18/09/2025 07:05

Recebidos os autos
18/09/2025 07:05

Juntada de intimação de pauta
09/05/2025 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/01/2025 02:50

Decorrido prazo de JAIRO ANTONIO FERREIRA DA PAZ *96.***.*78-73 em 27/01/2025 23:59.
31/01/2025 01:45

Decorrido prazo de JAIRO ANTONIO FERREIRA DA PAZ *96.***.*78-73 em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:40

Decorrido prazo de JOSEANE RAMOS DE SOUSA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:57

Decorrido prazo de JOSEANE RAMOS DE SOUSA em 27/01/2025 23:59.
07/12/2024 01:27

Decorrido prazo de JAIRO ANTONIO FERREIRA DA PAZ *96.***.*78-73 em 23/09/2024 23:59.
07/12/2024 00:24

Decorrido prazo de JAIRO ANTONIO FERREIRA DA PAZ *96.***.*78-73 em 23/09/2024 23:59.
06/12/2024 16:24

Publicado Intimação em 04/12/2024.
06/12/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
06/12/2024 08:31

Publicado Intimação em 02/09/2024.
06/12/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0818682-23.2022.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLEY MARIA FRANCO BEZERRA REU: JOSEANE RAMOS DE SOUSA, JAIRO ANTONIO FERREIRA DA PAZ *96.***.*78-73 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à sentença de ID 129192425, INTIMO a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões acerca da apelação de ID 132496067.

Parnamirim/RN, data do sistema.

CLAUDEMIR BAZANTE Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 04:01

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE LIMA JUNIOR em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 04:01

Decorrido prazo de João Paulo Teixeira Correia em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 20:06

Juntada de Petição de apelação
21/09/2024 05:39

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:35

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim , - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0818682-23.2022.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLEY MARIA FRANCO BEZERRA REU: JOSEANE RAMOS DE SOUSA, JAIRO ANTONIO FERREIRA DA PAZ *96.***.*78-73 SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Trata-se o feito de ação de cobrança que move SHIRLEY MARIA FRANCO BEZERRA em desfavor de JOSEANE RAMOS DE SOUSA E JAIRO ANTÔNIO FERREIRA DA PAZ, todos caracterizados no feitos, em que a demandante sustenta, em síntese, ser vendedora autônoma e vendeu a quantia de R$82.903,00 em produtos para a primeira ré, a qual foi subsidiada em cheques endossados pelo segundo demandado.

Afirma ainda, ter tentado receber o valor por outros meios, mas não logrou êxito e requereu a condenação dos demandados ao pagamento.

Anexou ao feito documentos necessários ao recebimento da inicial.

Recebida a inicial.

Audiência de mediação – id 94067123.

Citado, a demandada Joseane Ramos apresentou defesa em que alega sua ilegitimidade passiva e litigância de má-fé; no mérito informa que os valores são fruto de empréstimo por agiotagem com juros de 20% ao mês, portanto, com capitalização.

Houve réplica – id 101986053.

Jairo Antônio Ferreira foi citado, porém não contestou e foi decretada a revelia pelo Juízo – id 110403002.

Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova.

De logo, certo que dos autos se extrai a ilegitimidade passiva de Joseane Ramos de Sousa, posto que a única assinatura lançada nas cártulas em questão não lhe são atribuídas, mas sim ao segundo demandado.

Como é cediço, apenas o signatário do cheque responde por seu adimplemento, não havendo que se falar em presunção de solidariedade de quem não emitiu a ordem de pagamento.

Assim, os documentos que acompanharam a petição inicial não constituem prova escrita de obrigação atribuível à primeira demandada.

Segue jurisprudência: *Execução – Rejeição de exceção de pré-executividade - Cheque – Conta conjunta - Solidariedade passiva da cotitular que não se presume – Reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente, que não assinou os títulos, que se impõe – Demais questões arguidas que ficam prejudicadas - Recurso provido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2180696-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da demandada Joseane Ramos de Sousa para figurar no polo passivo da presente ação, com a consequente extinção do feito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Passo ao mérito com relação ao demandado Jairo Antônio Ferreira da Paz.

No caso vertente, a distribuição do ônus probatório segue a regra geral, segundo a qual cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. (art. 373, I e II do NCPC).

Antes de mergulhar no cerne do litígio, é importante destacar que o cheque é uma ordem de pagamento ao seu portador e as relações dele resultantes foram disciplinadas na Lei 7.357/85, portanto, deve disciplinar o caso concreto.

O art. 17, da citada lei, estabelece que o cheque deve ser pago a pessoa nomeada, ou seja, a pessoa em nome de quem foi emitido o cheque ou à ordem deste, via endosso, desde que esteja descriminado na cártula: Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.

Analisando o caso dos autos, verifico ser fato incontroverso a legitimidade dos cheques emitidos pelo demandado com ordens de pagamentos nos valores de: R$17.303,00; R$17.200,00; R$1.150,00; R$17.200,00; R$4.300,00; R$17.200,00; R$4.300,00 e R$4.250,00.

Analisando os citados documentos, observo que a ordem de pagamento se deu em favor da autora ou pelo menos às cártulas estavam na sua guarda, restando induvidosa a qualidade de credor e devedor do demandante e demandada, nesta ordem.

A título de engrandecimento das discussões, competia ao demandado comprovar a ilegalidade da cobrança dos cheques ou qualquer outro empecilho ao pedido autoral, porém sequer contestou o feito incidindo no caso a revelia com a presunção relativa de veracidade dos fatos iniciais.

Nestes termos, outro não poderia ser o entendimento deste juízo senão por considerar o demandado devedor da quantia liquida deR$82.903,00 (oitenta e dois mil novecentos e três reais).

III – DISPOSITIVO.

Posto isso, julgo extinto o feito em relação a Joseane Ramos de Sousa em razão de sua ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI do CPC e condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, sendo que a atualização dar-se-á pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda, sendo os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, este contado apenas em caso de inadimplemento.

Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR apenas o réu JAIRO ANTÔNIO FERREIRA DA PAZ a pagar à parte autora a quantia de R$82.903,00 (oitenta e dois mil novecentos e três reais), valor sob o qual incidira correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.

Condeno o demandado Jairo Antônio Ferreira da Paz ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN.

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

PARNAMIRIM /RN, data do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:11

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 12:50

Conclusos para julgamento
06/06/2024 12:50

Expedição de Certidão.
03/04/2024 07:18

Decorrido prazo de JAIRO ANTONIO FERREIRA DA PAZ *96.***.*78-73 em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 06:12

Decorrido prazo de JAIRO ANTONIO FERREIRA DA PAZ *96.***.*78-73 em 02/04/2024 23:59.
09/03/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2024 12:50

Juntada de diligência
08/03/2024 07:57

Decorrido prazo de JAIRO ANTONIO FERREIRA DA PAZ *96.***.*78-73 em 15/02/2024 23:59.
08/03/2024 06:42

Decorrido prazo de JAIRO ANTONIO FERREIRA DA PAZ *96.***.*78-73 em 15/02/2024 23:59.
07/03/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
07/03/2024 19:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.
07/03/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
23/02/2024 15:06

Expedição de Mandado.
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0818682-23.2022.8.20.5124 Requerente: SHIRLEY MARIA FRANCO BEZERRA Requerido: JOSEANE RAMOS DE SOUSA e outros D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Da revelia do requerido Jairo Antonio Ferreira da Paz: Compulsando os autos, verifico que a parte ré Jairo Antonio Ferreira da Paz fora citada pessoalmente, conforme id 92865802.

Não tendo apresentado defesa no prazo assinalado (contado da audiência realizada em 24/01/2023 - id 94067123), decreto sua revelia com fulcro no art. 344 do CPC.

Destaco que, conforme art. 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Outrossim, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Dispõe o art 345 do CPC: Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

De todo modo, havendo pluralidade de réus e tendo alguns deles apresentado contestação, como é o caso dos autos, e sendo comuns seus interesses, não se aplicam os efeitos da revelia, a teor do art. 345, I, do CPC.

Sobre o tema, já se manifestaram os tribunais pátrios em relação a esta matéria, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

PLURALIDADE DE PARTES NO POLO PASSIVO.

INTERESSES CONVERGENTES.

CONTESTAÇÃO POR UM DOS RÉUS.

NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA.

ART. 320, I DO CPC.

Na presença de pluralidade de réus com interesses convergentes, a contestação por um deles afasta a aplicação dos efeitos da revelia.

Inteligência do art. 320, I do CPC.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

MATÉRIA DE FATO.

PROVA PERTINENTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

O juízo de admissibilidade da prova se manifesta em três planos: licitude, adequação e pertinência.

Hipótese em que a prova pretendida pela parte mostra-se pertinente ao deslinde da matéria trazida como causa de pedir e de defesa.

AGRAVO PROVIDO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AI: *00.***.*03-82 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 18/07/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2013) EMENTA: PROCESSO CIVIL.

DECRETAÇAO DE REVELIA.

AUSÊNCIA DE APLICAÇAO DE SEUS EFEITOS.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Na hipótese de pluralidade de réus, não se aplicam os efeitos da revelia, tendo incidência a regra excepcional contida no art. 320, inciso I, do CPC.

II - A contestação apresentada pelo litisconsorte aproveitará à parte ré que não ofereceu defesa.

III - Recurso conhecido e provido. (TJSE.

AI nº. 2009207924. 2ª.

Câmara Cível.

Relator: Des.

Luiz Antônio Araújo Mendonça.

Julgado em 14/08/2009) Assim, aproveitam-se a todos as defesas de caráter geral,

por outro lado, não irão se aproveitar aquelas de caráter específico, que só dizem respeito a determinados aspectos e que só interessarão aos réus que contestaram a ação. 2 - Da tramitação processual: Registro que, após apresentada defesa pela requerida JOSEANE RAMOS DE SOUSA (id 95243958), somente houve a intimação das partes SHIRLEY MARIA FRANCO BEZERRA e JOSEANE RAMOS DE SOUSA para especificarem provas (id 100330097), deixando a Secretaria deste Juízo de cumprir como já determinado no item 3.2.1 e seguintes do despacho de id 91843023.

Assim, verifico que a réplica apresentada encontra-se tempestiva, eis que formulada na primeira manifestação da autora aos autos, quando ainda encontrava-se com o seu prazo em curso.

Destaco que, em suas manifestações, tanto a parte autora (id 101986053), quanto a parte requerida (id 103577033), deixaram de indicar as provas que pretendem produzir.

Desta feita, necessária a intimação apenas da parte requerida Jairo Antonio Ferreira da Paz, para manifestar interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretende demonstrar.

Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação.

Alerto que, no caso concreto, conforme o art. 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 3 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando a parte Jairo Antonio Ferreira da Paz, faça-se conclusão para sentença .

Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta “G3 - Decisão Saneadora”).

Parnamirim, 18 de novembro de 2023.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi
18/01/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:43

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2024 16:43

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 06:40

Decretada a revelia
14/09/2023 12:11

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 05:21

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE LIMA JUNIOR em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:12

Decorrido prazo de João Paulo Teixeira Correia em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 07:28

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 14/06/2023 23:59.
17/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:29

Expedição de Certidão.
14/02/2023 21:06

Juntada de Petição de contestação
28/01/2023 03:15

Decorrido prazo de JOSEANE RAMOS DE SOUSA em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 09:27

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
24/01/2023 09:26

Audiência conciliação realizada para 24/01/2023 08:30 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
24/01/2023 09:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2023 08:30, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
19/01/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 10:49

Juntada de Petição de diligência
16/01/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 16:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 14:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 14:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
13/12/2022 07:54

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 12/12/2022 23:59.
12/12/2022 14:53

Juntada de aviso de recebimento
08/12/2022 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2022 10:42

Juntada de Petição de diligência
07/12/2022 10:10

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DE PAULA em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 14:22

Expedição de Mandado.
29/11/2022 13:45

Juntada de aviso de recebimento
22/11/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:55

Audiência conciliação designada para 24/01/2023 08:30 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
22/11/2022 09:53

Juntada de Certidão
18/11/2022 05:06

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
18/11/2022 05:05

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 21:10

Juntada de custas
13/11/2022 21:08

Conclusos para despacho
13/11/2022 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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