TJRN - 0800153-15.2020.8.20.5127

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800153-15.2020.8.20.5127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: MARIA DOS MILAGRES DE ARAUJO SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura.

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800153-15.2020.8.20.5127 RECORRENTE: MARIA DOS MILAGRES DE ARAÚJO SOUSA ADVOGADOS: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXÃO NETO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: SÉRVIO TULIO DE BARCELOS, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 26882364) e especial (Id. 26882578) interpostos por MARIA DOS MILAGRES DE ARAUJO SOUSA.

O acórdão (Id. 25194427) impugnado restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES.

OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

JULGAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO.

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS/PASEP.

MÉRITO: PRETENSÃO AUTORAL PARA DISCUTIR DEPÓSITOS SUPOSTAMENTE EFETUADOS A MENOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE ADUZIDA.

ATUALIZAÇÃO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA PARTE DEMANDADA.

DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração pela parte recorrente, restaram rejeitados (Id. 26440304).

Eis a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO.

FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA.

PREQUESTIONAMENTO NÃO FORMULADO NAS RAZÕES DO APELO.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Justiça gratuita deferida no primeiro grau (Id. 11197570). É o relatório.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 26882364) Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal (CF/1988).

Em suas razões, sustenta a parte recorrente a violação dos arts. 5.º, LIV e LV, e 93, IX, da Carta Magna; 156, 369 e 375 do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Contrarrazões apresentadas (Id. 27322251).

Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso extraordinário seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF/1988.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias; tenha trazido em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2.º, do Código de Processo Civil (CPC/2015); e preenchido os pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso extraordinário não merece admissão.

Isso porque, malgrado a parte recorrente tenha suscitado a violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF/1988, bem como 156, 369 e 375 do CPC/2015, no julgamento do paradigma ARE-RG 748.371 (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral quanto à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, debatidos sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna.

Nesse sentido, confira-se o aresto: TEMA 660/STF Alegação de cerceamento do direito de defesa.

Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.

Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE 748371 RG, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV, DA CARTA DA REPUBLICA.

OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL.

REDUÇÃO DE RISCO DE DESLIZAMENTO.

POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. À questão atinente ao suposto desrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal são aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal (Tema n. 660/RG). 2.

O Supremo consolidou entendimento pela possibilidade de o Judiciário determinar ao poder público, ante inadimplência e em situações excepcionais, o implemento de políticas públicas constitucionalmente previstas. 3.

Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto às providências para a redução do risco de deslizamento – demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios.

Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 4.

Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1363543 RJ, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/02/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023) Inexistindo repercussão geral quanto à matéria, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por força do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Quanto à ofensa ao art. 93, IX, da CF/1988, não há exigência de que o acórdão possua exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, contanto que seja fundamentado, ainda que sucintamente, tendo o acórdão recorrido se enquadrado nesta previsão constitucional.

Vejamos a ementa do referido julgado: TEMA 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Questão de ordem.

Agravo de Instrumento.

Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.

Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

Inocorrência. 3.

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.

Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) Nesse sentido, percebo que o acórdão recorrido mantém consonância com a orientação do STF, no que diz respeito ao Tema 339 (AI 791292).

RECURSO ESPECIAL (ID. 26882578) Cuida-se de recursos especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988.

Em suas razões, sustenta a parte recorrente a violação dos arts. 5.º, LIV e LV, e 93, IX, da Carta Magna; 156, 369 e 375 do CPC/2015.

Contrarrazões apresentadas (Id. 27322251).

Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[2] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF/1988.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão.

Isso porque, malgrado a parte recorrente aponte infringência aos arts. 156, 369 e 375 do CPC/2015, sob argumento de que “O julgamento da lide foi precipitado pois o caso dos autos necessitava de dilação probatória, sob pena de cerceamento de defesa da parte recorrente” (Id. 26882578), assentou o acórdão recorrido que (Id. 25194427): Compulsando-se os autos, constata-se que, diferentemente do suscitado pelo recorrente, não houve, in casu, cerceamento de defesa.

Validamente, dentro dos limites traçados pela ordem jurídica, possui o magistrado autonomia na análise das provas, examinando não apenas aquelas que foram carreadas pelos litigantes aos autos, como também ponderando acerca da necessidade de produção de novas provas, devendo decidir de acordo com seu convencimento. É assegurada ao julgador a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado, sendo ritualística inócua determinar produção de prova quando já se encontra assentado seu convencimento sobre a questão posta a sua apreciação. [...] No caso concreto, o juízo de primeiro grau ao proferir a sentença destacou que “o caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das juntadas com o pedido, nos termos do art. 355, I do CPC.

Ademais, a discussão posta se resolve sem depender da produção de prova pericial.”.

Desta feita, estando suficiente o conjunto probatório já produzido nos autos, não há necessidade de produção de outras provas, estando correta a sentença.

Não se identifica, desta forma, qualquer irregularidade processual que pudesse ensejar o reconhecimento do cerceamento de defesa, nos moldes como alegado nas razões recursais, inexistindo qualquer razão para a anulação do julgado de primeiro grau.

Consoante o posicionamento reiteradamente adotado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória, analisando livremente as provas produzidas nos autos, bem como rejeitar as diligências requeridas, caso entenda serem suficientes ao julgamento da causa.

Assim, ao consignar que o deferimento da prova pericial é discricionariedade do magistrado, este Tribunal se alinhou ao posicionamento adotado pelo Tribunal da Cidadania acerca da matéria, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", regra que se estende à hipótese de recurso especial interposto com fundamento em suposta violação a dispositivo de lei federal.

Além do mais, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão objurgado acerca da matéria, no intuito de acolher a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização da perícia, seria necessário o reexame fático probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido, colaciono ementas de arestos do Tribunal da Cidadania acerca da matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PERÍCIA.

INDEFERIMENTO.

PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA.

RECUSA INDEVIDA.

ANS.

ROL TAXATIVO.

MITIGAÇÃO.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

COBERTURA OBRIGATÓRIA.

COPARTICIPAÇÃO INCABÍVEL.

REVISÃO.

ABUSIVIDADE.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 5/STJ.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 2.

Inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização da perícia, sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula nº 7/STJ. [...] 8.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.372.049/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

VERIFICAÇÃO.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMUA N. 7 DO STJ.

TRATAMENTO DE CÂNCER.

NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS.

IRRELEVÂNCIA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO.

OBRIGAÇÃO.

RECUSA INDEVIDA.

DANOS MATERIAIS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2.

Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3.

As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 4. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental. 5.

Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.053.703/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Quanto à apontada infringência dos arts. 5.º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível recurso especial fundamentado em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Carta Magna.

Nesses termos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

ANÁLISE.

IMPOSSIBILIDADE.

DISPOSITIVO VIOLADO.

INDICAÇÃO.

AUSÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

INOCORRÊNCIA.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INVIABILIDADE.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, a análise de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. [...] 7.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.393.391/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

INTEMPESTIVIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NA ATUAL QUADRA PROCESSUAL . [...] 3.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe, em recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.130.114/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Diante desse cenário, em observância ao disposto no art. 1.030, V, do CPC/2015, é imperativa a inadmissão do recurso especial.

CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 339 e 660/STF; e INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente 9 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal. [2] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800153-15.2020.8.20.5127 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar os Recursos Especial e Extraordinário dentro do prazo legal.

Natal/RN, 11 de setembro de 2024 THAYANNE RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO Servidora da Secretaria Judiciária

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800153-15.2020.8.20.5127 Polo ativo MARIA DOS MILAGRES DE ARAUJO SOUSA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXAO NETO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO.

FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA.

PREQUESTIONAMENTO NÃO FORMULADO NAS RAZÕES DO APELO.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Maria dos Milagres de Araújo Sousa em face de acórdão proferido no ID 25194427, que julga conhecido e desprovido o recurso interposto pela parte embargante.

Em suas razões de ID 25377796, a parte embargante alega que o julgado foi omisso e obscuro na análise do pleito de cerceamento de defesa.

Aduz que no caso dos autos é necessária dilação probatória, sob pena de cerceamento de defesa.

Afirma que não foi requerido pelas partes o julgamento antecipado da lide, não tendo o juízo a quo saneado o feito.

Aponta que há pedido expresso de perícia na exordial.

Requer a manifestação expressa dos artigos 156, 369 e 375 do CPC, art. 5º, incisos LIV e LV e art. 93, inciso IX da CF/88.

Discorre acerca da possibilidade da oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Termina por pugnar pelo acolhimento dos embargos opostos. É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos declaratórios.

Conforme relatado, pretende a parte embargante o reconhecimento de suposta omissão e obscuridade no julgado embargado para fins de atribuição de afeito infringente.

Elenca o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Desta forma, para que os aclaratórios sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Todavia, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pelo recorrente em suas razões recursais neste específico, haja vista inexistir qualquer vício no acórdão passível de correção na presente via.

Observa-se dos autos que houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de irregularidade no julgado.

Validamente, acerca do cerceamento de defesa, e da necessidade da realização de perícia, suscitadas pela parte recorrente em suas razões recursais, bem como em seus embargos de declaração esta Corte expôs que: Compulsando-se os autos, constata-se que, diferentemente do suscitado pelo recorrente, não houve, in casu, cerceamento de defesa.

Validamente, dentro dos limites traçados pela ordem jurídica, possui o magistrado autonomia na análise das provas, examinando não apenas aquelas que foram carreadas pelos litigantes aos autos, como também ponderando acerca da necessidade de produção de novas provas, devendo decidir de acordo com seu convencimento. É assegurada ao julgador a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado, sendo ritualística inócua determinar produção de prova quando já se encontra assentado seu convencimento sobre a questão posta a sua apreciação.

Neste diapasão, preceitua o art. 371 do Código de Processo Civil: Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Reportando-se ao tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que “o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos.

Deve decidir de acordo com o seu convencimento.

Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento.

Decisão sem fundamentação é nula pleno iure (CF 93 IX).

Não pode utilizar-se de fórmulas genéricas que nada dizem.

Não basta que o juiz, ao decidir, afirme que defere ou indefere o pedido por falta de amparo legal; é preciso que diga qual o dispositivo de lei que veda a pretensão da parte ou interessado e porque é aplicável no caso concreto" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8a ed., p. 598).

Não fosse suficiente, diante da nova tendência do processo civil brasileiro, o juiz, como destinatário da prova, não pode ficar adstrito única e exclusivamente à vontade das partes quanto à produção das provas que entender necessárias para a justa composição da lide, sendo-lhe assegurado o direito não só de deferir ou indeferir os elementos probatórios requestados pelos litigantes, mas também a prerrogativa de ordenar a realização de diligências que compreender pertinentes e adequadas para a elisão dos pontos controversos. É o que se depreende do art. 370 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Deste modo, considerando o princípio da livre convicção motivada, poderá o julgador, entendendo suficiente o conjunto probatório reunido, prescindir de outros elementos, julgando a lide no estado em que se encontra, de forma que não há configuração de cerceamento de defesa.

No caso concreto, o juízo de primeiro grau ao proferir a sentença destacou que “o caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das juntadas com o pedido, nos termos do art. 355, I do CPC.

Ademais, a discussão posta se resolve sem depender da produção de prova pericial.”.

Desta feita, estando suficiente o conjunto probatório já produzido nos autos, não há necessidade de produção de outras provas, estando correta a sentença.

Não se identifica, desta forma, qualquer irregularidade processual que pudesse ensejar o reconhecimento do cerceamento de defesa, nos moldes como alegado nas razões recursais, inexistindo qualquer razão para a anulação do julgado de primeiro grau.

Nota-se, portanto, que a questão concernente a alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, foi devidamente apreciada por esta Corte de Justiça.

Registre-se, portanto, que todas as questões capazes de influenciar na conclusão da decisão embargada foram devidamente enfrentadas, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes se já encontrou motivos suficientes para proferir sua decisão.

Desta forma, para que os aclaratórios sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Vê-se, pois, que ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve eliminada ou o erro material a ser corrigido.

Presentemente, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara a apreciação de todas as matérias suscitadas no agravo de instrumento, inexistindo na decisão colegiada qualquer vício apto a ensejar o acolhimento da presente espécie recursal.

Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios, o qual, repita-se, presta-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Na verdade, vislumbra-se que a parte recorrente pretende, através dos presentes embargos de declaração, tão somente rediscutir a matéria e, para tanto, aponta a existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada.

Em sendo assim, verificando que o decisum embargado apreciou suficientemente e com clareza toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em contradição, obscuridade e omissão.

Por fim, considerando que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser reparada, não há que se falar em pronunciamento da matéria discutida para fins de prequestionamento, sobretudo em razão de tal pleito não ter sido formulado em suas razões recursais, sem prejuízo do prequestionamento ficto.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil, voto pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, julgá-los desprovidos. É como voto.

Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800153-15.2020.8.20.5127, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800153-15.2020.8.20.5127 Polo ativo MARIA DOS MILAGRES DE ARAUJO SOUSA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXAO NETO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES.

OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

JULGAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO.

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS/PASEP.

MÉRITO: PRETENSÃO AUTORAL PARA DISCUTIR DEPÓSITOS SUPOSTAMENTE EFETUADOS A MENOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE ADUZIDA.

ATUALIZAÇÃO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA PARTE DEMANDADA.

DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria dos Milagres de Araújo Sousa em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Matos/RN, de ID 11197602, que em sede de Ação Revisional dos Valores Referentes ao Programa PIS/PASEP c/c Indenização proposta em face do Banco do Brasil, julga improcedente os pedidos iniciais.

Em suas razões recursais de ID 11197608, a parte autora, após breve relato dos fatos, alega nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa.

Aponta que em sua peça inicial pugnou pela realização de perícia contábil em caso de desconsideração dos valores apresentados.

Afirma que a instituição financeira demandada é responsável pelos desfalques em sua conta PASEP, em razão da má gestão do mencionado programa.

Assevera que os valores percebidos são divergentes daquele realmente devido.

Expõe que além dos desfalques realizados em sua conta bancária, a instituição financeira apelada não promoveu a correta atualização monetária sobre os valores existentes.

Discorre acerca da indenização por danos morais no caso dos autos, tendo em vista os transtornos de ordem extrapatrimoniais suportados.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.

Devidamente intimado, apresenta o recorrido suas contrarrazões em ID 11197613, expondo que a pretensão autoral encontra-se prescrita, uma vez que o prazo prescricional seria quinquenal.

Informa sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente lide, uma vez que atuava como mera gestora dos valores.

Argumenta que inexiste interesse de agir, devendo a demanda ser extinta sem resolução do mérito.

Finaliza pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público, através da 12ª Procuradoria de Justiça, em manifestação de 11233247, declina de sua intervenção no feito por ausência de interesse público.

Em decisão de ID 11250577, o julgamento do recurso foi suspenso até que ocorresse o trânsito do IRDR do tema analisado do presente feito, pelas Cortes Superiores.

Em petição de ID 22138820, a parte autora informa o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de n.º 71/TO 2020/0276752-2 no Superior Tribunal de Justiça, pugnando pelo julgamento do presente recurso.

Intimada para se manifestar acerca da petição apresentada pela recorrente, a parte recorrida, em ID 22969527, requer o seguimento do feito. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.

Compulsando-se os autos, constata-se que, diferentemente do suscitado pelo recorrente, não houve, in casu, cerceamento de defesa.

Validamente, dentro dos limites traçados pela ordem jurídica, possui o magistrado autonomia na análise das provas, examinando não apenas aquelas que foram carreadas pelos litigantes aos autos, como também ponderando acerca da necessidade de produção de novas provas, devendo decidir de acordo com seu convencimento. É assegurada ao julgador a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado, sendo ritualística inócua determinar produção de prova quando já se encontra assentado seu convencimento sobre a questão posta a sua apreciação.

Neste diapasão, preceitua o art. 371 do Código de Processo Civil: Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Reportando-se ao tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que “o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos.

Deve decidir de acordo com o seu convencimento.

Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento.

Decisão sem fundamentação é nula pleno iure (CF 93 IX).

Não pode utilizar-se de fórmulas genéricas que nada dizem.

Não basta que o juiz, ao decidir, afirme que defere ou indefere o pedido por falta de amparo legal; é preciso que diga qual o dispositivo de lei que veda a pretensão da parte ou interessado e porque é aplicável no caso concreto" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8a ed., p. 598).

Não fosse suficiente, diante da nova tendência do processo civil brasileiro, o juiz, como destinatário da prova, não pode ficar adstrito única e exclusivamente à vontade das partes quanto à produção das provas que entender necessárias para a justa composição da lide, sendo-lhe assegurado o direito não só de deferir ou indeferir os elementos probatórios requestados pelos litigantes, mas também a prerrogativa de ordenar a realização de diligências que compreender pertinentes e adequadas para a elisão dos pontos controversos. É o que se depreende do art. 370 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Deste modo, considerando o princípio da livre convicção motivada, poderá o julgador, entendendo suficiente o conjunto probatório reunido, prescindir de outros elementos, julgando a lide no estado em que se encontra, de forma que não há configuração de cerceamento de defesa.

No caso concreto, o juízo de primeiro grau ao proferir a sentença destacou que “o caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das juntadas com o pedido, nos termos do art. 355, I do CPC.

Ademais, a discussão posta se resolve sem depender da produção de prova pericial.”.

Desta feita, estando suficiente o conjunto probatório já produzido nos autos, não há necessidade de produção de outras provas, estando correta a sentença.

Não se identifica, desta forma, qualquer irregularidade processual que pudesse ensejar o reconhecimento do cerceamento de defesa, nos moldes como alegado nas razões recursais, inexistindo qualquer razão para a anulação do julgado de primeiro grau.

Superada referida questão, cumpre analisar o mérito recursal propriamente dito.

Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que julga improcedente os pedidos formulados pela recorrente nos autos da Ação Revisional de Valores Referentes ao Programa PIS/PASEP c/c Indenização por Danos Morais, e sua adequação à Tese fixada no Tema 1.150 do STJ.

Cumpre destacar que o Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, ao dirimir as questões relacionadas ao programa PIS/PASEP, fixou as seguintes teses: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15.

Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, considerando o efeito vinculante das teses fixadas em sede Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, cujo mérito do recurso tenha sido apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 987, §2º, do CPC, entendo que sua aplicação dispensa maiores dilações.

Neste sentido, tem-se que descabe discussões acerca da legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda “na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”.

Igualmente, não resta configurada a prescrição da pretensão autoral, uma vez que nos termos do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal, tendo como termo inicial o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual.

Portanto, não merece acolhimento as alegações da recorrida acerca da sua ilegitimidade passiva e da prescrição da pretensão inicial.

Superada tal questão cumpre averiguar a efetiva ocorrência dos desfalques nas contas da recorrente vinculada ao PIS/PASEP.

Compulsando os autos, constata-se que a pretensão recursal não merece prosperar. É que, do exame dos elementos de prova carreados no caderno processual, não se extrai a alegada má gestão dos recursos, tampouco os supostos saques indevidos.

Validamente, conforme destacado na sentença a recorrente não indica, tampouco comprova a retirada de valores indevidamente de sua conta vinculada, seja mediante fraude por terceira pessoa de forma indevida ou, ainda, que o próprio banco tenha se locupletado de tais importâncias.

A respeito dos suposto saques efetuados na conta vinculada da recorrente, conforme destacado na sentença, tem-se que: Considerando que foi reconhecida a prescrição dos valores de atualização e remuneração anteriores a 06/08/2015, no extrato (Id.nº.58391959) verifica-se que houve remuneração regular do saldo da conta individual da parte autora no período entre 04/01/2016 e o saque (por ocasião de sua aposentadoria), efetuado em 14/11/2017.

Isso, inclusive, fica evidente pelas rubricas de crédito que fazem expressa menção à “distribuição de reservas”, a “rendimentos” e “atualização monetária”.

Ademais, no referido extrato consta também a existência de débitos na conta, com a denominação de “PGTO rendimento”, os quais, por força da legislação vigente à época (parágrafos do art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, revogados pela Medida Provisória nº 889/2019), são, em verdade, pagamentos creditados diretamente na folha de pagamento ou depósito em conta do titular.

Portanto, caberia ao Recorrente demonstrar, através do extrato de seus contracheques ou conta bancária, o não percebimento das aludidas verbas, prova essa que lhe incumbia por força do art. 373, I, do CPC e que, entretanto, não se desincumbiu.

Observa-se também que, apesar de a parte autora ter apresentado planilha de cálculo (IPCA + juros de 1% ao mês capitalizados) com o valor que entende ser devido, a remuneração dos saldos depositados nas contas individuais PIS/PASEP, no período questionado, não foi corrigida monetariamente utilizando como parâmetro o IPCA ou os juros compostos, mas sim os moldes previstos na pela legislação própria, qual seja, a Lei Complementar nº 26/1975 e a Lei nº 9.365/1996.

Nesse sentido, e conforme as legislações vigentes, a remuneração do capital dos cotistas se dá da seguinte forma: a) correção monetária pelo índice de Taxa Juros de Longo Prazo (TJLP), conforme estabelece a Lei nº 9.365/1996; b) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; e c) Resultado Líquido Adicional (RLA) proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do Fundo, se houver, observado ao término do exercício financeiro, depois de deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

Existindo critérios legais vinculantes para o cômputo da remuneração dos valores depositados em contas individuais PIS/PASEP, a planilha acostada pela parte autora ao Id.nº.58391960 mostra-se inteiramente inservível para fazer qualquer tipo de prova, considerando que utilizou parâmetros distintos.

E mais, não cabe ao Poder Judiciário substituir os índices legais de atualização/remuneração das contas individuais PIS/PASEP para adequá-los àqueles que a parte autora pretende ver aplicados.

Em conclusão, não vislumbro qualquer ilegalidade na remuneração do capital promovida pelo Banco demandado, haja vista que se em conformidade com os parâmetros estipulados na legislação de regência e às determinações do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP e por intermédio do Ministério da Fazenda.

Logo, não ficou configurada a má administração dos proventos da parte autora, tampouco a falha na prestação de serviço sua conta PIS/PASEP pelo Banco requerido, razão pela qual não há que se falar em ilícito ou abuso do direito por ele praticado a ensejar reparação, quer seja de ordem moral ou material, o que inviabiliza a procedência da demanda.

Importa registrar, também, que contrariamente ao cálculo apresentado pela parte apelante, a remuneração dos saldos depositados nas contas individuais PIS/PASEP não foi corrigida monetariamente pelo IPCA-E ou por juros compostos, mas sim nos moldes ditados pela legislação própria, qual seja, a Lei Complementar nº 26/1975 e a Lei nº 9.365/1996, in verbis: Lei Complementar nº 26/1975 Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

Lei nº 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei.

Parágrafo único.

O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.

Convém salientar a conclusão alcançada pelo Relatório de Gestão do Fundo PIS-PASEP para o exercício 2017-2018, elaborado pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional: A queda gradual no número de contas ativas é esperada, pois não há entrada de novos participantes no Fundo PIS-PASEP e existe o natural desligamento de cotistas do fundo quando se efetua o resgate integral de cotas por ocorrência de uma das modalidades de saque previstas na legislação.

Particularmente, no exercício 2017/2018, houve aumento expressivo de saque de cotas em função das Medidas Provisórias 797 e 813/2017, bem como da Lei nº 13.677/2018.

O saldo médio dessas contas é baixo, situando-se na faixa de R$ 1.352,50 em 30.06.2018, sem considerar a atualização monetária de 0,790% e os rendimentos de 6%, sendo que esses últimos podem ser sacados.

Diante de tal fato, é evidente que a remuneração depositada na conta do requerente está compatível com o saldo médio dos demais participantes do respectivo Programa, não havendo que se falar em má gestão dos proventos.

Neste diapasão, válida a transcrição: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.

DESFALQUE DE VALORES E FALTA DE ATUALIZAÇÕES DEVIDAS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO.

COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1.

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista a natureza da causa de pedir, qual seja, indenização pela prática de ato ilícito por suposta má gestão de conta individual PASEP. 2.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A. 3.

O prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima, que ocorreu quando o autor teve ciência do saldo existente em sua conta do PASEP. 4.

Não há cerceamento de defesa quando o próprio autor postula o julgamento antecipado da lide, por avaliar suficientes as provas produzidas nos autos, dispensando, assim, pedidos para inversão dos ônus da prova ou para produção de outras provas. 5.

A partir do acervo documental produzido por ambas as partes, especialmente pelo extrato bancário, comprova-se que houve depósitos/repasses anuais em benefício do titular da conta individual PASEP sob as rubricas 'pgto FPAG', 'pgto abono FPAG', 'pgto rendimento CAIXA' e 'pgto abono CAIXA', o que afasta a alegação de desfalques indevidos. 6. É do Conselho Diretor do PIS /PASEP a responsabilidade pelo cálculo da atualização monetária e dos juros do saldo credor das contas individuais dos participantes, remanescendo ao Banco do Brasil apenas a manutenção das referidas contas individuais, creditamento, quando autorizado pelo Conselho Diretor, das parcelas e benefícios acima listados, processamento das operações de saques e retiradas, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor e fornecimento de informações quando solicitadas pelo gestor do PIS /PASEP (arts. 4º, 8º e 10, Decreto nº 4.751/2003).

Recurso conhecido, mas desprovido.

Sentença confirmada. (TJ-GO –01005196920208090130, Relator: Des(a).

GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 07/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

DESFALQUE EM SALDO EM CONTA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

OPERADOR DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP. ÍNDICES DIVERSOS DO ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AUSÊNCIA.

MERO EXECUTOR.

Não prevalece a pretensão de indenização por dano material, consistente em desfalque ou desaparecimento de saldo em conta PASEP, quando da transferência da gestão ao Banco do Brasil S.A., se não restou demonstrada a alegação de desfalque ou a aplicação de índices diversos daqueles estabelecidos legalmente para a remuneração dos valores da conta PASEP.

O artigo 3º, da Lei Complementar nº 26/75, estabelece que tanto a atualização monetária como os juros são computados anualmente, não sendo possível aplicar outros índices oficiais e tampouco outra periodicidade. (TJ-DF 07390185120198070001 DF 0739018-51.2019.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 19/08/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 01/09/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, não restando configurada a má administração dos proventos da autora, tampouco a falha na prestação de serviço ou retirada indevida de valores na sua conta PIS/PASEP, inexiste qualquer ilícito cometido pela Instituição Financeira apto a ensejar a indenização por danos materiais e morais.

Neste sentido é o entendimento desta Câmara Cível, conforme se depreende dos arestos infra: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

APLICAÇÃO DO CDC.

INVIABILIDADE.

PASEP.

PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO.

GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INVIABILIDADE.

ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO.

PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO.

ART. 373, I, DO CPC.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - Inexiste relação de consumo entre os beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil, eis que este figura como mero depositário de valores vertidos pelo respectivo empregador público, por força de expressa determinação legal, de maneira que neste caso não há falar em aplicação das regras consumeristas, sobretudo a relativas à inversão do ônus da prova.- O conjunto probatório reunido nos autos não permite entender que a parte Autora sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o banco demandado tenha praticado algum ilícito em seu desfavor. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800421-38.2020.8.20.5105, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PREJUDICIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO RECORRIDO.

REJEIÇÃO, CONFORME TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.150).

MÉRITO.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

CRÉDITO DE VALORES INFERIORES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRETENDIDA REFORMA.

ALEGADA MÁ GESTÃO DOS VALORES POR PARTE DO BANCO GESTOR.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DA TESE RECURSAL.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA.

PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGARA (ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810788-40.2023.8.20.5001, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PASEP.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802105-92.2020.8.20.5106, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2024, PUBLICADO em 02/05/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PREFACIAIS SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

REJEIÇÃO.

APLICAÇÃO DAS TESES ASSENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.895.936 - TO (TEMA 1.150).

MÉRITO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS/PASEP.

ALEGATIVA AUTORAL DE DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES.

NÃO VERIFICAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELO RÉU.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800870-02.2020.8.20.5103, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/04/2024, PUBLICADO em 26/04/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IMPUTAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL, EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.

AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

REJEIÇÃO.

PLANILHA DE CÁLCULOS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

ART. 373, I, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845720-93.2019.8.20.5001, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023) Desta maneira, não havendo prática de ato ilícito pela parte demandada, impossível reconhecer a ocorrência de dano material ou moral no caso concreto.

Por fim, considerando o teor do § 11º do art. 85 do Código de Ritos, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), mantendo os benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto.

Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800153-15.2020.8.20.5127, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-06-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de maio de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0800153-15.2020.8.20.5127.

APELANTE: MARIA DOS MILAGRES DE ARAUJO SOUSA.

ADVOGADOS: DR.

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, DR.

MANOEL PAIXAO NETO.

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A.

REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADOS: DR.

SERVIO TULIO DE BARCELOS, DR.

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, DR.

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES.

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA.

DESPACHO Considerando a petição da parte autora (ID 22138820), informando quanto ao julgamento do IRDR nº 71/TO 2020/0276752-2 instaurado no Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação do demandado, por seu procurador legalmente habilitado, para apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator