19/08/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 14:13

Juntada de ato ordinatório
02/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 22:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 07:46

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:16

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:16

Juntada de ato ordinatório
08/01/2025 13:16

Juntada de termo
08/01/2025 10:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/12/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 16:38

Juntada de diligência
06/12/2024 09:23

Expedição de Mandado.
05/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:17

Conclusos para decisão
29/11/2024 05:40

Publicado Intimação em 19/07/2024.
29/11/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
27/11/2024 01:57

Expedição de Certidão.
27/11/2024 01:57

Decorrido prazo de 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:09

Juntada de ato ordinatório
05/11/2024 08:07

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804956-36.2022.8.20.5300 AUTOR: 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ REU: GUSTAVO ALVES FERREIRA DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de GUSTAVO ALVES FERREIRA, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Sentença condenatória proferida nos autos, sendo que, após a interposição de recurso, houve reforma parcial, tornando concreta e definitiva a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Certidão de trânsito em julgado constante no ID 120558754.

Instado a se manifestar sobre a destinação dos bens elencados no Auto de Exibição e Apreensão de ID 90636352 – Pág. 13, o Ministério Público afirmou que não consta nos autos reclamação dos bens apreendidos, opinando pela decretação do perdimento dos referidos bens, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, “b”, da CF/1988 (ID 124363974). É o breve relatório.

Decido.

II - CONCLUSÃO Pois bem.

Analisando os autos, observo que o réu não demonstrou interesse na restituição dos bens descritos no ID 90636352 – pág. 13, sendo o caso de sua perda em favor da União, consoante estatuído no art. 91, do CP.

Desta forma, tendo em vista o princípio da razoabilidade, que deve orientar todos os atos judiciais e administrativos, DECRETO O PERDIMENTO dos bens descritos no ID citado em parágrafo anterior.

No que se refere à droga apreendida, já houve determinação de destruição, consoante sentença condenatória proferida nos autos.

Com relação à quantia em dinheiro, na época equivalente a R$ 28,00 (vinte e oito) reais, determino o depósito do valor na conta judicial destinada aos recursos oriundos da aplicação das penas pecuniárias (Resolução n. 559/2024).

Outrossim, considerando o valor reduzido dos demais bens apreendidos, sendo que o leilão deste demandaria um custo muito alto à União, nos termos do art. 122 do Código de Processo Penal e, ficando inviabilizada, inclusive, qualquer doação, nos termos do art. 124 do CPP, descarte-se o objeto em lixo apropriado, devendo ser observada uma forma que assegure a efetiva inutilização do bem, observando-se a correta proteção ao meio ambiente.

Após, caso não haja nenhuma diligência pendente de cumprimento, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, na data da assinatura digital.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 21:06

Determinado o arquivamento
28/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:39

Juntada de ato ordinatório
27/06/2024 04:47

Decorrido prazo de 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:16

Decorrido prazo de 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:36

Juntada de documento de comprovação
04/06/2024 09:03

Juntada de documento de comprovação
04/06/2024 08:39

Juntada de guia
04/06/2024 08:29

Juntada de Certidão
28/05/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 15:10

Juntada de documento de comprovação
27/05/2024 15:09

Desentranhado o documento
27/05/2024 15:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação
06/05/2024 08:42

Recebidos os autos
06/05/2024 08:42

Juntada de intimação
07/03/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:06

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:52

Recebidos os autos
05/02/2024 11:52

Juntada de despacho
17/01/2024 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/01/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/01/2024 13:31

Conclusos para decisão
09/01/2024 13:31

Decorrido prazo de Acusação em 26/09/2023.
03/10/2023 02:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES FERREIRA em 02/10/2023 23:59.
01/10/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2023 10:00

Juntada de diligência
22/09/2023 15:32

Juntada de Petição de apelação
22/09/2023 07:53

Expedição de Mandado.
21/09/2023 14:19

Juntada de Petição de parecer
19/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:24

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/08/2023 15:03

Juntada de Certidão
24/08/2023 10:36

Outras Decisões
24/08/2023 10:22

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:11

Audiência instrução realizada para 22/08/2023 11:30 3ª Vara da Comarca de Caicó.
24/08/2023 10:11

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 10:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 11:30, 3ª Vara da Comarca de Caicó.
14/08/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 13:11

Juntada de Petição de parecer
03/08/2023 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 09:35

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:34

Juntada de Certidão
01/08/2023 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 10:15

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 10:00

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 07:46

Juntada de Petição de diligência
28/07/2023 11:29

Expedição de Mandado.
28/07/2023 11:29

Expedição de Mandado.
28/07/2023 11:29

Expedição de Mandado.
28/07/2023 11:29

Expedição de Mandado.
28/07/2023 11:07

Audiência instrução designada para 22/08/2023 11:30 3ª Vara da Comarca de Caicó.
27/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 09:40

Conclusos para decisão
05/06/2023 09:40

Audiência instrução cancelada para 06/06/2023 09:30 3ª Vara da Comarca de Caicó.
05/06/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:35

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2023 18:29

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2023 18:27

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2023 18:26

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2023 18:24

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2023 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2023 18:22

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2023 18:20

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2023 18:18

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2023 18:15

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2023 10:46

Juntada de Petição de parecer
14/05/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2023 10:23

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 10:02

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:01

Juntada de ato ordinatório
11/05/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 16:17

Juntada de Petição de diligência
11/05/2023 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 10:07

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:03

Expedição de Mandado.
08/05/2023 14:03

Expedição de Mandado.
08/05/2023 14:03

Expedição de Mandado.
08/05/2023 13:45

Audiência instrução designada para 06/06/2023 09:30 3ª Vara da Comarca de Caicó.
08/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 16:22

Recebida a denúncia contra GUSTAVO ALVES FERREIRA
20/04/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 10:53

Conclusos para decisão
20/04/2023 10:53

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 14:11

Juntada de Petição de diligência
09/04/2023 12:56

Expedição de Mandado.
20/03/2023 13:29

Publicado Intimação em 09/03/2023.
20/03/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
09/03/2023 10:07

Juntada de Petição de parecer
07/03/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:52

Conclusos para decisão
06/02/2023 13:27

Juntada de Petição de denúncia
11/12/2022 14:55

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:54

Juntada de Certidão
17/11/2022 17:56

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/11/2022 15:09

Juntada de Petição de inquérito policial
26/10/2022 16:31

Publicado Intimação em 25/10/2022.
26/10/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2022 08:48

Juntada de Certidão
22/10/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 16:15

Juntada de Certidão
22/10/2022 16:11

Juntada de Certidão
22/10/2022 14:45

Concedida a Liberdade provisória de Gustavo Alves Ferreira.
22/10/2022 12:50

Conclusos para decisão
22/10/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 10:43

Juntada de Certidão
22/10/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 10:23

Juntada de ato ordinatório
22/10/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 10:02

Audiência de custódia designada para 22/10/2022 11:40 Plantão Diurno Cível e Criminal Região V.
22/10/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2022 09:06

Conclusos para decisão
22/10/2022 09:02

Juntada de Petição de parecer
21/10/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:17

Juntada de ato ordinatório
21/10/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 18:09

Conclusos para decisão
21/10/2022 18:09

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:10

Juntada de Petição de petição urgente
21/10/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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