TJRN - 0816095-40.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816095-40.2023.8.20.0000 Polo ativo MARCONES LAURENTINO RAMOS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM ILIDIR TAL AFIRMAÇÃO.

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE PODE DIFICULTAR A SOBREVIVÊNCIA DO RECORRENTE.

RENDA MENSAL LÍQUIDA QUE REVELA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS AFIRMAÇÕES AUTORAIS.

ENTENDIMENTO DO TJRN.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e prover o Agravo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Marcondes Laurentino Ramos em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0849744-28.2023.8.20.5001) por si movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada.

Em suas razões, alega auferir renda líquida no valor de R$ 4.087,04 (quatro mil, oitenta e sete reais e quatro centavos), no entanto possui gastos mensais na ordem de R$ 3.959,71 (três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), restando apenas R$ 127,33 (cento e vinte e sete reais e trinta e três centavos) “destinado a gastos imprevisíveis, não podendo assim arcar com as custas processuais no valor de R$ 891,17 (oitocentos e noventa e um reais e dezessete centavos), de acordo com a tabela do TJRN”.

Ao fim, após citar artigos legais e jurisprudência que entendem subsidiar a sua argumentação, pugna pela concessão do benefício com base no art. 98 do CPC.

Subsidiariamente, requer, no caso de indeferimento do pedido, seja concedida a opção de parcelamento no limite máximo permitido, ou seja, em até oito parcelas, de acordo com as disposições da Resolução nº 17/2022 - TJRN.

Ao apreciar os autos, o Relator profere Decisão deferindo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para conceder a gratuidade judiciária e determinar que seja dada continuidade ao feito na origem independentemente do pagamento das custas iniciais.

A parte recorrida, apesar de devidamente intimada, deixa escoar o prazo legal sem ofertar contrarrazões. É o relatório.

VOTO Recurso regularmente interposto.

Dele conheço.

O benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Este Egrégio Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que não se pode conceber o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, haja vista considerar que a mera declaração de pobreza não denota a absoluta presunção de hipossuficiência, competindo ao julgador fazer o estudo e a mitigação da referida assertiva.

Na espécie, considerando o salário líquido do recorrente, verifica-se que o pagamento das custas processuais pode prejudicar sobremaneira a subsistência deste.

Com isso, mostra-se imperioso acolher as razões expostas no recurso, para o fim de modificar a decisão de primeiro grau no sentido de assegurar a gratuidade judiciária em favor do autor.

Em casos semelhantes, a 1ª Câmara Cível desta Corte já decidiu no mesmo sentido aqui adotado, como se pode ver a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

A PARTE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM ILIDIR TAL AFIRMAÇÃO.

PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO À EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

DESPESAS PROCESSUAIS QUE SUPERAM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RENDA DA RECORRENTE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN.

Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2016.015627-2. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível.

Julgamento: 18/12/2018.

Relator: Desembargador Claudio Santos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA).

ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A CONTRAPOR O ESTADO DE POBREZA DECLARADO.

CUSTAS PROCESSUAIS QUE CORRESPONDEM A CERCA DE 50% DA RENDA LÍQUIDA DO REQUERENTE.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN.

Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2017.018238-0. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível.

Julgamento: 05/07/2018.

Relator: Desembargador Cornélio Alves) (destaques acrescidos) Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do Agravo. É como voto.

Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0816095-40.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-05-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de abril de 2024.

Agravo de Instrumento nº 0816095-40.2023.8.20.0000 Agravante: Marcondes Laurentino Ramos Advogado: Clodonil Monteiro Pereira (OAB/RN 16.276) Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Marcondes Laurentino Ramos em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0849744-28.2023.8.20.5001) por si movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada.

Em suas razões, alega auferir renda líquida no valor de R$ 4.087,04 (quatro mil, oitenta e sete reais e quatro centavos), no entanto possui gastos mensais na ordem de R$ 3.959,71 (três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), restando apenas R$ 127,33 (cento e vinte e sete reais e trinta e três centavos) “destinado a gastos imprevisíveis, não podendo assim arcar com as custas processuais no valor de R$ 891,17 (oitocentos e noventa e um reais e dezessete centavos), de acordo com a tabela do TJRN”.

Ao fim, após citar artigos legais e jurisprudência que entendem subsidiar a sua argumentação, pugna pela concessão do benefício com base no art. 98 do CPC.

Subsidiariamente, requer, no caso de indeferimento do pedido, seja concedida a opção de parcelamento no limite máximo permitido, ou seja, em até oito parcelas, de acordo com as disposições da Resolução nº 17/2022 - TJRN. É a síntese do essencial.

Decido.

Recurso regularmente interposto, dele conheço.

O art. 98, caput, do CPC, que regula a matéria sub examine, estatui, verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

E, ainda, o §3º do art. 99: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Percebe-se que a simples afirmação da parte no sentido de não possuir condições para arcar com as despesas processuais possui presunção relativa de veracidade, o que prevalece até que estejam presentes, nos autos, elementos em sentido contrário (art. 99, §2º [1] CPC).

Para o indeferimento da gratuidade, necessário que se oportunize à parte supostamente hipossuficiente a demonstração da situação financeira desfavorável que se encontre, nos exatos termos do § 2º do art. 99 do NCPC.

Em análise não exauriente dos autos, vislumbro que deve ser concedido o efeito suspensivo pretendido pelo recorrente.

A simples leitura da decisão em vergaste demonstra que o magistrado singular valorou que o agravante não faz jus aos benefícios de gratuidade de justiça após cotejar as alegações do insurgente com os documentos ofertados junto com a exordial.

Todavia, considerando o salário líquido do demandante, verifica-se que o pagamento das custas processuais irá comprometer o sustento deste, o que, a seu turno, é indicativo da situação de hipossuficiência, como decidido por esta Câmara em outras oportunidades.

Neste sentido, confira-se (grifos acrescidos): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA).

ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A CONTRAPOR O ESTADO DE POBREZA DECLARADO.

CUSTAS PROCESSUAIS QUE CORRESPONDEM A CERCA DE 20% DA RENDA LÍQUIDA DA REQUERENTE.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (TJRN – AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0800255-63.2018.8.20.0000, Primeira Câmara Cível, Rel.

Des.

Cornélio Alves, j. em 14/03/2019).

Assim, vislumbro possível a concessão da gratuidade judiciária, ao menos em sede de apreciação perfunctória.

Portanto, entendo presente o requisito do fumus boni iuris, salientando que o perigo da demora é evidente diante da obstrução de acesso à justiça.

Assim, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para conceder a gratuidade judiciária e determinar que seja dada continuidade ao feito na origem independentemente do pagamento das custas iniciais.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intime-se o Agravado para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso em testilha.

Findas as providências acima, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator