16/05/2025 09:19

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:19

Juntada de Certidão
15/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:13

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de REQUERIDO: GISEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de REQUERENTE: GILDETE CASSEMIRO DE OLIVEIRA, referente aos AUTOS n.º 0807524-15.2023.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, GISEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora, GILDETE CASSEMIRO DE OLIVEIRA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.....".

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 de março de 2025..

Eu, ROSANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE GONCALVES, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 27 de março de 2025 ROSANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE GONCALVES Analista Judiciário(a)
13/05/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 06:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
10/05/2025 10:22

Publicado Intimação em 06/05/2025.
10/05/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de REQUERIDO: GISEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de REQUERENTE: GILDETE CASSEMIRO DE OLIVEIRA, referente aos AUTOS n.º 0807524-15.2023.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, GISEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora, GILDETE CASSEMIRO DE OLIVEIRA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.....".

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 de março de 2025..

Eu, ROSANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE GONCALVES, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 27 de março de 2025 ROSANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE GONCALVES Analista Judiciário(a)
02/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:45

Juntada de Certidão
31/03/2025 03:34

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 02:51

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de REQUERIDO: GISEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de REQUERENTE: GILDETE CASSEMIRO DE OLIVEIRA, referente aos AUTOS n.º 0807524-15.2023.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, GISEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora, GILDETE CASSEMIRO DE OLIVEIRA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.....".

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 de março de 2025..

Eu, ROSANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE GONCALVES, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 27 de março de 2025 ROSANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE GONCALVES Analista Judiciário(a)
27/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:31

Juntada de Certidão
20/02/2025 07:55

Juntada de documento de comprovação
20/02/2025 07:51

Transitado em Julgado em 19/02/2025
11/02/2025 02:06

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 10/02/2025 23:59.
13/12/2024 10:04

Juntada de termo
13/12/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:45

Publicado Intimação em 02/10/2023.
07/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
06/12/2024 19:42

Publicado Intimação em 12/08/2024.
06/12/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
06/12/2024 07:20

Publicado Intimação em 02/08/2024.
06/12/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
06/12/2024 05:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
06/12/2024 05:09

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
06/12/2024 02:22

Publicado Intimação em 18/06/2024.
06/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
06/12/2024 01:26

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
03/12/2024 12:35

Publicado Intimação em 11/12/2023.
03/12/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
02/12/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0807524-15.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: REQUERENTE: GILDETE CASSEMIRO DE OLIVEIRA Advogado: Requerido: REQUERIDO: GISEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA Advogado: S E N T E N Ç A - MANDADO Vistos, etc.

GILDETE CASSEMIRO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada através de advogado habilitado, ajuizou Ação de Curatela em face de seu irmão GISEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA, também qualificado.

Alega que o requerido encontra-se acometido de doença mental crônica e irreversível, codificada no id 101818046, estando impossibilitado de reger, por si só, os seus proventos e bens.

Ao final, requer sua nomeação como curadora do requerido para praticar os atos deste referente ao seu patrimônio.

Juntou documentos, dentre os quais, atestado médico.

Realizada entrevista, id 110473028, foi determinada a realização de perícia médica.

Laudo pericial juntado aos autos nos id 123582497, conclusivo no sentido de que o periciando não possui capacidade de administrar seus bens e negócios.

Nomeada curadora especial, em que ofertou impugnação por negativa geral.

O Ministério Público ofertou parecer pela procedência. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015.

Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela.

Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência.

Com o advento da Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, é o que dispõe o artigo 85, vejamos: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade, quanto aos seus interesses patrimoniais.

Ressalte-se que o curador deverá proteger os bens do curatelado, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados os seus bens.

Para que seja utilizado o instituto da curatela não basta que a pessoa seja portadora de limitação intelectual, sendo necessário que tal limitação a impossibilidade de gerir seus próprios bens.

No caso em análise, foi comprovado pelo laudo médico anexado aos autos, bem como pelo laudo pericial, realizado por médico psiquiatra, que o requerido não pode exercer ou administrar seus bens sem a ajuda de outrem.

Quanto a legitimidade, a requerente por ser irmã do requerido, encontra-se inserida no rol do artigo 747, do Código de Processo Civil.

Portanto, por tudo que consta nos autos a nomeação da requerente como curadora do requerido é medida que atende aos interesses deste.

Como já exposto acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, GISEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora, GILDETE CASSEMIRO DE OLIVEIRA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.

O (a) curador (a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o (a) curatelado (a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.

O exercício da função de curador (a) terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria.

Sem custas em razão da gratuidade da justiça deferida em id 95250490.

Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, pelo Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.

Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil do curatelado, apenas relativa.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro A 620, folha 083, sob o termo nº 200697 do 8º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital, Rio de Janeiro/RN, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.

Transitada em Julgado a Sentença, encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado, bem como os dados indispensáveis.

Após, arquivem-se.

Natal, 13 de novembro de 2024.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
28/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 01:32

Publicado Intimação em 05/03/2024.
23/11/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
14/11/2024 08:59

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 11:20

Conclusos para julgamento
06/11/2024 11:19

Decorrido prazo de 8ª Defensoria em 24/10/2024.
04/11/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:23

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Nº PROCESSO: 0807524-15.2023.8.20.5001 - 19ª Vara Cível da Comarca de Natal AUTOR: GILDETE CASSEMIRO DE OLIVEIRA RÉU: GISEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252/2023 – CJ/RN, de 18/12/2023) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado laudo pericia, INTIMO a 8ª Defensoria Pública, para no prazo de 30 (trinta) dias se manifestar.

Natal/RN, 9 de setembro de 2024}.

JANE DALVI Analista Judiciária
09/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Processo: 0807524-15.2023.8.20.5001 - 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Autor: REQUERENTE: GILDETE CASSEMIRO DE OLIVEIRA Réu: REQUERIDO: GISEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO (Provimento 10 – CJ/RN, de 04/07/2005, art. 4º,) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado laudo pericial no ID 123582497, INTIMO a parte autora, por meio dos (as) advogados(as), para querendo, manifestar-se a respeito, no prazo comum, de quinze (15) dias (CPC, art. 477, § 1º).

Natal/RN, 8 de agosto de 2024 AUREA KATIA MARQUES COSTA Analista Judiciário(a)
08/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:18

Conclusos para despacho
01/08/2024 02:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0807524-15.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: GILDETE CASSEMIRO DE OLIVEIRA CPF: *54.***.*59-53 Advogado: Advogado(s) do reclamante: JOAO CARLOS BORGES Requerido: Advogado: D E S P A C H O Intime-se o advogado da requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o comprovante de comunicação de renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil.

Natal/RN, 19 de julho de 2024 LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito em Substituição Legal JM
31/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 00:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:05

Conclusos para despacho
15/07/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 17:13

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252/2023 – CJ/RN, de 18/12/2023) Nº PROCESSO: 0807524-15.2023.8.20.*00.***.*07-24-15.2023.8.20.5001 AUTOR: GILDETE CASSEMIRO DE OLIVEIRA RÉU: GISEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado laudo pericial no ID 123582497, INTIMO as partes, por meio dos (as) advogados(as), para querendo, manifestar-se a respeito, no prazo comum, de quinze (15) dias (CPC, art. 477, § 1º).

Natal/RN, 14 de junho de 2024}.

AUREA KATIA MARQUES COSTA Analista Judiciária
14/06/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:17

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:48

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 10:15

Conclusos para decisão
15/05/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:10

Juntada de aviso de recebimento
17/04/2024 10:07

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2024 03:06

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252/2023 - CJ/RN) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia, INTIMO as partes, através de seu(s) Advogado(s) para, comparecerem no dia 17 de abril de 2024, as 13:45hs, na sala de Apoio do Núcleo de Perícias do Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, com endereço na Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN, com o médico Dr.

Gustavo César Dias Mendes, munidos de documentos pessoais e médicos, aí incluídos: laudos, exames, radiografias, consultas e quesitos para serem respondidos, além de outros documentos relacionados à ação que estejam a sua disposição, para realização de exame pericial com o médico credenciado junto ao TJRN.

Ressalte-se que há a possibilidade em não aceitar a realização do exame pericial por estar inserida em grupos de risco, bem como é de fundamental importância que no momento da perícia as partes sigam todas as medidas adotas pela OMS – Organização Mundial de Saúde, tais como: utilizar da máscara de proteção; lavar as mãos com água e sabão ou higienizar com álcool 70%; manter distância de pelo menos 1 metro do perito; evitar tocar nos olhos, nariz e boca; e remarcar a perícia se estiver com sintomas de febre, tosse ou dificuldade em respirar.

Natal/RN, 1 de março de 2024 TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
01/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 10:16

Juntada de Ofício
21/02/2024 20:45

Juntada de Certidão vistos em correição
07/02/2024 09:05

Juntada de Certidão
01/02/2024 18:03

Expedição de Ofício.
29/01/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 10 – CJ/RN, de 04/07/2005, art. 4º,) Ao Defensor Público para atuar como curador do(a) interditando(a) (art. 752 § 2º do CPC), e, querendo, impugnar o pedido no prazo legal.

Natal, 7 de dezembro de 2023 TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
07/12/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 00:19

Expedição de Certidão.
07/12/2023 00:19

Decorrido prazo de GISEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA em 06/12/2023 23:59.
10/11/2023 17:13

Audiência de interrogatório realizada para 10/11/2023 10:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
10/11/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 17:13

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2023 10:00, 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/10/2023 12:58

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0807524-15.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: JOAO CARLOS BORGES CPF: *54.***.*99-53, GILDETE CASSEMIRO DE OLIVEIRA CPF: *54.***.*59-53 Advogado: Advogado(s) do reclamante: JOAO CARLOS BORGES Requerido: GISEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA CPF: *11.***.*18-20 Advogado: DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração (id 107711174) da decisão que revogou a curatela provisória.

Diante da justificativa apresentada e restando presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, CONCEDO a tutela antecipada para nomear GILDETE CASSEMIRO DE OLIVEIRA como Curadora Provisória de GISEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA, com poderes limitados ao gerenciamento dos proventos e administração dos bens do (a) requerido (a) , pelo prazo de 06 (seis) meses.

Desta forma, cite-se e intime-se o curatelado para a entrevista que reaprazo para a data de 10 de novembro de 2023, às10:00 horas, a se realizar na Sala de Audiências desta 19ª Vara Cível.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público.

P.I Natal, 27 de setembro de 2023 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito
28/09/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:07

Audiência de interrogatório designada para 10/11/2023 10:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
28/09/2023 14:05

Audiência de interrogatório designada para 10/11/2023 10:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
28/09/2023 14:03

Audiência de interrogatório designada para 10/11/2023 10:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
28/09/2023 13:28

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2023 07:20

Conclusos para decisão
25/09/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:20

Conclusos para decisão
01/09/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:35

Audiência de interrogatório realizada para 25/08/2023 11:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
25/08/2023 13:35

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
25/08/2023 13:35

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2023 11:00, 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
05/07/2023 11:00

Juntada de Certidão
01/07/2023 05:53

Publicado Intimação em 22/06/2023.
01/07/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0807524-15.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: GILDETE CASSEMIRO DE OLIVEIRA CPF: *54.***.*59-53 Advogado: JOAO CARLOS BORGES Requerido: GISEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA CPF: *11.***.*18-20 D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Interdição movida por GILDETE CASSEMIRO DE OLIVEIRA devidamente qualificada, através de advogado, em que pretende a interdição de GISEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA igualmente qualificado.

Aduz que o(a) curatelado(a) é pessoa com deficiência codificada pelo CID 10 Z89.5 + F20, estando impossibilitado(a) de gerir por si só os atos da vida civil, mormente os de natureza patrimonial.

Requer, em sede de antecipação de tutela, a sua nomeação como curador(a) provisório(a). É o relatório.

Decido.

O artigo 300, caput do Código de Processo Civil, reza: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

E mais a frente, em seu § 3º diz: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Portanto, para que o magistrado antecipe os efeitos da tutela pretendida é necessário que se convença da probabilidade do direito, ou seja, diante das provas e alegações da parte autora, terá que se convencer de que o direito é provável.

Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, muito menos procurar certeza do que se alega.

Não pode haver nem mera aparência, nem a busca da certeza intangível, pois se trata de cognição sumária.

Desta forma, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém de maneira reversível.

A antecipação de tutela, portanto, escora-se em prova revelar a probabilidade do direito ventilado e o fundado receio de irreparabilidade do dano, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos, exsurge um direito para o postulante quanto à obtenção da tutela, mesmo sem a ouvida da parte adversa, e não mera faculdade a critério do julgador.

Ressalte-se que ainda não se concretizou a relação processual, sendo medida que se admite, quer liminarmente, quer após a ouvida da parte.

No caso dos autos, o(a) requerente pretende obter a curatela o(a) curatelado(a), ante a constatação de incapacidade, necessitando de terceira pessoa para gerir seu patrimônio.

A Lei nº 13.146/2015 trouxe várias garantias para os portadores de deficiência, disciplinando, em seu artigo 84 que “a pessoa com deficiência terá assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” Os artigos 3º e 4º do Código Civil, com modificações pela Lei nº 13.146/2015, prevê, respectivamente, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. (…) No entanto, por vezes os portadores de deficiência mental, por sua própria condição fática, não terão condições de praticarem alguns ou todos os atos da vida civil, podendo sofrer limitações em sua capacidade.

No caso dos autos, constato a documento médico/LAUDO MÉDICO em que se noticia o grave estado de saúde que se encontra o(a) o(a) curatelado(a), restando presente a probabilidade do direito.

De igual forma, inconteste o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da necessidade premente de nomear curador provisório que oriente o requerido nos atos da vida civil, vez que se encontra, no presente momento, impossibilitado para tanto.

Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 749 do CPC, dispõe: “Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório o(a) curatelado(a) para a prática de determinados atos”.

E o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) diz que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Assim, in casu, em análise preliminar das provas colacionadas aos autos, a nomeação de curador provisório afigura-se um instrumento razoável, beneficiando o(a) curatelado(a) na realização de atos que se referem tão somente ao patrimônio e negócios para os quais encontra-se impossibilitado em razão da doença que a acomete.

Diante do exposto, CONCEDO a tutela antecipada, como medida de urgência, em caráter provisório.

Defiro a nomeação de GILDETE CASSEMIRO DE OLIVEIRA como Curador(a) Provisório(a) de GISEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA, com poderes limitados ao gerenciamento dos proventos e administração dos bens do(a) requerido(a), pelo prazo de 06 (seis) meses.

Os poderes da curatela limitam-se a gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção o(a) curatelado(a), autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui contacorrente, para utilização por parte do(a) curador(a) apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação (saque) de conta poupança e de investimentos, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos, salvo sob autorização judicial.

O(a) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.

Cite-se e intime-se o(a) curatelado(a) para a entrevista que designo para a data de 25 de agosto de 2023, às 11h, a se realizar na Sala de Audiências desta 19ª Vara Cível.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público.

Ressalte-se que os pedidos de alvará e de prestação de contas deverão ser formulados e autuados em apenso (art. 553, caput, do CPC).

P.I Natal, 16 de junho de 2023 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito
20/06/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:25

Audiência de interrogatório designada para 25/08/2023 11:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:43

Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2023 12:11

Juntada de Certidão
15/06/2023 12:10

Conclusos para decisão
15/06/2023 01:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 20:07

Publicado Intimação em 08/05/2023.
09/05/2023 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:05

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:05

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 01:50

Publicado Intimação em 27/02/2023.
02/03/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 19:53

Conclusos para despacho
14/02/2023 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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