09/05/2024 15:57

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 7 de maio de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0805770-60.2022.8.20.5102 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Valor da causa: R$ 11.430,66 AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A RÉU: ELIAS DOMINGOS GOMES ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID119955176 que segue transcrito abaixo.

Processo: 0805770-60.2022.8.20.5102 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A Polo passivo: ELIAS DOMINGOS GOMES SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A em face de ELIAS DOMINGOS GOMES, ambos devidamente qualificados nos autos.

Antes de ser citada a parte adversa, sobreveio aos autos petitório pugnando pela desistência da demanda. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTOS Quanto à desistência, assim dispõe o artigo 485 do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º.

Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º.

A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

No caso específico dos autos, a parte autora apresentou petitório informando não ter mais interesse no recurso de apelação interposto e na citação da parte requerida, pugnando pela desistência e a restituição do valor pago a título de preparo recursal.

Destarte, considerando que o processo não se desenvolve sem a iniciativa e o interesse da parte autora, impõe-se na espécie a homologação do pedido de desistência, com a extinção do processo sem resolução do mérito.

Quanto ao valor pago a título de preparo recursal, não é possível sua restituição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista sua natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é a protocolização do recurso.

Igualmente não é possível a desistência do recurso, visto que já transitou em julgado (ID 118342799).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora; e assim o faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Custas e despesas processuais pela parte autora, se houver.

Sem honorários.

Sirva a presente de mandado/ofício.

Declaro o trânsito em julgado nesta data, ante a preclusão lógica.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 25/04/2024 21:33:30 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 119955176 24042521333038100000112319513 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0805770-60.2022.8.20.5102
07/05/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 13:07

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:05

Transitado em Julgado em 25/04/2024
07/05/2024 13:04

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 21:33

Extinto o processo por desistência
10/04/2024 15:21

Conclusos para decisão
08/04/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:15

Recebidos os autos
04/04/2024 10:15

Juntada de decisão
09/10/2023 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/10/2023 15:42

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:01

Juntada de Petição de apelação
29/09/2023 15:56

Juntada de custas
26/09/2023 16:32

Indeferida a petição inicial
26/09/2023 13:28

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:27

Juntada de Certidão
17/04/2023 10:27

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:11

Publicado Intimação em 01/02/2023.
28/02/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/02/2023 12:41

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 24/02/2023 23:59.
14/02/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 16:24

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:37

Determinada a emenda à inicial
24/01/2023 09:24

Conclusos para decisão
10/01/2023 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 17:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:07

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:06

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
08/12/2022 08:44

Juntada de custas
05/12/2022 12:31

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:11

Declarada incompetência
29/11/2022 11:34

Conclusos para decisão
29/11/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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