29/11/2024 06:03

Publicado Intimação em 25/01/2024.
29/11/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
03/05/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:18

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 00:34

Decorrido prazo de ERIVAN BRITO DE MEDEIROS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:14

Decorrido prazo de ERIVAN BRITO DE MEDEIROS em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0800328-94.2021.8.20.5152 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Parte Autora: ERIVAN BRITO DE MEDEIROS Parte Ré: MARIA JOSE MEDEIROS BRITO DECISÃO O requerente, representado por sua curadora legal, ingressou com pedido de Alvará Judicial para autorização de alienação de 2 (dois) veículos, um automóvel Chevrolet, modelo Ônix, no valor aproximado de R$ 65.000,00 e uma motocicleta da marca Honda, tipo NXR 160, Bros ESDD, no valor de R$ 15.000,00 aproximadamente.

Alegou o autor a pretensão de efetuar a troca dos veículos por outro de maior porte.

Foi proferida sentença procedente, condicionando o demandante a comprovar a aquisição do novo veículo assim que a compra fosse concretizada. (ID 75048158) Em petição de ID 105288586, o promovente aduziu que os valores provenientes da venda dos veículos foram utilizados na reforma de sua atual moradia, o que afirma ter lhe proporcionado maior conforto e acréscimo ao seu patrimônio, tendo juntado comprovantes das despesas decorrentes das obras.

O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito (ID 112861139).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Sabe-se que o curador assume o dever de administrar os bens do curatelado, sempre em proveito dele, devendo atuar com zelo e boa-fé.

No presente caso, nota-se que, embora o montante da venda dos veículos do interditado não tenham sido destinado à sua finalidade original declarada pelo requerente, a de comprar um novo automóvel, a quantia foi utilizada para reforma em imóvel residencial do curatelado, o que lhe favorece diretamente, contribuindo para sua melhor qualidade de vida e valorização do seu patrimônio.

Destarte, inexiste motivo para rejeição da prestação de contas feita pelo requerente.

Com isso, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ciência ao Representante do Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
23/01/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:31

Outras Decisões
08/01/2024 14:20

Conclusos para decisão
21/12/2023 10:20

Juntada de Petição de petição de extinção
29/11/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 08:04

Conclusos para despacho
08/09/2023 08:04

Juntada de ato ordinatório
17/08/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 21:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/06/2023 10:03

Conclusos para despacho
23/06/2023 10:03

Decorrido prazo de ERIVAN BRITO DE MEDEIROS em 07/06/2023.
20/06/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 01:18

Decorrido prazo de ERIVAN BRITO DE MEDEIROS em 07/06/2023 23:59.
16/05/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
17/11/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:11

Expedição de Alvará.
28/10/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 09:16

Julgado procedente o pedido
11/10/2021 06:15

Conclusos para julgamento
11/10/2021 05:38

Juntada de Petição de parecer
07/10/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 14:03

Conclusos para despacho
04/10/2021 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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