21/05/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 16:55

Recebidos os autos
20/05/2025 16:55

Juntada de intimação de pauta
28/01/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
09/01/2025 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0800191-60.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO VITORINO NETO Réu: BANCO PAN S.A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte ré, para querendo apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação de id nº 138589347.

CURRAIS NOVOS 18/12/2024 LAODICEIA DE MACENA MACIEL DA SILVA
18/12/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:14

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:11

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:00

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 15:43

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 09:00

Publicado Intimação em 24/01/2024.
02/12/2024 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:25

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 17:52

Conclusos para julgamento
30/10/2024 18:12

Juntada de Certidão
30/10/2024 08:57

Audiência Instrução realizada para 30/10/2024 08:30 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
30/10/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:57

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 08:30, 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
29/10/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:54

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:11

Juntada de Petição de comunicações
08/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:40

Audiência Instrução designada para 30/10/2024 08:30 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
08/10/2024 15:13

Juntada de Certidão
04/10/2024 10:54

Juntada de Certidão
18/07/2024 02:51

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:47

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 15:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/07/2024 08:57

Conclusos para julgamento
12/07/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:07

Conclusos para decisão
20/06/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:29

Juntada de termo
03/04/2024 15:32

Juntada de termo
03/04/2024 13:06

Expedição de Ofício.
03/04/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 18:58

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 08:27

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2024 15:25

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
25/01/2024 17:09

Publicado Citação em 24/01/2024.
25/01/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
25/01/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0800191-60.2024.8.20.5103 AUTOR: FRANCISCO VITORINO NETO REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, objetivando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor. É o relatório.

Fundamento e decido.

Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão.

A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório.

A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão.

Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta o perigo da demora, uma vez que se trata de contratação desde setembro de 2022, não podendo assim prosperar tal medida, tendo em vista faltar o elemento necessário para a antecipação dos efeitos da tutela, qual seja, o perigo da demora na prestação jurisdicional.

Ademais, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor, a amparar a legalidade da cobrança realizada.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

Considerando que é remota a possibilidade de conciliação e tem se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a este, determino a citação da parte requerida para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Oferecida a contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/01/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2024 17:03

Conclusos para decisão
18/01/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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