17/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2025 15:41

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 08:33

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2025 00:09

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/05/2025 23:59.
11/05/2025 08:24

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800406-42.2024.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ZILMAR BATISTA DE ARAUJO TEIXEIRA Polo Passivo: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi apresentado recurso de apelação, INTIMO a parte apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar suas contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º).

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJRN para processamento (CPC, art. 1.010, §3º).

CAICÓ, 29 de abril de 2025.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
29/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:58

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:45

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:51

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:51

Juntada de Petição de apelação
17/03/2025 04:34

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 01:48

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800406-42.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZILMAR BATISTA DE ARAUJO TEIXEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - BREVE RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ZILMAR BATISTA DE ARAUJO TEIXEIRA em face da Sentença de ID 136962214, que julgou improcedente os pedidos autorais, requerendo que seja sanada a contradição apontada e modificada a sentença, em razão de impugnação ao laudo pericial.

Por fim, a parte embargante requereu o provimento dos embargos declaratórios para aplicação dos efeitos modificativos.

II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado.

Analisando a Sentença de ID 136962214, percebo que todos os fundamentos estão devidamente amparados pela legislação vigente, não possuindo nenhum tipo contradição/omissão acerca do que foi descrito ao longo do seu arcabouço.

Nos embargos declaratórios, percebo que o embargante tenta rediscutir o mérito da ação, mais especificamente quanto ao resultado do laudo pericial realizado por auxiliar técnico deste juízo.

Verifico que o embargante, a bem da verdade, pretende redesenhar as nuances relativas ao mérito, bem como dos entendimentos do Juízo acerca do caso concreto, o que é irrealizável em sede de embargos declaratórios.

Veja-se que, caso a parte embargante não fique satisfeita com a justiça da decisão, deverá manejar o recurso cabível, não havendo se falar em rediscussão via aclaratórios.

Nesse sentindo, entendimento do E.

STJ: (…) 2.

A rediscussão, via embargos de declaração, das questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

Nesses casos, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (…) (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261 – CE.

Rel.

Min.

Mauro Campbel Marques.

Dje: 02/04/2013 – destaques acrescidos).

Nesta perspectiva, ressalto que o conteúdo da sentença traduz o entendimento do magistrado, não se podendo falar em contradição, omissão, dúvida ou erro material.

Desse modo, ressoa evidente que a embargante busca a reforma do julgado, providência que deve ser perseguida através da interposição de recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não possuem este objetivo.

Esgotada a jurisdição de primeiro grau, não cabe ao juiz repronunciar-se acerca da matéria sobre a qual já decidiu.

A sentença embargada está fundamentada e não apresenta contradições na sua fundamentação, tampouco qualquer tipo de fundamentação genérico em sua estrutura.

Se houve erro de direito ou de fato, deverá ser sanada através de recurso de reforma e não pela presente via.

III - CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença em todos os seus termos.

Publique-se.

Intime-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
13/03/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:32

Embargos de declaração não acolhidos
12/03/2025 12:30

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:30

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:03

Desentranhado o documento
18/02/2025 15:03

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
31/01/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 01:02

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 21:46

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 12:40

Juntada de documento de comprovação
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800406-42.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZILMAR BATISTA DE ARAUJO TEIXEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ZILMAR BATISTA DE ARAÚJO TEIXEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, nos dizeres da exordial, sustenta a parte autora: a) A Parte Autora é funcionária pública aposentada, conforme se depreende da documentação acostada em anexo, e, dentre os benefícios a que tinha direito, passou a ser contribuinte do fundo PASEP; b) Após décadas no exercício de carreira pública, a Parte Autora, ao receber o saldo remanescente de sua conta PASEP na data de 10/03/2017, obteve valor irrisoriamente abaixo daquele a que teria direito; c) Importante destacar que a Demandante jamais havia sacado quaisquer valores relativos ao Fundo PASEP, mesmo porque o referido benefício somente poderia ser acessado após a aposentadoria da servidor.

Nos pedidos, a parte autora requereu para condenar o Banco do Brasil, ao pagamento da importância de R$ 115.805,86 (cento e quinze mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) à título de danos materiais, bem como valores referentes aos danos morais.

Justiça gratuita deferida no ID 114237728.

Contestação apresenta ao ID 116149518.

Manifestação à contestação anexada no ID 117649960.

Decisão saneadora. (ID 119137209) Laudo pericial anexado ao ID 128736002.

Após, os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial (ID 128736002) , por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos.

Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública.

Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com a parte autora nem como o réu que comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua isenção.

Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não terem as partes trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho do r. perito, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação do expert.

Contudo, antes de enfrentar de fato a questão meritória e a fim de chancelar a decisão de saneamento outrora proferida, cumpre transcrever a tese jurídica aprovada, por unanimidade, pela Corte Superior de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Assim sendo, não havendo preliminares/prejudiciais/impugnações pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito.

Todas as preliminares já foram analisadas na decisão de ID 119137209.

Como é cediço, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – foi instituído em 1970, visando propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implantadas mudanças na destinação dos recursos, dentre as quais cita-se a seguinte: os participantes cadastrados até 04.10.1988 continuariam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente.

O exercício contábil do PASEP ocorre sempre no dia 1º de julho de cada ano, momento em que o valor existente é atualizado por índice definido pelo Ministério da Fazenda.

A legislação de regência disciplina que compete ao Banco do Brasil a administração dos recursos depositados aos servidores públicos, a título de PASEP.

Confira-se, no que interessa, os dispositivos da Lei Complementar nº 8, de 1970, in verbis: Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: I - União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.

Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.

Art. 3º - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

Art. 4º - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios: a) 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período; b) 50% em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo servidor.

Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista.

Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. – sem grifo no original; § 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego. § 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar”.

Tratando-se a presente lide de discussão acerca dos rendimentos encontrados em valores da conta do PASEP, observo encontrar a regulamentação conferida à matéria na Lei complementar nº 26/75: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

No caso concreto, durante o período de depósito até a reforma (aposentadoria), fato que autoriza o saque das quantias existentes, impõe-se a atualização monetária por parte da instituição financeira responsável pelo programa, com base nos indexadores arbitrados pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP.

Assim, o cerne da questão de mérito consiste em verificar a suposta retirada indevida de valores da conta individual do PASEP e a ausência de atualização monetária dos depósitos em benefício da parte autora.

Salvo melhor juízo, entendo não merecer acolhida a pretensão da exordial. É que compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, especialmente o laudo pericial, verifico ter o expert concluído que "a parte Réu efetuou corretamente a evolução do saldo na inscrição PASEP n° 1.083.028.262-6, referentes ao período do ano de 1988 até 10/03/2017 (data este referente ao último saque efetuado) que ocorreu em decorrência pagamento por aposentadoria conforme os extratos acostados aos autos e em face das tabelas oficiais de valorização dos saldos das contas individuais do fundo PIS-PASEP, apresentadas no anexo I e II deste laudo pericial." Além disso, afirmou que "não foram identificadas irregularidades matematicas materiais na evolução do saldo da inscrição PASEP n° 1.083.028.262-6, logo, na data de 10/03/2017 (data referente ao último saque efetuado) o valor de R$ 502,55 (Quinhentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos.), encontrasse correto.

Assim, não existem saldos credores ou devedores entre as partes." Logo, conclui-se que, no particular, o réu não promoveu qualquer irregularidade por ocasião da administração da conta do PASEP da parte autora, não havendo que se falar em ato ilícito e, portanto, de qualquer tipo de indenização.

Por fim, cumpre asseverar não se afigurar pertinente desconsiderar os descontos efetuados na conta do PASEP da parte autora, como pretende a exordial, posto que tais deduções se encontram respaldadas na própria LC 26/75, consoante apontou a perícia.

Inclusive, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A saber: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES.

OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

JULGAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO.

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA.

PASEP.

LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

LAPSO TEMPORAL NÃO ULTRAPASSADO.

QUESTÕES RESOLVIDAS COM A APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRETENSÃO AUTORAL PARA DISCUTIR SUPOSTA MÁ ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE ADUZIDA.

ATUALIZAÇÃO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA PARTE DEMANDADA.

DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PASEP.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

TESE RECURSAL DE DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÍNDICES E PERCENTUAIS DE ATUALIZAÇÃO REGIDOS POR DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE NO FUNDO.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELO RÉU.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O cerne da controvérsia recursal é a alegação de má gestão dos recursos da conta PASEP pelo Banco do Brasil, com pedido de indenização por danos morais devido à suposta falha na correção e administração dos valores.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A Lei Complementar nº 26/1975 e a Lei nº 9.365/1996 regulam a correção e remuneração das cotas PASEP, prevendo correção monetária, juros e distribuição de reservas.4.

Não foi comprovada a alegada má gestão ou os supostos saques indevidos.5.

O laudo pericial concluiu pela inexistência de saldo remanescente devido ao autor.6.

O apelante não demonstrou qualquer erro na administração da conta ou justificou o valor que considerou devido.7.

Inexistência de ato ilícito e dano moral.IV.

DISPOSITIVO8.

Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 26/1975, art. 3º; Lei nº 9.365/1996, art. 4º; Código de Processo Civil, art. 373, I, TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858098-81.2019.8.20.5001; APELAÇÃO CÍVEL, 0801340-28.2020.8.20.5137.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relatora.

Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Expeça-se Alvará em favor do perito, nos termos da petição de ID 135587576.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC.

P.R.I.

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC).

APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC).

COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E.

TJRN.

CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, data do sistema.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/11/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:50

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 15:21

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:21

Juntada de ato ordinatório
14/11/2024 15:20

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 14:25

Juntada de Petição de laudo pericial
08/07/2024 20:50

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2024 10:05

Conclusos para decisão
17/06/2024 10:05

Juntada de ato ordinatório
15/06/2024 01:21

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 14/06/2024 23:59.
27/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:50

Juntada de ato ordinatório
25/05/2024 02:53

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:03

Outras Decisões
15/04/2024 09:59

Conclusos para julgamento
15/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:20

Publicado Citação em 06/02/2024.
13/03/2024 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
13/03/2024 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
11/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800406-42.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZILMAR BATISTA DE ARAUJO TEIXEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Compulsados os autos, verifico que a inicial está de acordo com todos os requisitos, formais e substanciais, necessários à instauração da relação processual.

Verifica-se que em casos semelhantes ao dos presentes autos, as audiências de conciliação vêm sendo infrutíferas, sem realização de acordo.

Neste sentido, em face do princípio constitucional da razoável duração do processo e na necessidade de impulsionar o andamento dos processos judiciais, excepcionalmente, dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito Considerando a recente Lei n. 14.195, de 26.08.2021, que alterou a forma de citação, determinar a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do CPC.

Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim.

Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC.

Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC).

Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC.

Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC).

Por oportuno, INDEFIRO o item "F" dos pedidos formulados pelo autor, uma vez que o detalhamento pode ser solicitado pelo autor diretamente ao banco.

Por fim, defiro o pedido de justiça gratuita.

P.I.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
02/02/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 18:04

Conclusos para despacho
29/01/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800941-12.2023.8.20.5131

Maria Irene de Lima Pompeu

Banco Inter S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/06/2023 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0819576-43.2023.8.20.5001

Maria Meiriam Fernandes Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/04/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0800460-59.2023.8.20.5160

Erasmo Marcelino Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/11/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0800460-59.2023.8.20.5160

Erasmo Marcelino Pereira

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/04/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0800563-51.2021.8.20.5123

Banco C6 Consignado S.A.

Inacia Dantas de Macedo

Advogado: Laize Grace de Macedo Dantas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/11/2023 11:16

Exibir Processo