09/05/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 08:38

Transitado em Julgado em 09/05/2024
25/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
13/03/2024 17:35

Publicado Sentença em 02/02/2024.
13/03/2024 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
11/03/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 07:40

Publicado Sentença em 02/02/2024.
08/03/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
08/03/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
08/03/2024 03:41

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:00

Decorrido prazo de Eduardo Dieb Coronado em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:00

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 07/03/2024 23:59.
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804203-68.2020.8.20.5100 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME IMPETRADO: THIAGO MEIRA MANGUEIRA SENTENÇA RELATÓRIO M Construções & Serviços LTDA - ME impetrou Mandado de Segurança contra ato do então prefeito do município de Carnaubais/RN, Thiago Meira Mangueira, aduzindo, em síntese, que o representante do Município teria rescindido o contrato com a impetrante indevidamente e, na sequência, havia celebrado contrato irregular com F E Cezario EIRELI.

Liminar proferida pelo Juízo ao ID 63624517, atendendo ao pedido da impetrante e sustando a contratação da Prefeitura de Carnaubais/RN com F E Cezario EIRELI.

Parecer ministerial ao ID 75991851.

Manifestação de F E Cezario EIRELI ao ID 94928478, pugnando pela regularidade da contratação ora objeto de discussão.

Instada à manifestação, a impetrante quedou-se silente (ID 98329266).

Parecer ministerial ao ID 107642887, pela extinção do feito sem julgamento do mérito, considerando-se suposta perda superveniente de objeto. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A presente ação mandamental foi impetrada com o objetivo de buscar a sustação dos efeitos do ato de rescisão do Contrato Administrativo n° 192/2020, assim como da contratação da empresa F E CEZARIO EIRELI, em virtude de suposta arbitrariedade do outrora prefeito de Carnaubais/RN, o Sr.

Thiago Meira Mangueira.

Ademais disso, ao compulsar os autos, e em consonância com o ventilado pelo órgão ministerial, constato que a continuidade do feito mostra-se incompatível com os fatos apresentados, eis que: a contratação irregular em tese cometida por Thiago Meira Mangueira não mais subsiste, conforme relatado por F E CEZARIO EIRELI ao ID 94928478, já que a prestação de serviços ocorreu por 24 (vinte e quatro) dias, de 07 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 (ID 94929432); o impetrante, embora instado a se manifestar, permaneceu inerte.

Em resumo, veja-se que a pretensão do impetrante era garantir a continuidade de seu contrato junto à prefeitura, pelo período de 06 (seis) meses contido no pacto contratual, e, como consequência disso, a anulação do contrato celebrado entre o Município de Carnaubais/RN e F E CEZARIO EIRELI.

Ocorre que, uma vez transcorridos mais de 03 (três) anos desde a insurgência da impetrante e considerando não só a mudança de gestão no município, como também o esvaziamento do objeto contratual e a inércia de M Construções e Serviços LTDA, a perda superveniente do objeto é flagrante.

Com isso, há de ser reconhecida, sem qualquer óbice, a perda do objeto da ação e a consequente ausência de interesse de agir, pelo que se impõe, necessariamente, a extinção do feito, à míngua de resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, in litteris: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:(...) Vl - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;(...)" Por fim, considerando que houve esvaziamento do objeto da lide, nada mais há a ser perseguido na demanda, de modo que o processo deve ser extinto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, e por conseguinte, denego a segurança, com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; deixando de condenar o impetrante em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 25, da Lei nº 12.016/2009.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/01/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:49

Denegada a Segurança a M Construções & Serviços LTDA - ME
25/09/2023 13:05

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:41

Juntada de Petição de parecer
31/07/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 18:10

Conclusos para despacho
10/04/2023 18:10

Decorrido prazo de M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME em 03/04/2023.
04/04/2023 04:48

Decorrido prazo de M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 09:32

Publicado Intimação em 02/03/2023.
27/03/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:53

Expedição de Certidão.
18/02/2023 00:51

Decorrido prazo de F E CEZ?RIO - - ME em 17/02/2023 23:59.
09/02/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2023 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2023 11:44

Juntada de Petição de diligência
23/11/2022 11:35

Expedição de Mandado.
17/11/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 01:29

Decorrido prazo de M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME em 03/11/2022 23:59.
30/09/2022 05:05

Publicado Citação em 29/09/2022.
28/09/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 14:05

Conclusos para despacho
17/07/2022 13:45

Decorrido prazo de M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME em 13/07/2022 23:59.
17/07/2022 13:45

Expedição de Certidão.
17/07/2022 13:45

Decorrido prazo de M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME em 13/07/2022 23:59.
10/06/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 18:55

Conclusos para despacho
22/11/2021 10:52

Juntada de Petição de parecer
03/11/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2021 05:21

Decorrido prazo de THIAGO MEIRA MANGUEIRA em 10/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 05:20

Decorrido prazo de Eduardo Dieb Coronado em 10/02/2021 23:59:59.
17/01/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 13:37

Concedida a Medida Liminar
08/12/2020 20:29

Conclusos para decisão
08/12/2020 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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