29/11/2024 07:43

Publicado Intimação em 01/02/2024.
29/11/2024 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
23/04/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:15

Transitado em Julgado em 06/03/2024
14/02/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801646-10.2023.8.20.5131 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIA ADRIANA DE LIMA SENTENÇA Trata-se de pedido de registro de óbito fora do prazo de MARIA CREUZIENE FERREIRA DE LIMA, requerido por MARIA ADRIANA DE LIMA, qualificada nos autos, com fulcro nos arts. 29, 83 e 109 da Lei 6.515/73.

Aduz que o Registro Óbito de MARIA CREUZIENE FERREIRA DE LIMA, sua irmã, não foi por ela providenciado no lapso temporal estipulado por lei.

Pugna, ao final, que se determine a lavratura do assento de óbito.

Com a inicial, a parte solicitante apresentou documentos.

Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (id.110685239). É o sucinto relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro a justiça gratuita.

De logo, registro que o presente feito comporta julgamento antecipado, eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador.

Entendo presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 6.015/73.

A parte requerente juntou aos autos documentos que, em seu conjunto, revelam-se suficientes para provar o que alega.

Com efeito, as provas juntadas à inicial e colhidas no tramitar do feito permitem de modo razoavelmente satisfatório a extração dos elementos imprescindíveis à elaboração do documento buscado, não havendo indício de qualquer suspeita de fraude ou de falsa afirmação.

O Ministério Público, na qualidade de custos legis, posicionou-se favoravelmente ao pleito inicial.

O amparo normativo à pretensão deduzida em juízo é conferido pela Lei nº 6.015/73, que traz em seu art. 109, caput, texto do seguinte teor: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.

E, em seu § 4º, arremata: Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

Assim, não vislumbro outro caminho a palmilhar senão acolher o pedido na exordial.

Ante o exposto, e considerando as razões aduzidas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, determino ao Cartório de Registro Civil competente, que efetue o assento de óbito fora do prazo da MARIA CREUZIENE FERREIRA DE LIMA, falecida aos 07/09/2023, na cidade de Tenente Ananias/RN, qualificada nos autos, isentando-o de pagamento de taxa e emolumento, no referente ao assento de óbito e respectiva certidão, em virtude da gratuidade judiciária.

Sem custas e sem honorários sucumbenciais.

Transitada em julgado, utilize-se a presente sentença como mandados de registro e averbação, arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

São Miguel/RN, data da assinatura digital. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
30/01/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:49

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 19:06

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:13

Conclusos para despacho
20/10/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802968-33.2024.8.20.5001

Juliane de Souza Victor

Crefisa S/A

Advogado: Marcio Louzada Carpena

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/01/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0851006-91.2015.8.20.5001

Municipio de Natal

Jose Lopes

Advogado: Mathews Leao de Medeiros Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/04/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0815625-09.2023.8.20.0000

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Marcio Gledson Dantas de Morais

Advogado: Francisco de Assis da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/12/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0815625-09.2023.8.20.0000

Lucas Melo Barreto

Marcio Gledson Dantas de Morais

Advogado: Daniel Alves Pessoa

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 22/11/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0800350-12.2024.8.20.5100

Francisco Michel de Brito

Carla Michele de Moura Ferreira - EPP

Advogado: Normando da Silva Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/01/2024 18:54

Exibir Processo