TJRN - 0804774-59.2023.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804774-59.2023.8.20.5124 Polo ativo BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA Polo passivo JOSE LEANDRO RANGEL Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DO PROCESSO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

AUSÊNCIA DE DEBATE PRÉVIO ACERCA DO TEMA.

VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTE DO STJ.

ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

PREJUDICADO O EXAME DAS RAZÕES DE MÉRITO DO APELO. 1.

Em observância aos princípios da não surpresa, do contraditório e ampla defesa, uma vez que não analisou os argumentos da emenda à inicial, tendo extinguindo o feito, decreto a nulidade da sentença vergastada. 2.

Precedente do STJ (AgInt no AgInt no AREsp 1720723/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) 3.

Acolhimento da preliminar.

Prejudicado o exame das razões de mérito do apelo.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela apelante, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para seu regular processamento, restando prejudicado o exame das razões de mérito do apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO ITAUCARD S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN (Id 21960497), que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0804774-59.2023.8.20.5124) ajuizada em desfavor de JOSE LEANDRO RANGEL, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2.

Em suas razões recursais (Id. 21960503), a parte apelante arguiu a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, nos termos dos arts. 9 e 10, ambos do CPC. 3.

No mérito, requereu a reforma da sentença para reconhecer a mora do apelado e proceder com a busca e apreensão. 4.

Ausente as contrarrazões, em razão da não ocorrência da citação do apelado. 5.

Instada a se pronunciar (Id. 22138294), Dra.

Rossana Mary Sudário, Sétima Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito. 6. É o relatório.

VOTO 7.

Conheço do apelo.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, SUSCITADA PELO APELANTE 8.

As apelantes arguiram a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, nos termos dos arts. 9 e 10, ambos do CPC, como também por infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido oportunizada a devida defesa e pela fundamentação genérica. 9.

A sentença monocrática julgou liminarmente extinguindo sem resolução de mérito o feito, tendo o apelante emendado a inicial, conforme despacho proferido. 10.

Sobre o assunto, princípio da não surpresa, os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, dispõem: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.

O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, inciso I e II; III – à decisão prevista no art. 701.” “Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” 11.

Nesses termos, não é possível proferir decisão com fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, mesmo que se trate de questão de ordem pública, sobre o qual deva se pronunciar de ofício, por respeito aos princípios do contraditórios e ampla defesa, direito e garantia fundamentais previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e sua infringência implica na nulidade da decisão. 12.

Com relação ao assunto, Fredie Didier Júnior leciona: "[…] O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo.

Democracia é a participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório.

O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder. (…) Essa dimensão substancial do contraditório impede a prolação de decisão surpresa; toda submetida a julgamento deve passar antes pelo contraditório. (…) Decisão-surpresa é nula, por violação ao princípio do contraditório." (In Código de Direito Processual, Volume I, 2016, 18ª ed., p. 81/85). 13.

Com esse entendimento, temos o precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente não depende da intimação do exequente para dar andamento ao feito, bastando sua intimação, em respeito ao princípio do contraditório, para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1720723/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) 14.

Portanto, em observância aos princípios da não surpresa, do contraditório e ampla defesa, uma vez que não analisou os argumentos da emenda à inicial, tendo extinguindo o feito, decreto a nulidade da sentença vergastada. 15.

Pelo exposto, acolho a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela apelante, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para seu regular processamento, restando prejudicado o exame das razões de mérito do apelo. 16. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 1 Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804774-59.2023.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 26-02-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 2 de fevereiro de 2024.