10/06/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 09:01

Transitado em Julgado em 09/05/2025
10/05/2025 01:44

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:47

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 01:31

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 01:00

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800741-46.2024.8.20.5106 Partes: ERONES NUNES DA COSTA x BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual o autor pleiteia a desistência do prosseguimento da demanda, tendo havido ainda a citação da demanda.

Intimado o demandado concordou com o pedido de desistência do autor. É o breve relato.

Fundamento.

Decido.

Importa em extinção do processo o fato de a parte autora desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Havendo a concordância do réu, nos termos do § 4º do art. 485, do CPC, ou, não tendo havido ainda a sua citação/intimação para a demanda ou sendo ele revel, impõe-se a homologação da desistência, com o arquivamento dos autos.

Portanto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10%, cuja exigibilidade fica condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2
09/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:41

Extinto o processo por desistência
24/01/2025 10:16

Conclusos para julgamento
21/01/2025 08:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
06/01/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800741-46.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ERONES NUNES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA - RN0010410A, MICHEL LORAYNE MACIEL DE LIMA - RN20092 Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.***.***/0001-19 , Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 DESPACHO Intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se concorda com o pedido de desistência da parte autora no ID nº 132922790.

Cumpra-se.

Intime-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/12/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:55

Conclusos para julgamento
06/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 23/05/2024.
06/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
25/11/2024 20:38

Publicado Intimação em 12/11/2024.
25/11/2024 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
24/11/2024 11:10

Publicado Intimação em 10/09/2024.
24/11/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
20/11/2024 02:23

Expedição de Certidão.
20/11/2024 02:23

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800741-46.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ERONES NUNES DA COSTA Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a parte autora apresentou pedido de desistência da ação no ID 132922790 após oferecida contestação, INTIMO a parte demandada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 485, § 4º). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 8 de novembro de 2024.

MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
08/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 03:58

Decorrido prazo de MICHEL LORAYNE MACIEL DE LIMA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MICHEL LORAYNE MACIEL DE LIMA em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/09/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800741-46.2024.8.20.5106 Parte autora: ERONES NUNES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA - RN0010410A, MICHEL LORAYNE MACIEL DE LIMA - RN20092 Parte ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 Despacho Inicialmente, passo ao pré saneamento do feito com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, oportunizando para as mesmas suas manifestações nos autos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Prazo comum de 15 dias.

Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 26 de agosto de 2024 Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de direito
06/09/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
27/06/2024 04:45

Decorrido prazo de MICHEL LORAYNE MACIEL DE LIMA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:45

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:15

Expedição de Certidão.
27/06/2024 02:15

Decorrido prazo de MICHEL LORAYNE MACIEL DE LIMA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800741-46.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ERONES NUNES DA COSTA Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID 121554949 e documentos subsequentes foram apresentados tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 21 de maio de 2024.

RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID 121554949 e documentos subsequentes no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 21 de maio de 2024.

RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
21/05/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:38

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/05/2024 14:41

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 20/05/2024 14:30 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
16/05/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 07:59

Audiência conciliação designada para 20/05/2024 14:30 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
23/02/2024 05:04

Decorrido prazo de MICHEL LORAYNE MACIEL DE LIMA em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:13

Publicado Intimação em 22/01/2024.
29/01/2024 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
29/01/2024 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0800741-46.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ERONES NUNES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA - RN0010410A, MICHEL LORAYNE MACIEL DE LIMA - RN20092 Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.***.***/0001-19 , DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS , na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, que a parte demandada suspenda os descontos no seu benefício previdenciário, sob pena de multa.

Aduz que recebe um benefício previdenciário do INSS, sob o nº 122.07460.77-2.

Registra que percebeu desconto indevido decorrente de empréstimo que não realizou - contrato nº 645024721 de 17/01/2023 - no valor de R$ 1.208,01 (hum mil, duzentos e oito reais e um centavos).

Os descontos mensais são de R$ 31,42 (trinta e um reais e quarenta e dois centavos).

Com base nesse contexto, pugna pela concessão da tutela de urgência para que a parte demandada se abstenha de realizar descontos, provenientes do contrato acima numerado, sob pena de multa.

No mérito, postula o reconhecimento da inexistência do contrato objeto da lide, indenização a título de dano moral e devolução em dobro dos descontos efetuados.

Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. É o relatório.

Fundamento e decido.

Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de pedido de tutela cautelar.

Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

No presente caso, os requisitos não restaram satisfeitos.

A probabilidade do direito invocado não está demonstrada.

No caso em comento não se encontra presente a probabilidade desejada para conceder a antecipação da tutela pretendida, pois, em que pese a alegação da parte autora, pelos documentos acostados por ela, não se pode afirmar a existência de nulidade do negócio jurídico firmado.

Isso porque, o autor não demonstrou que na data da contestada contratação (2023) não recebeu nenhum valor de empréstimo em sua conta; o que poderia ter feito com os extratos daquele ano.

Esta circunstância prejudica a configuração, neste momento, da probabilidade do direito.

Por fim, há de se ressaltar que o indeferimento da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o momento.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada.

Outrossim, verifico que a relação das partes é de cunho consumeirista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica e econômica do réu.

Desta forma, defiro a inversão do ônus probatório.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC.

Ocasião em que, havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda.

Tendo em vista as alterações promovidas no Diploma Processual Civil pela Lei 14.195/2021, determino que a secretaria providencie a citação da parte ré (empresa cadastrada), no prazo de até 02 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado, será utilizado o endereço inserido no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).

Advirta-se que a parte demandada deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º- C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, § 1º - A, incisos I e II, do CPC) para apresentar sua defesa, sob pena de revelia.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Após, voltem os autos conclusos para decisão. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital).

Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Intime-se e cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/01/2024 13:28

Recebidos os autos.
18/01/2024 13:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
18/01/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2024 15:00

Conclusos para decisão
16/01/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000748-31.1999.8.20.0100

Banco do Nordeste do Brasil SA

Jose Candido

Advogado: Mario Gomes Braz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/12/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803323-69.2022.8.20.5112

Jose Neto de Gois

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/02/2023 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0803323-69.2022.8.20.5112

Banco Bradesco S/A.

Jose Neto de Gois

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/08/2022 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0810287-67.2020.8.20.5106

Banco Volkswagen S.A.

Enio Henrique Herminio de Oliveira Freit...

Advogado: Marcelo Tesheiner Cavassani

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/07/2020 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0801816-91.2022.8.20.5300

1 Delegacia de Plantao Zona Sul - 1 Epzs

Gabriel Ramon Goncalves

Advogado: Rogerio Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/05/2022 16:11

Exibir Processo