ID. 101247105). É o que cumpre relatar.

Decido.

De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre relação contratual alegadamente inexistente, cognoscível unicamente pela via documental.

Antes de adentrar ao mérito, importa analisar as preliminares suscitadas na defesa.

A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora.

Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese.

Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC..

Melhor sorte não assiste ao réu quanto à preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que presente, in casu, o trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Ora, versando a ação sobre a declaração de nulidade do contrato entabulado entre as partes, a utilidade do provimento judicial é patente, dado que só através de uma ação judicial é que o autor se eximiria do pagamento das prestações, como também possibilitaria, acaso procedente a sua pretensão, a reparação do prejuízo material e moral decorrente do contrato anulado.

Daí porque, rejeito a preliminar.

No que diz respeito à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, confunde-se com o próprio mérito, razão pela qual não deve ser analisada como condição da ação (AgInt no AREsp 1302429/RJ).

Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito.

Na hipótese dos autos, houve portabilidade entabulada pela autora ao Banco do Brasil, fato admitido na própria inicial, demonstrando que o imbróglio não diz respeito à manifestação de vontade ou mesmo á validade referente a todos os contratos repactuados junto ao réu, mas, sim, especificamente ao contrato nº 012338036284.

Pois bem, incontroversa a solicitação da autora quanto à portabilidade suso mencionada, resta imprescindível pontuar a modalidade pela qual se deu tal negociação.

Neste turno, houve requerimento (ID. 99243838) realizado através de aplicativo, com utilização de senha de uso pessoal, com clara indicação de todas as operações objeto de transferência e especificação acerca do credor originário, número do contrato e valores correspondentes, com o que foi respeitado pela instituição bancária o dever de informação aludido pelo art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor.

A despeito disto, houve reconhecimento judicial da nulidade do contrato pela sentença prolatada nos autos do processo de nº 0815682-40.2020.8.20.5106, donde se conclui pela impossibilidade do contrato pactuado junto ao Banco do Bradesco sequer ter sido mencionado na operação de portabilidade, ante a sua inexistência no mundo jurídico.

Especificamente sobre a responsabilidade das instituições bancárias nas condições acima expostas, cumpre mencionar o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.2015.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA N. 284/STF. 2.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS.

AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA N. 284/STF. 3.

ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS.

REEXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA N. 7/STJ. 4.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.

FRAUDE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

DEFEITO NO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. 5.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1.

Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizada mediante fraude. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro; bem como o recurso especial interposto sem a indicação precisa do dispositivo legal violado.

Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 3.

As questões relativas à responsabilização civil do Banco Cetelem S.A. ao dano moral e ao caráter protelatório de recurso foram apreciadas pelo Tribunal de origem por meio da exclusiva análise do contexto fático-probatório dos autos, de modo que a alteração das suas conclusões não prescinde do vedado reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ). 4.

O instituto da portabilidade, regulamentado à época dos fatos pela Resolução CMN n. 3.401/2006, estabelecia o dever do credor original de assegurar a possibilidade de quitação da operação de crédito por outra instituição financeira, bem como com ela compartilhar os dados bancários necessários à transferência do crédito, mediante requerimento e autorização do cliente titular. 5.

As instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade, ainda que concorrentes, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento, impondo-se a ambas o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 6. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n. 479/STJ). 7.

Reconhecida a fraude na assinatura do contrato que deu ensejo à operação de portabilidade, impõe-se a restituição do consumidor ao status quo ante, sem, contudo, se olvidar dos fatos ocorridos ao longo da tramitação processual. 8.

No caso concreto, o consumidor manteve o pagamento das prestações mensais no decorrer do processo, de modo que a dívida originária estaria extinta pelo pagamento.

Nessa hipótese, o restabelecimento do contrato original resulta na transferência para o consumidor de responsabilidade e encargo, que não lhe pertence, de regularizar a situação financeira decorrente da própria falha do serviço, o que nem mesmo é objeto da presente demanda. 9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1771984 RJ 2018/0198451-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) (grifos nossos) Em tais hipóteses, independe da existência de culpa a responsabilidade civil que recai sobre o prestador de serviços ante os riscos do seu lucrativo negócio, nos moldes do artigo suso transcrito, como bem sintetiza Sergio Cavalieri Filho ao tratar da Teoria do Risco do Empreendimento, positivada no art. 927 do Código Civil, in verbis: Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. (...) A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos". (Op.

Cit., 497p).

Neste turno, estando a autora na condição de correntista do banco réu, figura a mesma na condição de consumidora, razão pela qual a responsabilidade aqui referida é objetivada pelo art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.

Feitos os devidos contornos da disciplina legal pertinente ao caso em testilha, depreende-se que o nexo etiológico se afere a partir do cotejo entre as condutas de ambos os réus, os quais devem conferir a higidez dos débitos envolvidos nas operações de portabilidade.

Assim não agindo, devem responder, solidariamente, pelo risco das suas atividades, ao incluir em folha de pagamento do(a) autor(a) as prestações oriundas do empréstimo que afirma existir; e o efeito danoso daí decorrente, diretamente projetado na esfera material do(a) lesado(a).

In casu, houve indiscutível cobrança extrajudicial através das consignações direto em folha do pagamento, atingindo o benefício previdenciário da parte autora, como se denota dos documentos de ID. 97133929.

Inaplicável, contudo, o art. 42, parágrafo único, da Lei nº. 8.078/1990 (CDC), à míngua de prova da má fé da instituições bancárias envolvidas na lide.

Destarte, não há se falar em dever de indenizar, a título de dano moral, já que a própria autora poderia ter evitado a celeuma, solicitando a exclusão do contrato indevidamente incluído na migração, já que visível a sua inclusão, atraindo, assim, o art. 14, § 3º, CDC.

Isto posto, julgo, parcialmente, PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para DECLARAR inexistente o débito sub judice (contrato de nº 118779594), além de condenar ambos os réus, a título de danos materiais, na devolução simples do que perceberam decorrente do empréstimo consignado, com incidência de juros legais e também de correção monetária, pela Taxa Selic (art. 406 do CC), a contar da data de cada desconto individualmente considerado, por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC) e da súmula 54 do STJ, observada eventual prescrição em relação aos descontos havidos antes dos cinco anos antecedentes à propositura da ação.

Condeno, por fim, ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor total do benefício econômico obtido, suspensos em relação a autora por força do art. 98, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
12/06/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2023 07:43

Conclusos para decisão
05/06/2023 07:42

Expedição de Certidão.
03/06/2023 07:56

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2023 15:30

Publicado Intimação em 01/06/2023.
02/06/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
02/06/2023 14:32

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:20

Expedição de Certidão.
30/05/2023 06:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 09:21

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 17:21

Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2023 16:26

Audiência conciliação não-realizada para 08/05/2023 15:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
08/05/2023 15:36

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2023 16:24

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 17:39

Juntada de Petição de comunicações
30/03/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 09:18

Audiência conciliação designada para 08/05/2023 15:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
27/03/2023 08:54

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:46

Juntada de Petição de comunicações
23/03/2023 09:49

Juntada de Petição de comunicações
23/03/2023 09:18

Juntada de Petição de comunicações
23/03/2023 07:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
23/03/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 11:48

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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