27/08/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:16

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
17/05/2025 00:15

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA MELO DE ARAUJO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:15

Decorrido prazo de SAULO DE ARAUJO MARQUEZ em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 05:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 05:19

Juntada de Certidão
24/04/2025 05:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 05:10

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:44

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:44

Expedição de Mandado.
06/12/2024 23:37

Publicado Intimação em 25/10/2024.
06/12/2024 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/11/2024 22:56

Publicado Intimação em 23/09/2024.
22/11/2024 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
24/10/2024 02:29

Decorrido prazo de LYDDIANNY LYSANDRA SILVEIRA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0823619-67.2021.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): A M IMOVEIS E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: LYDDIANNY LYSANDRA SILVEIRA - RN15150 Ré(u)(s): PAULA KATHERINE LEONEZ DA SILVA VALENCA e outros Advogado do(a) REU: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por A M IMOVEIS E SERVICOS LTDA - ME em face de PAULA KATHERINE LEONEZ DA SILVA VALENCA e outros.

Observando-se a certidão no ID 131357634, O(a) autor(a) requereu, em petição de ID 125156660, que seja feita a citação do demandado de forma eletrônica, por meio do aplicativo Whatsapp. É o relatório.

Decido.

Com efeito, cumpre-se ressaltar que a citação é ato indispensável do processo e pressuposto de sua existência. É o momento no qual se dar ciência ao réu sobre a existência da ação, e, também, necessariamente, sobre os termos dela, perfectibilizando a triangulação processual.

A citação é elemento essencial para o contraditório e ampla defesa e a partir da data de sua ocorrência se produzem efeitos de alta repercussão, como a constituição do devedor em mora, a vinculação do objeto discutido no processo ao seu resultado e a determinação de litispendência.

Por sua relevância, a ausência de citação configura vício transrescisório, podendo ser arguido a qualquer tempo.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, inciso V, prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, na forma da lei.

A Lei 11.419/06, por sua vez, autoriza a realização da citação pelo meio eletrônico, desde que observadas as formas e cautelas elencadas no art. 5º da mesma lei, bem como que a íntegra dos autos esteja disponível ao citando.

O referido artigo assevera que serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem junto ao Poder judiciário, cabendo aos respectivos órgãos disciplinarem a questão.

Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo CPC/2015, aprovou, no ano de 2017, a utilização do Whatsapp para intimação, e não para citações, desde que realizado prévio cadastro e adesão voluntária do usuário.

Entretanto, recentemente, por meio da Resolução 354/2020, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, previu em seu art. 8º que “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.”

Por outro lado, o TJRN por meio da Resolução nº 28, de 20 de abril de 2022 do TJRN, com as alterações promovidas pela Resolução nº 33 de 09 de junho de 2002, autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça, quando do cumprimento dos mandados de citação ou intimação, dentre eles o aplicativo de WhatsApp, destacando em seu art. 10, que reputa-se realizada a cientificação com o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício.

Assim, DEFIRO o pedido de ID 125156660, observando-se os artigos 9º parágrafo único, 10 e 11 da mencionada Resolução.

Cumpra-se, observando-se os telefones informados na petição de ID 125156660, e utilizando-se do mandado já expedido.

Não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos, e na forma disciplinada, o ato deverá ser realizado presencialmente, utilizando-se o mesmo mandado já expedido, independente de conclusão.

Publique e Intime-se.

MOSSORÓ /RN, 19 de setembro de 2024 (documento assinado digitalmente pelo magistrado, na forma da Lei n°11.419/06)
23/10/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 03:39

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS MELO em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0823619-67.2021.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): A M IMOVEIS E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: LYDDIANNY LYSANDRA SILVEIRA - RN15150 Ré(u)(s): PAULA KATHERINE LEONEZ DA SILVA VALENCA e outros Advogado do(a) REU: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por A M IMOVEIS E SERVICOS LTDA - ME em face de PAULA KATHERINE LEONEZ DA SILVA VALENCA e outros.

Observando-se a certidão no ID 131357634, O(a) autor(a) requereu, em petição de ID 125156660, que seja feita a citação do demandado de forma eletrônica, por meio do aplicativo Whatsapp. É o relatório.

Decido.

Com efeito, cumpre-se ressaltar que a citação é ato indispensável do processo e pressuposto de sua existência. É o momento no qual se dar ciência ao réu sobre a existência da ação, e, também, necessariamente, sobre os termos dela, perfectibilizando a triangulação processual.

A citação é elemento essencial para o contraditório e ampla defesa e a partir da data de sua ocorrência se produzem efeitos de alta repercussão, como a constituição do devedor em mora, a vinculação do objeto discutido no processo ao seu resultado e a determinação de litispendência.

Por sua relevância, a ausência de citação configura vício transrescisório, podendo ser arguido a qualquer tempo.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, inciso V, prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, na forma da lei.

A Lei 11.419/06, por sua vez, autoriza a realização da citação pelo meio eletrônico, desde que observadas as formas e cautelas elencadas no art. 5º da mesma lei, bem como que a íntegra dos autos esteja disponível ao citando.

O referido artigo assevera que serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem junto ao Poder judiciário, cabendo aos respectivos órgãos disciplinarem a questão.

Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo CPC/2015, aprovou, no ano de 2017, a utilização do Whatsapp para intimação, e não para citações, desde que realizado prévio cadastro e adesão voluntária do usuário.

Entretanto, recentemente, por meio da Resolução 354/2020, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, previu em seu art. 8º que “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.”

Por outro lado, o TJRN por meio da Resolução nº 28, de 20 de abril de 2022 do TJRN, com as alterações promovidas pela Resolução nº 33 de 09 de junho de 2002, autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça, quando do cumprimento dos mandados de citação ou intimação, dentre eles o aplicativo de WhatsApp, destacando em seu art. 10, que reputa-se realizada a cientificação com o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício.

Assim, DEFIRO o pedido de ID 125156660, observando-se os artigos 9º parágrafo único, 10 e 11 da mencionada Resolução.

Cumpra-se, observando-se os telefones informados na petição de ID 125156660, e utilizando-se do mandado já expedido.

Não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos, e na forma disciplinada, o ato deverá ser realizado presencialmente, utilizando-se o mesmo mandado já expedido, independente de conclusão.

Publique e Intime-se.

MOSSORÓ /RN, 19 de setembro de 2024 (documento assinado digitalmente pelo magistrado, na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 13:58

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:58

Juntada de Certidão
30/07/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:17

Conclusos para decisão
26/07/2024 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 20:32

Juntada de diligência
26/07/2024 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 20:29

Juntada de diligência
04/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:14

Expedição de Mandado.
19/06/2024 11:14

Expedição de Mandado.
07/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 21:07

Juntada de devolução de mandado
06/05/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 11:17

Juntada de Certidão
06/03/2024 12:33

Expedição de Mandado.
06/03/2024 12:33

Expedição de Mandado.
26/01/2024 06:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0823619-67.2021.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A M IMOVEIS E SERVICOS LTDA - ME REU: PAULA KATHERINE LEONEZ DA SILVA VALENCA, RANIERE DANTAS VALENCA DESPACHO Na contestação acostada no ID 82993664, os promovidos requereram o chamamento ao processo de SAULO DAVID ARAÚJO CABRAL e sua esposa ISABEL CRISTINA ARAÚJO CABRAL, uma vez que os mesmos adquiriram o imóvel litigioso no curso da presente demanda.

Entendo que o pedido tem pertinência, razão pela qual o defiro.

Intimem-se, pois, SAULO DAVID ARAÚJO CABRAL e sua esposa ISABEL CRISTINA ARAÚJO CABRAL, no endereço da Rua Francisco Chagas do Carmo, 364, Bairro Santa Delmira - CEP 59.615-590, nesta cidade de Mossoró, ou no endereço da Avenida Francisco Mota, Condomínio Ecoville Residencial, nº 4492 - Bairro Rincão - CEP 59.626-105, lote 118, Quadra L, nesta cidade de Mossoró, para que os mesmos, querendo, manifestem interesse no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestações, venham os autos conclusos para decisão.

P.I.

Mossoró/RN, 7 de dezembro de 2023.

MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/01/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:09

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:12

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS MELO em 14/06/2023 23:59.
01/06/2023 17:54

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 06:54

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 15:46

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:46

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 19:32

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
19/11/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 09:51

Desentranhado o documento
12/11/2022 02:44

Decorrido prazo de LYDDIANNY LYSANDRA SILVEIRA em 11/11/2022 23:59.
26/10/2022 16:37

Publicado Intimação em 26/10/2022.
26/10/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 10:09

Conclusos para decisão
09/06/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 16:46

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 10:51

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 07:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 10:12

Conclusos para despacho
11/02/2022 07:25

Decorrido prazo de LYDDIANNY LYSANDRA SILVEIRA em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 23:06

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 11:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2021 15:27

Conclusos para decisão
15/12/2021 15:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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