26/04/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 11:15

Transitado em Julgado em 06/03/2024
26/04/2024 11:12

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 07:29

Conclusos para despacho
14/03/2024 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
14/03/2024 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
14/03/2024 17:36

Publicado Intimação em 31/01/2024.
14/03/2024 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
14/03/2024 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
14/03/2024 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
11/03/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 03:12

Decorrido prazo de ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES em 06/03/2024 23:59.
25/02/2024 01:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo: 0800397-09.2022.8.20.5115 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANILSON VILANEZ REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

SENTENÇA IVANILSON VILANEZ ingressou com ação Procedimento Ordinário contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, igualmente qualificado, ao fundamento de que foi vítima de acidente de trânsito em que culminou com sua debilidade permanente.

Aduz que, administrativamente, a parte autora recebeu o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) a título de indenização.

Alega que o pagamento recebido não corresponde ao que supostamente seria devido ao demandante, pleiteia a diferença entre o valor pago e a porcentagem apurada por perícia médica de profissional a ser nomeado judicialmente.

Trouxe documentos.

Citada, a demandada apresentou contestação, rechaçando os termos postos na inicial.

No mérito, pugnou pela improcedência da ação.

Defendeu ainda a ausência de documento imprescindível ao exame da questão, o laudo do IML.

Trouxe documentos.

Designada perícia, fora expedido mandado de intimação ao demandante para comparecimento ao exame pericial, o qual foi devidamente entregue e assinado pela parte (id. 105049231).

Após, o perito nomeado informou que o demandante não compareceu à perícia médica agendada (id. 112272249).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de Ação Indenizatória do Seguro Obrigatório DPVAT movida por IVANILSON VILANEZ em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.

Não foram arguidas preliminares em sede de contestação.

No mérito, é sabido que, para que seja deferida a indenização do seguro obrigatório DPVAT é imprescindível que fique caracterizada a invalidez permanente, total ou parcial, completa ou incompleta do requerente.

Constatando-se que a incapacidade é permanente e, sendo ela parcial e incompleta, é imprescindível aferir o grau da invalidez a fim de enquadrá-lo na tabela anexa à Lei 6.194/74, incluído pela Lei 11.945/2009.

Este é, inclusive, o teor do enunciado da súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

Em razão disso, para apurar o grau de invalidez do requerente é imprescindível a realização de perícia judicial.

Vê-se dos autos que o feito foi incluído em pauta para realização do exame pericial com o fito de apurar o grau de invalidez.

Sendo este inviabilizado, ante a ausência injustificada do requerente.

Dito isso, conclui-se, então, que a parte autora não trouxe aos autos prova constitutiva do seu direito, ônus que recai sobre si, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, nesse sentido: APELAÇÃO.

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

COBRANÇA.

INVALIDEZ PERMANENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE. ÔNUS DO AUTOR.

INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO IMPROVIDO.Na hipótese vertente não há como acolher o pedido do autor de indenização, pois no curso da ação restou preclusa a possibilidade de produção da prova pericial, deixando a requerente de se desincumbir do ônus imposto pelo art. 333, inc.

I, do CPC.(TJSP, Apelação Cível nº 0022019-04.2012.8.26.0576, sob relatoria do Desembargador Adilson de Araújo, julgamento em 07/09/2015, publicação em 02/09/2015).

Desta forma, não há como apurar o grau de invalidez do demandante, o que prejudica o direito por ele reivindicado, a teor de tudo o que já fora exposto em linhas anteriores.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial.

Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução da verba em razão da gratuidade judiciária outrora deferida.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

CARAÚBAS/RN, data do sistema.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/01/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:51

Julgado improcedente o pedido
12/12/2023 16:52

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:53

Juntada de Petição de comunicações
22/09/2023 01:37

Decorrido prazo de MARCELO VITOR JALES RODRIGUES em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:39

Decorrido prazo de IVANILSON VILANEZ em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:39

Decorrido prazo de IVANILSON VILANEZ em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:39

Decorrido prazo de IVANILSON VILANEZ em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:39

Decorrido prazo de IVANILSON VILANEZ em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:39

Decorrido prazo de IVANILSON VILANEZ em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:39

Decorrido prazo de IVANILSON VILANEZ em 11/09/2023 23:59.
19/08/2023 09:28

Juntada de Petição de substabelecimento
14/08/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 10:42

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 11:52

Expedição de Mandado.
07/08/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 07:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 10:42

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:10

Expedição de Ofício.
03/12/2022 00:39

Decorrido prazo de MARCELO VITOR JALES RODRIGUES em 30/11/2022 23:59.
03/11/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:58

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:31

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2022 14:31

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 09/08/2022 23:59.
15/08/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 09:44

Juntada de Petição de substabelecimento
21/06/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:08

Conclusos para julgamento
08/06/2022 05:40

Expedição de Certidão.
08/06/2022 05:40

Decorrido prazo de IVANILSON VILANEZ em 07/06/2022 23:59.
15/05/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 14:13

Outras Decisões
29/04/2022 15:08

Conclusos para despacho
29/04/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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