04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800036-61.2023.8.20.5113 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: LEMUEL DA COSTA ALVES ADVOGADA: MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA DECISÃO Retornaram-se os autos a esta Vice-presidência, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de Id. 31439107, para que se determine as providências do art. 1.030, I a III do Código de Processo Civil (CPC), em virtude do julgamento do Tema 755 de sua lavra, transitado em julgado na data de 04/11/2016.

Desse modo, passo a proferir novo juízo de admissibilidade ao apelo extremo de Id. 27692817, à luz da tese vinculante supracitada.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado (Id. 23460660) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO EXERCIDO ANTERIORMENTE.

RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSCITADA PELO INSS.

TEMA 350 DO STF.

REJEIÇÃO.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE O DEMANDANTE E A AUTARQUIA FEDERAL, ORIUNDA DO MESMO SINISTRO LABORAL.

TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO RE 631.240.

MÉRITO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91.

POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA ATIVIDADE LABORAL.

CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUE POSSIBILITAM O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

A incapacidade do autor não justifica a concessão da aposentadoria por invalidez ou o auxílio-acidentário, eis que o laudo pericial indica que as limitações que o acometem não o impossibilita de realizar outras atividades laborais. 2.

Precedentes do TJRN (AC nº 0823130-25.2019.8.20.5001, Rel.

Desembargador Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 16/06/2020; AC nº 0800518-24.2018.8.20.5100, Rel.

Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 10/03/2023). 3.

Apelação conhecida e desprovida.

Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e não providos (Id. 26826964).

Em suas razões, alega o recorrente violação aos arts. 100 e 167, VI, da CF.

Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 28541814). É o relatório.

Ao examinar o recurso extraordinário, percebo que a irresignação recursal foi efetivamente objeto de julgamento no ARE 723307, em sede de repercussão geral (Tema 755), no qual se firmou a seguinte tese: Tema 755/STF É vedado o fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor.

Nesse limiar, confira-se a ementa do referido Precedente Qualificado: Constitucional e Previdenciário. 2.

Execução contra a Fazenda Pública.

Obrigação de fazer.

Fracionamento da execução para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou RPV.

Impossibilidade. 3.

Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 4.

Reafirmação de jurisprudência.

Precedentes. 5.

Conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução. (ARE 723307 Manif-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 26-09-2016 PUBLIC 27-09-2016) Em razão disso, retornem os autos ao Eminente Desembargador(a) Relator(a) para submissão da matéria à apreciação do órgão colegiado para que, se assim entender, proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, ou, do contrário, realize o distinguishing com o esclarecimento dos fundamentos adotados para eventual mantença do julgado.

Após, retornem-me os autos para a análise da admissibilidade recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0817929-42.2025.8.20.5001 Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Demandado: EBRASIL LOCACOES E SERVICOS LTDA DESPACHO Vistos etc.

De início, verifico que a parte autora propôs a ação sem recolher as custas processuais.

Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN Assim, DETERMINO que se proceda a intimação do autor, por advogado, para, querendo, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção da ação, a teor do que estabelece o art. 290, do CPC.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta, retornem os autos em conclusão.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0001189-17.2008.8.20.0158 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal proposta pela União, de modo que a competência para o julgamento do apelo interposto nos presentes autos é do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Dessarte, determino a redistribuição do processo ao TRF da 5ª Região para o julgamento da Apelação.

Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800036-61.2023.8.20.5113, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-02-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de janeiro de 2024.
31/08/2023 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/08/2023 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:22

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA em 04/08/2023 23:59.
18/07/2023 16:06

Juntada de Petição de recurso de apelação
14/07/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 20:18

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2023 09:39

Conclusos para julgamento
04/07/2023 09:38

Juntada de Certidão
04/07/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 03:13

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 29/06/2023 23:59.
13/06/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 19:46

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:03

Expedição de Certidão.
25/03/2023 01:05

Decorrido prazo de LEMUEL DA COSTA ALVES em 24/03/2023 23:59.
03/03/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 11:07

Juntada de Petição de diligência
14/02/2023 08:51

Expedição de Mandado.
13/02/2023 17:44

Expedição de Certidão.
02/02/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2023 12:55

Conclusos para despacho
14/01/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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