05/09/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 11:26

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:22

Transitado em Julgado em 04/09/2025
05/09/2025 00:05

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA ALVES NETO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:04

Decorrido prazo de OLINDA JOYCE DE SOUSA BARROS em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 02:31

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0854772-11.2022.8.20.5001 Ação: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: ROBERTO CARLOS SILVA DE SOUSA REU: MINA TUCANO LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

A parte autora ingressou com Ação de Exibição de Documentos contra a parte demandada alegando que necessita apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, da função que exercia junto a Empresa Mina Tucano LTDA., anteriormente denominada Mineração Pedra Branca do Amapari LTDA. e intitulado Réu nesta ocasião, a fim de que os anos trabalhados junto a esta sejam averbados ao cômputo do período trabalhado em atividade de risco.

Que solicitado o mencionado documento de forma administrativa, o Réu, sem qualquer justificativa, negou-se sumariamente em fornecê-lo, restando o Autor sem acesso àquilo que é indispensável ao requerimento de sua aposentadoria especial.

Pede que a ré exiba o documento Por decisão liminar proferida por este Juízo, foi determinada a exibição da documentação, conforme solicitado pela parte autora.

A parte ré apresentou os documentos solicitados, após duas correções nos dados, requeridos pelo autor, os quais repousam nos autos. É o relatório.

Decido.

No caso em exame, após a decisão deste Juízo e citação, o réu exibiu o documento solicitado pela parte autora, anexando-o aos autos.

A parte autora alega ser imprescindível o acesso a tais documentos, para a sua aposentadoria.

Os documentos requeridos pela parte autora estão abrangidos pela norma jurídica quanto ao dever do réu em exibi-los .

Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar que o réu tinha a obrigação de exibir os documentos requeridos pelo autor.

Declaro, também, que já foi cumprida tal obrigação.

A apresentação da documentação implica o cumprimento da providência contida neste julgamento.

Aplica-se ao presente julgamento a Súmula nº 1, do TJ/RN, a qual enuncia que "não há condenação das partes em ônus sucumbenciais na ação de exibição de documento quando o exibir no prazo de resposta, com ou sem contestação, e não houver prova que o tenha recusado administrativamente".

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

P.R.I.

NATAL/RN, 12 de agosto de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:11

Decorrido prazo de Autora em 20/05/2025.
21/05/2025 00:20

Decorrido prazo de OLINDA JOYCE DE SOUSA BARROS em 20/05/2025 23:59.
10/05/2025 20:48

Publicado Intimação em 06/05/2025.
10/05/2025 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
09/05/2025 15:22

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0854772-11.2022.8.20.5001 Ação: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: ROBERTO CARLOS SILVA DE SOUSA REU: MINA TUCANO LTDA.

DESPACHO Considerando o decurso do prazo sem manifestação pela ré, intime-se o autor para, no prazo de dez (10) dias, requerer o que for do seu interesse para o prosseguimento do feito.

P.I.

NATAL/RN, 2 de maio de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:39

Decorrido prazo de Ré em 24/02/2025.
25/03/2025 10:38

Desentranhado o documento
25/03/2025 10:38

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:38

Juntada de Certidão
28/02/2025 01:04

Decorrido prazo de OLINDA JOYCE DE SOUSA BARROS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:15

Decorrido prazo de OLINDA JOYCE DE SOUSA BARROS em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/02/2025.
12/02/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0854772-11.2022.8.20.5001 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Autor(a): ROBERTO CARLOS SILVA DE SOUSA Réu: MINA TUCANO LTDA.

ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a intimação da parte ré, trazendo o seu endereço (eletrônico e presencial) correto e atual, bem como número de celular/whatsapp, de acordo com o art. 240, § 2º, também do CPC/15, tendo em vista que a parte ré/executada não foi localizada no endereço apresentado nestes autos, ou requerer o que entender de direito.

Natal, 10 de fevereiro de 2025.

ALESSANDRA CARVALHO DE ARAUJO MARINHO Chefe de Unidade / Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
10/02/2025 10:45

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2025 10:45

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:03

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:42

Conclusos para decisão
13/08/2024 08:42

Decorrido prazo de Réu em 06/05/2024.
07/05/2024 22:04

Decorrido prazo de MINA TUCANO LTDA. em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 22:04

Decorrido prazo de MINA TUCANO LTDA. em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 22:04

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA ALVES NETO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 22:04

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA ALVES NETO em 06/05/2024 23:59.
09/04/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:26

Conclusos para despacho
02/02/2024 06:02

Publicado Intimação em 29/01/2024.
02/02/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
02/02/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
02/02/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
30/01/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0854772-11.2022.8.20.5001 Ação: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: ROBERTO CARLOS SILVA DE SOUSA REU: MINA TUCANO LTDA.

DESPACHO Intime-se o Autor para, em 10 dias, manifestar-se quanto ao documento apresentado pelo réu no id 103005878, deste feito.

P.I.

NATAL/RN, 24 de janeiro de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/01/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:58

Conclusos para despacho
07/07/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 20:12

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:58

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:54

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:18

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:59

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:59

Decorrido prazo de MINA TUCANO LTDA. em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:43

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA ALVES NETO em 22/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 14:17

Conclusos para despacho
23/03/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 12:43

Juntada de Certidão
13/12/2022 17:53

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:52

Juntada de aviso de recebimento
25/07/2022 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 19:14

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 12:23

Conclusos para despacho
21/07/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800358-92.2020.8.20.5111

Raimunda de Fatima Nunes da Silva

Raimundo Nunes

Advogado: Rosineide Ramone de Medeiros

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/10/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0803864-47.2022.8.20.5001

Fernando Henrique Dantas de Paiva

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/02/2022 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0807401-17.2023.8.20.5001

Ultra Som Servicos Medicos LTDA

Maria da Conceicao da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/02/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0803853-77.2020.8.20.5101

Banco do Nordeste do Brasil SA

Samuel Araujo Figueiredo

Advogado: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/12/2020 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0800651-30.2024.8.20.0000

Fabio Martins Nunes

Jucymara Tatianne dos Santos Costa

Advogado: Sheyla Cristiane Azevedo Cacho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo