09/09/2025 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL FILHO em 08/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:54

Publicado Intimação em 25/08/2025.
26/08/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0824452-41.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a(s) diligência(s) negativa(s) realizada(s) pelos Correios (ID 154528005 - Wallace Ramos e ID 154809814 - Waldécio de Melo), devendo requerer o que entender de direito.

Natal/RN, 21 de agosto de 2025.

ISMAEL VICENTE CAVALCANTI Chefe de Unidade/Analista Judiciário
21/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:17

Juntada de ato ordinatório
04/07/2025 00:21

Decorrido prazo de LAUMIR CORREIA FERNANDES em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:05

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 01:59

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara CÍVEL DA COMARCA DE Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 4º andar, Lagoa Nova - CEP 59064-250, Fone: (84) 3673-8430, E-mail: [email protected], Natal-RN Processo nº 0824452-41.2023.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento n.º 10, de 04.07.2005 - Corregedoria de Justiça/RN, INTIMO a parte autora para se manifestar acerca da devolução da carta de intimação, conforme AR de ID Nº 154528005, e fornecer endereço atualizado da parte ré, promovendo a sua intimação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

NATAL, 13 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI AJ
13/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 03:38

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0824452-41.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO GABRIEL FILHO EXECUTADO: WALLACE RAMOS DE ANDRADE, WALDECIO DE MELO DESPACHO Vistos etc.

Atentando-se ao resultado da tentativa de penhora nas contas da parte executada (documento anexo), determino: a) relativamente ao saldo bloqueado, intimem-se os devedores, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se de acordo a previsão do art. 854, §3º, do CPC: i) WALDECIO DE MELO, total bloqueado de R$ 1.019,21 (mil e dezenove reais e vinte e um centavos) ii) WALLACE RAMOS DE ANDRADE, total bloqueado de R$ 73,19 (setenta e três reais e dezenove centavos) b) levante-se o sigilo imposto ao documento de Id. 150356169, permitindo-se sua ampla visualização. c) decorrido o prazo da executada, em branco, certifique-se, intimando-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários necessários à expedição de alvará e apontar, com precisão, a quantia a ser liberada em seu favor/advogado. d) com a resposta, faça-se conclusão para despacho de expedição de alvará. e) se for apresentada impugnação à penhora ou nada for requerido, retornem à pasta de decisão de desbloqueio.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:37

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/02/2025 10:34

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2025 00:35

Decorrido prazo de LAUMIR CORREIA FERNANDES em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:09

Decorrido prazo de LAUMIR CORREIA FERNANDES em 14/02/2025 23:59.
21/01/2025 14:37

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo: 0824452-41.2023.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo à INTIMAÇÃO da parte Exequente, por seu(s) advogado(s), para, em 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, §1º, do CPC, apontando quais os outros meios executórios pretende ser implementados visando a satisfação do crédito, conforme Despacho (ID 133287705).

P.

I.

Natal/RN, 14 de janeiro de 2025.

LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
14/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:48

Juntada de ato ordinatório
14/01/2025 10:46

Juntada de Certidão
07/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 08/05/2024.
07/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/12/2024 23:23

Publicado Intimação em 08/02/2024.
06/12/2024 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
22/11/2024 08:04

Publicado Intimação em 24/01/2024.
22/11/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
29/10/2024 12:35

Juntada de aviso de recebimento
29/10/2024 12:35

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:07

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 11:06

Transitado em Julgado em 27/05/2024
21/06/2024 11:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2024 06:25

Decorrido prazo de LAUMIR CORREIA FERNANDES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 06:25

Decorrido prazo de LAUMIR CORREIA FERNANDES em 27/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:45

Decorrido prazo de WALLACE RAMOS DE ANDRADE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:45

Decorrido prazo de WALLACE RAMOS DE ANDRADE em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824452-41.2023.8.20.5001 Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: FRANCISCO GABRIEL FILHO REU: WALLACE RAMOS DE ANDRADE, WALDECIO DE MELO SENTENÇA Vistos etc.

As partes informam a realização de acordo e requerem a sua homologação.

Assim sendo, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos, a transação de Id. 120381213, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil.

Custas processuais dispensadas, com fulcro no §3º do art. 90 do CPC.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se em seguida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN (Data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 20:48

Homologada a Transação
02/05/2024 12:53

Conclusos para julgamento
02/05/2024 10:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2024 10:41

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 30/04/2024 16:00 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
02/05/2024 10:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2024 16:00, 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
30/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:47

Recebidos os autos.
26/04/2024 12:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 9ª Vara Cível da Comarca de Natal
23/04/2024 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 08:25

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 13:25

Juntada de diligência
08/02/2024 14:21

Expedição de Mandado.
08/02/2024 10:42

Expedição de Mandado.
08/02/2024 09:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:48

Audiência conciliação designada para 30/04/2024 16:00 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
08/02/2024 09:47

Recebidos os autos.
08/02/2024 09:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 9ª Vara Cível da Comarca de Natal
07/02/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824452-41.2023.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCO GABRIEL FILHO REU: WALLACE RAMOS DE ANDRADE, WALDECIO DE MELO DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulado com cobrança de aluguéis e encargos, ajuizada por FRANCISCO GABRIEL FILHO em desfavor de WALLACE RAMOS DE ANDRADE e Outro, partes devidamente qualificadas nos autos.

A autora conta que o réu firmou contrato de locação do imóvel residencial descrito na inicial.

Continua dizendo que a locação se encontra em prazo indeterminado, mas o locatário teria ficado inadimplente com os aluguéis a partir de dezembro de 2022.

Asseverando estar presentes os requisitos autorizadores, ajuizou a presente demanda pedindo: a) em sede de liminar, o despejo do réu, amparado no artigo 59, §1º da Lei 8.245/91; c) a procedência da ação, com a confirmação da medida liminar, a declaração de rescisão do contrato de locação e a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais, custas e honorários sucumbenciais.

Com a petição inicial, procuração e documentos.

Custas processuais devidamente recolhidas (Id. 99940417).

Tutela de urgência indeferida (Id. 99993597).

Petição de reconsideração da decisão com a juntada de declaração de inadimplência do demandado (Id. 102220454).

Citação positiva do réu Wallace Ramos de Andrade (Id. 104301736).

Despacho do Juízo intimando a autora acerca do interesse no despejo e cumprir outras diligências (Id. 113740993).

Novo pedido de reconsideração (Id. 113807278). É o que importa relatar.

Decisão: Pois bem.

Trata-se de novo pedido de tutela de urgência, em razão de fatos novos ocorridos após a decisão que indeferiu a tutela de urgência proferida em 11/05/2023.

No caso sob exame, a pretensão liminar está fundamentada na Lei 8.245/91, de modo que a análise do requerimento deve se limitar ao fiel cumprimento dos requisitos legais pertinentes.

Com efeito, observa-se a partir do contrato de locação firmado (Id. 99919901) que foi instituída a garantia de fiança, não se admitindo a concessão da medida liminar, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91.

Assim, não se caracterizando as hipóteses previstas na Lei 8.245/91 para concessão da medida liminar, o deferimento do pedido de desocupação compulsória do imóvel resta condicionado ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, é o entendimento do Eg.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MERECE CONHECIMENTO O AGRAVO POR TER HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

NO MÉRITO RECURSAL, O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR, ACERCA DO ROL DO ART. 59 DA LEI 8.245/91 NÃO SER TAXATIVO, PODENDO SER CONJUGADO COM O ART. 273 DO CPC/73.

PRECEDENTE ESPECÍFICO.

SÚMULA 83/STJ.

A PRETENSÃO RECURSAL ESBARRA, TAMBÉM, NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ.

REVISÃO DE FATO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1238739/GO, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) Na hipótese, vislumbra-se a probabilidade do direito autoral, posto que demonstrada a existência de relação jurídica decorrente de contrato de locação residencial (Id. 99919901) e sustentando a sua pretensão na falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, verifica-se despicienda a notificação do locatário, restando comprovada a inadimplência a partir da declaração de débitos anexada no Id. 102221406.

Sobre a desnecessidade da medida em ação de despejo fundada em infração contratual, destaca-se excerto jurisprudencial da Corte Potiguar: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO.

INADIMPLÊNCIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.

FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS PELO LOCATÁRIO.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INQUILINO.

FATO INCONTROVERSO.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

INTELIGÊNCIA DOS ART. 59 E 62, DA LEI Nº 8.245/91.

ORDEM DE DESOCUPAÇÃO QUE NÃO OCORRE DE FORMA IMEDIATA.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra o julgado. (0800587-30.2018.8.20.0000, Rel.

Gab.

Des.

Claudio Santos na Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Primeira Câmara Cível, juntado em 10/12/2018) À vista disso, diante da prova colacionada no Id. 102221406 que aponta, em análise perfunctória,a inadimplência da parte requerida desde dezembro de 2022, assiste razão ao pedido autoral.

O perigo de dano, por seu turno, decorre dos prejuízos da parte autora diante do débito crescente mês a mês, que desde ano de 2022 vem ocorrendo.

Isso posto, ante as razões aduzidas, DEFIRO e concedo a liminar para determinar a notificação do locatário, por mandado, para desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório.

Registre-se que, no prazo supra, a parte ré poderá efetuar o depósito em Juízo do valor integral do débito, a fim de elidir a liminar de desocupação compulsória.

Havendo recalcitrância no descumprimento desta ordem, expeça-se, outrossim, e também de imediato, mandado de despejo compulsório, independente de nova determinação, com autorização de arrombamento de portas, se o caso, e imissão compulsória do autor na posse do bem, inclusive com o auxílio da força pública, se necessário ao cumprimento da ordem.

Constatando o Senhor Oficial de Justiça a desocupação do bem, deverá, se o caso, imitir o autor na posse, ou já estando na posse direta ou indireta do bem, se possível, registrar a data da desocupação deste pelo demandado.

Apraze-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, citando-se o réu Waldécio de Melo, visto que Wallace Ramos de Andrade já fora devidamente citado (Id. 104301736) e intimando-se a parte autora, por seu advogado, para comparecimento.

Concede-se, impreterivelmente, o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte requerente promova a juntada da planilha atualizada do débito, viabilizando à parte demandada elidir a desocupação voluntária em caso depósito do valor integral, sob pena de tornar sem efeito a determinação de despejo.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:20

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2024 09:58

Conclusos para decisão
02/02/2024 08:06

Decorrido prazo de LAUMIR CORREIA FERNANDES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824452-41.2023.8.20.5001 Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: FRANCISCO GABRIEL FILHO REU: WALLACE RAMOS DE ANDRADE, WALDECIO DE MELO DESPACHO Vistos etc.

Autos conclusos em 16/10/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria 01/2022-9VC).

Levando-se em conta o lapso temporal desde o último requerimento formulado pelo autor no Id. 108791423.

Considerando, ademais, que a tentativa de citação do WALDECIO DE MELO resultou negativa, com informação de que o imóvel objeto da locação estaria "sempre fechado, com possível morador ausente" (Id. 108228147), intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda persiste o interesse no despejo, promovendo a juntada de planilha atualizada do débito e declinando o endereço atualizado do réu Waldécio de Melo, justificando, na ocasião, o pedido de citação por hora certa.

Advirta-se que sua inércia pode ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inc.

IV, do CPC.

Após, com ou sem resposta, retornem os autos à pasta de urgências iniciais.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/01/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:57

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/10/2023 13:49

Audiência conciliação realizada para 09/10/2023 15:00 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
11/10/2023 13:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2023 15:00, 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
04/10/2023 00:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 00:56

Juntada de diligência
15/09/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 01:26

Decorrido prazo de WALLACE RAMOS DE ANDRADE em 18/08/2023 23:59.
31/07/2023 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 19:55

Juntada de Petição de diligência
19/07/2023 12:38

Recebidos os autos.
19/07/2023 12:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 9ª Vara Cível da Comarca de Natal
06/07/2023 14:28

Expedição de Mandado.
06/07/2023 10:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 10:15

Juntada de Petição de petição incidental
16/06/2023 00:29

Decorrido prazo de LAUMIR CORREIA FERNANDES em 15/06/2023 23:59.
02/06/2023 03:15

Decorrido prazo de LAUMIR CORREIA FERNANDES em 01/06/2023 23:59.
30/05/2023 14:03

Expedição de Mandado.
30/05/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:49

Juntada de ato ordinatório
29/05/2023 11:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/05/2023 13:24

Juntada de Certidão
15/05/2023 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:47

Audiência conciliação designada para 09/10/2023 15:00 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
15/05/2023 08:09

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 13:17

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 16:34

Recebidos os autos.
11/05/2023 16:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 9ª Vara Cível da Comarca de Natal
11/05/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2023 09:17

Conclusos para decisão
11/05/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
10/05/2023 10:31

Juntada de custas
10/05/2023 10:27

Conclusos para decisão
10/05/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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