20/03/2025 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2025 13:25

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:17

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:06

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:06

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 20/02/2025 23:59.
02/12/2024 12:37

Publicado Intimação em 22/01/2024.
02/12/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
29/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 00:41

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:32

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:41

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 12/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:13

Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
23/09/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
23/09/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0809390-34.2023.8.20.5106 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração ofertados por Adriana Almeida Fernandes, em face da sentença proferida, no Id. nº 121477296, que extinguiu o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva.

A parte exequente opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão deste juízo ao proceder com a extinção do processo, defendendo que o pedido de cumprimento de sentença formulado nos autos nº 0802257-69.2019.8.20.0000 interrompeu a prescrição (Id. nº 122541334).

Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juízo e não o fez, ou, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II, III, do CPC).

Entretanto, observo que, na realidade, a embargante demonstra inconformismo com a tese adotada por este juízo, visto que busca rediscutir o mérito de questão já esclarecida em sentença.

Ademais, conforme é possível observar na sentença embargada, o argumento da parte exequente foi devidamente enfrentado e rejeitado.

Por essa razão, a formulação da parte embargante é destituída de pertinência, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado.

Assim, não havendo os defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, não há que se opor embargos de declaração, porquanto não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, havendo recurso próprio previsto na legislação.

Por tais considerações, diante da ausência dos defeitos previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos declaratórios opostos, mantendo-se a sentença de Id. nº 121477296 em seus integrais termos.

Publique-se.

Intimações de praxe.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
19/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2024 13:41

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
28/08/2024 05:20

Expedição de Certidão.
28/08/2024 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 05:20

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 27/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:48

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:48

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 09/07/2024 23:59.
31/05/2024 09:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:18

Declarada decadência ou prescrição
15/05/2024 14:22

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:22

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:58

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Proc. nº 0809390-34.2023.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, através de seu Procurador(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o documento ID n° 112985939, requerendo o que entender de direito.

Mossoró – RN, 18 de janeiro de 2024 DARIO EMANUEL DE MELO Chefe de Secretaria VITOR EMANUEL MARQUES MARTINS Estagiário de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/01/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:42

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
06/10/2023 05:20

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:55

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:55

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 04/10/2023 23:59.
01/09/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:37

Outras Decisões
01/08/2023 10:10

Juntada de Petição de comunicações
28/07/2023 09:54

Juntada de custas
19/07/2023 09:39

Conclusos para despacho
19/07/2023 08:41

Expedição de Certidão.
03/07/2023 08:08

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 09:13

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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