TJRN - 0800107-10.2022.8.20.5142
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilson Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/10/2024 12:44
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
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09/10/2024 17:50
Determinado o arquivamento
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09/10/2024 07:59
Recebidos os autos
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09/10/2024 07:59
Conclusos para despacho
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09/10/2024 07:59
Distribuído por sorteio
-
06/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios PRECATÓRIO (1265): 0837684-09.2023.8.20.9500 (15933/2023) REQUERENTE: MARIA ROZANGELA DANTAS DE PONTES Advogado(s): GIZA FERNANDES XAVIER, THIAGO TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Instrumento de Precatório que tem como credor MARIA ROZANGELA DANTAS DE PONTES contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no qual o credor solicita o cancelamento do presente precatório, renunciando ao valor excedente ao limite de RPV para que o crédito seja pago através de Requisição de Pequeno Valor. É o que importa relatar.
O Artigo 48, da Resolução 303/2019-CNJ faculta ao credor a renúncia do valor excedente ao limite de RPV, condicionando, entretanto, que tal pedido seja encaminhado ao juiz da execução, mesmo após a expedição do ofício precatório (parágrafo único do artigo 48).
Assim, determino o envio dos autos à Secretaria para que se oficie ao juízo requisitante, juntando cópia da petição encaminhada pelo credor e deste despacho, para que se decida sobre o pedido de renúncia, mantendo-se eventuais pagamentos do presente precatórios caucionados até ulterior informação do juízo da execução.
Publique-se.
Cumpra-se.
Natal, data registrada no sistema.
DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
09/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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