03/12/2024 19:57

Publicado Intimação em 23/01/2024.
03/12/2024 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
27/11/2024 07:47

Publicado Intimação em 21/05/2024.
27/11/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/06/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 09:34

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 05:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:48

Juntada de Petição de petição incidental
20/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800016-73.2024.8.20.5133 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILZA SOUSA LIRA DE ANDRADE REU: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ILZA SOUSA LIRA DE ANDRADE em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN onde narra-se na exordial que a autora é portadora de degeneração macular relacionada a idade, com sinais de exsudação bilateral em ambos os olhos, CID. 10, H35.3 e necessita da aplicação de 12 injeções intravítrea de anti-vegf (eylia), sendo que o fármaco não é disponibilizado pelo SUS e vem tentando desde 30.09.2021 obter o medicamento na seara admininstrativa sem sucesso.

Aduz, ainda, que cada injeção tem o custo médio de R$ 5.500,00 reais e não em condições de arcar com os custos requerendo, assim, a concessão de liminar para determinar que o tratamento seja fornecido gratuitamente.

Ao final, requereu a condenação dos demandados ao fornecimento ou pagamento da medicação descrita na inicial.

Nota técnica NATJUS ao ID 114393280.

Decisão concedendo a tutela antecipada ao ID 114422249.

Os demandados, embora citados, não contestaram – id 116163644.

Decisão rejeitando embargos – id 117556423.

Informação de cumprimento da obrigação pelo Município de Serra Caiada – id 116229444.

Manifestação da autora ratificando a informação de recebimento do tratamento - Id 121161756. É o que importa relatar.

DECIDO.

Dos autos ve-se que o autor informou não ter mais interesse na demanda - ID 121161756 e pugnou pelo arquivamento dos autos.

Dos autos vê-se que o objeto da demanda foi alcançado administrativamente perante a autarquia previdenciária e o próprio autor informou não ter mais interesse na demanda. É hipótese de perda superveniente de interesse processual que não se confunde com a desistência, visto que esta última demanda oitiva da parte contrária, enquanto a primeira é corolário da efetividade almejada em pronunciamento meritória que já foi alcançado de forma administrativa.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do CPC, revogo a liminar anteriormente concedida e julgo extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente de interesse processual.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa a cobrança face a concessão ao autor da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, §3º do mesmo diploma legal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Não há necessidade de envio dos autos ao COJUD, pois a parte autora (Vencida) é beneficiária da justiça gratuita.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

TANGARÁ /RN, data do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/05/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/05/2024 10:01

Juntada de Petição de petição incidental
07/05/2024 11:19

Conclusos para julgamento
30/04/2024 11:13

Decorrido prazo de ILZA SOUSA LIRA DE ANDRADE em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 11:13

Decorrido prazo de ILZA SOUSA LIRA DE ANDRADE em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:13

Embargos de declaração não acolhidos
11/03/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 20:51

Conclusos para decisão
01/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 04:46

Expedição de Certidão.
01/03/2024 04:46

Decorrido prazo de ILZA SOUSA LIRA DE ANDRADE em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:04

Decorrido prazo de JONAS FRANCISCO DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:20

Concedida a Medida Liminar
31/01/2024 16:15

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:19

Juntada de Petição de petição incidental
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo nº: 0800016-73.2024.8.20.5133 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que procedi com a solicitação junto ao Natjus.

TANGARÁ/RN, 19 de janeiro de 2024 VIRNA HOLANDA ALVES Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/01/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:53

Juntada de Certidão
12/01/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:24

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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