18/09/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 10:13

Juntada de documento de comprovação
15/09/2023 17:12

Transitado em Julgado em 09/08/2023
30/08/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:28

Conclusos para decisão
09/08/2023 17:31

Juntada de Petição de ciência
25/07/2023 00:14

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:13

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:14

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo Interno em Ação Cautelar Incidental n° 0807343-16.2022.8.20.0000 Agravante: Município de Mossoró Procuradora: Antônia Iháscara Cardoso Alves Agravado: TB Nordeste Indústria e Comércio de Revestimento S/A Advogado: Jacques Antunes Soares e Outros Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró contra a decisão monocrática (Id. 15647778) que deferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação cível formulado pela TB Nordeste Indústria e Comércio de Revestimento S/A.

Em suas razões, o agravante aponta violação ao princípio da não surpresa, diante da ausência de intimação, o que teria prejudicado o contraditório.

No mérito, defende que a sentença denegatória da segurança não consta no rol de exceções do §1º do art. 1.012 do CPC.

Assinala que “a jurisprudência há muito reconhece que o recurso de apelação em mandado de segurança em face de sentença condenatória possui apenas o efeito devolutivo”.

Salienta que a impetrante (Porcellanati) “há muito tempo não ‘está’ em Mossoró/RN e se recusa a dar o espaço que não fora competente em aproveitar para outras empresas” e que “atrasa a instalação de diversas empresas interessadas em montar uma linha de produção com a consequente geração de empregos e desenvolvimento para o município”.

Ao final, requer o provimento do recurso para declarar a nulidade da decisão e, ainda, que seja atribuído efeito devolutivo ao recurso de apelação.

Sem contrarrazões, conforme certificado nos autos. (Id. 18730777). É o relatório.

Decido.

Por meio de seu recurso, o agravante almeja a nulidade da decisão agravada por ofensa ao princípio da não surpresa e, no mérito, defende o descabimento da concessão de efeito suspensivo à apelação.

Quanto ao primeiro ponto abordado, a decisão que concede efeito suspensivo à apelação possui natureza de liminar, sendo dispensada, portanto, a prévia intimação da parte contrária.

Desse modo, não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa ou do contraditório.

Sobre o descabimento do efeito suspensivo, ao contrário da alegação esposada pelo agravante, o §1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil comporta as hipóteses em que a sentença terá efeito apenas devolutivo e, não, suspensivo.

Como a sentença em questão não se insere em qualquer dos incisos do citado §1º e, ainda, considerando que o caput do art. 1.012 estabelece como regra geral que “a apelação terá efeito suspensivo”, insuscetível de acolhimento a tese recursal.

Finalmente, embora consolidado na jurisprudência que a apelação interposta contra sentença denegatória de segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão do efeito suspensivo quando configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA DENEGATÓRIA.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NEGADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL.

REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Na forma da jurisprudência, "é pacífica a orientação do STJ no sentido de que a Apelação interposta da Sentença que denega a ordem em Mandado de Segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.

Aplica-se na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF (...).

Em casos excepcionais, configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o STJ tem se posicionado no sentido de ser possível sustar os efeitos da medida atacada na via mandamental, até o julgamento da Apelação.

No entanto, afastar a decisão da Corte de origem que negou o pretendido efeito suspensivo implica revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 368.657/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014).

No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 687.040/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2009.

II.

No caso, a concessão de efeito suspensivo à Apelação, em sede de Recurso Especial, demandaria incursão no conjunto fático- probatório dos autos, inviável, em face da Súmula 7/STJ.

Precedentes do STJ.

III.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 809.228/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 23/2/2016.) Coerente, portanto, o fundamento da decisão agravada com o posicionamento adotado pela Corte Superior, posto que a concessão do efeito suspensivo à apelação foi motivada pela “existência de elementos suficientes a evidenciar a existência de dano grave ou de difícil reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso”.

Diante de tais considerações, entendo que o agravante deixou de apresentar argumentação fática ou jurídica capaz de ensejar a modificação do entendimento outrora adotado, sendo imperiosa a manutenção dos fundamentos da decisão questionada.

Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Interno.

Publique-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /8
21/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:26

Outras Decisões
21/03/2023 13:33

Conclusos para decisão
20/03/2023 09:39

Expedição de Certidão.
09/03/2023 00:17

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:17

Decorrido prazo de DANIEL CABRAL MARIZ MAIA em 08/03/2023 23:59.
31/01/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 11:53

Conclusos para decisão
11/11/2022 07:28

Juntada de Petição de agravo interno
27/10/2022 11:03

Apensado ao processo 0821212-88.2021.8.20.5106
22/10/2022 00:04

Decorrido prazo de DANIEL CABRAL MARIZ MAIA em 21/10/2022 23:59.
22/10/2022 00:04

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 21/10/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Publicado Intimação em 20/09/2022.
19/09/2022 12:41

Juntada de documento de comprovação
19/09/2022 10:49

Expedição de Ofício.
19/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
17/09/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 22:43

Concedida a Medida Liminar
14/07/2022 13:00

Conclusos para despacho
14/07/2022 13:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100152-22.2019.8.20.0143

Mprn - 03ª Promotoria Pau dos Ferros

Marcos Antonio da Silva

Advogado: Richeliau Rouky Regis Raulino

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804941-91.2022.8.20.5001

Maria Ozenita Cordeiro da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Sylvia Virginia dos Santos Dutra de Mace...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/02/2022 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0856902-71.2022.8.20.5001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Samuel Elias Souza da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/07/2022 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0800882-36.2022.8.20.5106

Olinda Factoring e Servicos LTDA - ME

Georgina Pedrosa Silva Souto

Advogado: Judith Laianny Alves Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2022 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0920579-75.2022.8.20.5001

Eliete Fagundes Marinho

Ivanilson da Costa Marinho

Advogado: Leonardo Bruno Maciel de Araujo Cruz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/12/2022 17:24

Exibir Processo