05/12/2024 07:26

Publicado Intimação em 22/01/2024.
05/12/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
29/11/2024 16:12

Publicado Intimação em 22/01/2024.
29/11/2024 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
25/11/2024 10:59

Publicado Intimação em 22/01/2024.
25/11/2024 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
24/11/2024 20:22

Arquivado Definitivamente
24/11/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 19:30

Recebidos os autos
24/11/2024 19:30

Juntada de ato ordinatório
31/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:14

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:58

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.
22/07/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:36

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:27

Juntada de ato ordinatório
17/05/2024 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
17/05/2024 09:02

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2024 14:27

Conclusos para julgamento
20/03/2024 14:27

Decorrido prazo de Estado do RN e IPERN em 07/03/2024.
08/03/2024 05:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.
10/01/2024 15:39

Juntada de Petição de comunicações
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal E-mail: [email protected] Processo nº 0857705-20.2023.8.20.5001 Exequente: ADEGILMAR MACHADO DA NÓBREGA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Em petição inicial, a parte autora formulou os seguintes pedidos: “a citação dos réus, para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal”, como também pleiteou “pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita”. É o que importa relatar.

Decido.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a parte exequente deverá, somado a petição inicial, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Em seguida, deverá ser determinada a intimação do representante judicial da Fazenda Pública, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Se, porventura, a parte executada, em sua impugnação, alegar que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá apresentar imediatamente o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Em caso de a parte executada não impugnar o cumprimento de sentença, ou quando a impugnação for rejeitada: a) deverá ser expedido, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se as regras contidas na Constituição Federal; ou, b) deverá ser expedido, por ordem do juízo de primeira instância competente, a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV), dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para que, no prazo de 2 meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, pague o valor estabelecido na decisão que julgar o cumprimento de sentença.

Por outro lado, caso a parte executada impugne parcialmente o valor apresentado pela parte exequente, a fração incontroversa poderá ser, desde logo, ser objeto de cumprimento.

A gratuidade da justiça consiste em um instrumento processual por meio do qual a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos é dispensada do pagamento das despesas elencadas no art. 98, § 1º, do novo Código de Processo Civil.

Conforme o art. 99, § 2º, do referido Código, que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pedido, se for o caso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RE nº 205029/RS, entendeu que para a obtenção dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família.

Portanto, considerando que no processo em análise, a parte autora declarou que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu sustento ou o de sua família e que não foram encontrados nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, entendo que a parte autora faz jus à gratuidade da justiça.

Pelo exposto, DETERMINO: a) Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, que se proceda à intimação da parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução; b) Com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça, por considerar que não foram identificados nos autos elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema (PJe). (assinado eletronicamente) ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
08/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADEGILMAR MACHADO DA NÓBREGA.
31/10/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:53

Conclusos para decisão
06/10/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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