TJRN - 0804766-57.2023.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804766-57.2023.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe.

A parte executada apresentou impugnação pela qual alegou excesso de execução, juntando a respectiva planilha dos seus cálculos.

A exequente se manifestou pela concordância dos valores apresentados pelo executado.

Sem maiores digressões, julgo procedente a impugnação apresentada pelo executado, fixando o valor devido em R$ 10.746,73.

Com a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do CPC.

Expeça-se alvará em favor do exequente e do seu causídico, nos moldes do que requerido ao ID 143052820.

Expeça-se alvará do valor excedente em favor do executado.

Custas e honorários pelo exequente, estes fixados em 10% sobre o excesso da execução, suspensas referidas verbas em razão da gratuidade.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se em sua integralidade.

Após o transito em julgado e inexistindo requerimento, arquive-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Processo: 0802080-78.2024.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FRANCISCO DIAS TAVARES Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por FRANCISCO DIAS TAVARES em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em que se busca o fornecimento da cirurgia em hospital com UTI descrita à exordial, tendo a parte autora pugnado, ainda, a sua concessão em sede de tutela de urgência.

No entanto, é sabido que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 84/2019, regulou a utilização de apoio técnico para os magistrados decidirem sobre temas relacionados às causas que versem sobre a prestação de serviços de saúde pelo NatJus nacional; ademais, o TJRN aderiu ao NatJus estadual, por meio do termo de cooperação técnica n. 08/2014.

Assim, informo o protocolo realizado no NatJus nacional, que se encontra sob Solicitação de Nota Técnica n. 296078.

Ante a documentação acostada nos autos, DEFIRO o benefício da justiça gratuita.

Dando prosseguimento ao trâmite processual, proceda a Secretaria com as seguintes diligências: a) a inclusão da Comissão de Demandas Judiciais de Saúde (CDJ) no polo passivo; b) a citação da parte ré e do CDJ para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao pedido de tutela de urgência; b.1) decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804766-57.2023.8.20.5100 Polo ativo BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo ADERSON FRANCISCO DA SILVA Advogado(s): FABIO NASCIMENTO MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS PELO BANCO: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL, A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REJEIÇÃO.

PRAZO QUE SE INICIA SOMENTE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.

COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

ILEGALIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA.

DANO MORAL.

CONSTATAÇÃO.

VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA ABAIXO DA MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CÂMARA CÍVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.

INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), ENQUANTO OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A INCIDIR SOBRE OS DANOS MORAIS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e a ele negar provimento, reformando parcialmente a sentença, de ofício, para determinar que sobre o valor fixado a título de danos morais incida juros moratórios desde a data do evento danoso, nos termos do voto da relatora que integra o presente acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu/RN que, nos autos da ação ordinária promovida por ADERSON FRANCISCO DA SILVA, assim estabeleceu:

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos advindos do contrato impugnado nos autos; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, sob os quais incidirão juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC (ou outro que o substitua em caso de sua extinção), ambos a partir da data de pagamento de cada cobrança indevida (art. 397, CC e Súmula 43 do STJ), os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença; e c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros de 1% a.m. desde a citação válida e correção monetária pelo INPC (ou outro que venha a substituí-lo) a contar da data desta sentença, a título de indenização por danos morais.

Autorizo a compensação dos valores que foram recebidos pelo autor com a indenização devida pelo réu.

Condeno o banco demandado na obrigação de pagar custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...).

Em suas razões, alega o banco apelante, em suma: a) ausência de interesse de agir da parte autora; b) ocorrência da prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, V) ou quinquenal (CDC, art. 27), a partir do primeiro desconto realizado em benefício da parte autora; c) regularidade da contratação, tendo a instituição financeira atuada dentro dos limites estritos do exercício legal do seu direito, não incidindo sua conduta em qualquer ato ilícito apto a ensejar a condenação nos termos fixados na sentença vergastada; d) caso mantida a condenação, entende que a restituição dos descontos havidos na conta bancária da parte autora seja devolvida na forma simples, além de que o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa, com a observação, ainda, que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária seja fixada a partir da data do arbitramento.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos formulados nas suas razões.

Contrarrazões apresentadas nos autos.

Ausentes às hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Antes de aprofundar sobre a questão meritória, passo a apreciação das prejudiciais de mérito arguidas pelo banco.

Em relação a ausência de interesse processual pela alegação da necessidade de ser o banco demandado extrajudicialmente como condição para a ação judicial, entendo que tal prejudicial não encontra nenhum amparo no ordenamento, pois, o cidadão tem o direito de ação.

Além disso, são limitadas as hipóteses de que primeiro deve-se buscar solução administrativa ou extrajudicial como condição da ação, não sendo o presente caso, de clara relação privada, uma dessas.

Neste sentido, destaco que não cabe ao Poder Judiciário se escusar da apreciação de matéria relativa a lesão ou ameaça de direito, logo, não se faz necessário o esgotamento das vias administrativas para que o autor venha a procurar este Órgão Jurisdicional para promover a satisfação do seu direito, sob pena de violação ao preceito constitucional insculpido no teor do art. 5º, XXXV, da CRFB.

Por esta razão, em conformidade com o magistrado de primeiro grau e em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, entendo que não resta configurada a falta de interesse de agir.

No que tange à alegação de prescrição, a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor”, cujo prazo se inicia a partir do último desconto no benefício previdenciário (STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021).

In casu, tratando-se de prestação de serviço de trato continuado, já que os descontos são renovados a cada mês, não há como se falar em ocorrência da prescrição enquanto perdurar o contrato, razão pela qual deve ser rejeitada.

Rejeita-se, portanto, as prejudiciais de mérito lançadas no presente recurso, razão pela qual passo a analisar o mérito do presente recurso.

De início, o banco não demonstrou a contratação da tarifa referida nos autos pela parte autora, não tendo anexado na contestação o contrato acerca da tarifa objeto da lide, devendo ser enfatizado que o ônus de provar a existência da pactuação das tarifas é imposto à parte ré/banco, ora apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Nesse contexto, havendo ilicitude na cobrança da tarifa bancária contestada pela parte demandante, não tendo a instituição financeira apresentada documentação suficiente para infirmar as alegações defendidas na exordial, afigura-se correta a declaração de nulidade da cobrança da tarifa bancária em discussão, bem como a condenação do banco na compensação moral e repetição de indébito efetivadas na sentença.

Quanto aos danos morais, cumpre dizer que sua configuração é indiscutível, tendo em conta que o banco efetivou a cobrança de tarifas não pactuadas em determinado período, deixando de informar corretamente à parte consumidora a respeito da natureza da sua conta e os encargos a que estava sujeita, implicando em indevidos descontos em seu benefício previdenciário/conta.

Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que, nesses casos, o mesmo é presumido, ou seja, é in re ipsa.

No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado.

Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.

Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.

Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta.

Nesse contexto, considerando a situação concreta, o valor fixado pelo juízo de origem (R$ 2.000,00) encontra-se abaixo da média das quantias arbitradas por esta Câmara Cível para casos análogos.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC.

DANO MORAL.

CONSTATAÇÃO.

VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA EXCESSIVO.

REDUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (APELAÇÃO CÍVEL, 0800753-77.2022.8.20.5123, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/04/2024, PUBLICADO em 10/04/2024) EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL.

REJEITADA.

PREJUDICIAL: DECADÊNCIA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA “CESTA B.

EXPRESSO1”.

COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE DE RECEBIMENTO E SAQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TARIFA CONSIDERADA INDEVIDA.

ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

REDUÇÃO.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES (APELAÇÃO CÍVEL, 0800783-64.2023.8.20.5160, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 15/03/2024).

No entanto, em que pese a compreensão de que o valor dos danos extrapatrimoniais fixado na origem esteja abaixo da média das indenizações fixadas pela jurisprudência desta Câmara Cível em casos análogos, não se pode majorar tal condenação, visto que somente a parte ré interpôs recurso de apelação, sob pena de reformatio in pejus.

Por fim, passo a analisar a insurgência recursal sobre os juros de mora e a correção monetária a incidir sobre o valor da indenização por danos morais.

Na hipótese dos autos, assentada a tese de que os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora se deram em função de contrato sem lastro jurídico, exsurge a responsabilidade extracontratual, de modo que os juros de mora, para os danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ).

Desse modo, sobre o valor arbitrado na sentença recorrida a título de danos morais, deve incidir juros de mora a partir do evento danoso, e não da data da citação válida, conforme entendeu equivocamente o juízo sentenciante.

Destaco que, por se tratar de matéria de ordem pública, a questão relativa a juros e correção monetária pode ser analisada ex officio, não constituindo, no caso, ofensa ao princípio do non reformatio in pejus.

Por fim, considerando a inexistência de contratação pela parte autora e, consequentemente, da relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta bancária da parte demandante foram ilegítimos, o que lhe assegura o direito à restituição dos valores indevidamente deduzidos, nos termos do que rege o art. 42 do CDC, in verbis: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No que concerne à forma de restituição do indébito, sobreleva ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Inobstante a modulação dos efeitos da tese firmada no aludido precedente, no caso concreto não há falar-se em engano justificável, ante o descumprimento do dever de cautela por parte da instituição financeira, em flagrante violação à boa-fé objetiva.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, porém determino, de ofício, que sobre o quantum indenizatório fixado a título de danos morais incida juros moratórios desde a data do evento danoso, mantendo a decisão em seus demais termos.

Por fim, em função do desprovimento do recurso, majoro o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Antes de aprofundar sobre a questão meritória, passo a apreciação das prejudiciais de mérito arguidas pelo banco.

Em relação a ausência de interesse processual pela alegação da necessidade de ser o banco demandado extrajudicialmente como condição para a ação judicial, entendo que tal prejudicial não encontra nenhum amparo no ordenamento, pois, o cidadão tem o direito de ação.

Além disso, são limitadas as hipóteses de que primeiro deve-se buscar solução administrativa ou extrajudicial como condição da ação, não sendo o presente caso, de clara relação privada, uma dessas.

Neste sentido, destaco que não cabe ao Poder Judiciário se escusar da apreciação de matéria relativa a lesão ou ameaça de direito, logo, não se faz necessário o esgotamento das vias administrativas para que o autor venha a procurar este Órgão Jurisdicional para promover a satisfação do seu direito, sob pena de violação ao preceito constitucional insculpido no teor do art. 5º, XXXV, da CRFB.

Por esta razão, em conformidade com o magistrado de primeiro grau e em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, entendo que não resta configurada a falta de interesse de agir.

No que tange à alegação de prescrição, a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor”, cujo prazo se inicia a partir do último desconto no benefício previdenciário (STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021).

In casu, tratando-se de prestação de serviço de trato continuado, já que os descontos são renovados a cada mês, não há como se falar em ocorrência da prescrição enquanto perdurar o contrato, razão pela qual deve ser rejeitada.

Rejeita-se, portanto, as prejudiciais de mérito lançadas no presente recurso, razão pela qual passo a analisar o mérito do presente recurso.

De início, o banco não demonstrou a contratação da tarifa referida nos autos pela parte autora, não tendo anexado na contestação o contrato acerca da tarifa objeto da lide, devendo ser enfatizado que o ônus de provar a existência da pactuação das tarifas é imposto à parte ré/banco, ora apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Nesse contexto, havendo ilicitude na cobrança da tarifa bancária contestada pela parte demandante, não tendo a instituição financeira apresentada documentação suficiente para infirmar as alegações defendidas na exordial, afigura-se correta a declaração de nulidade da cobrança da tarifa bancária em discussão, bem como a condenação do banco na compensação moral e repetição de indébito efetivadas na sentença.

Quanto aos danos morais, cumpre dizer que sua configuração é indiscutível, tendo em conta que o banco efetivou a cobrança de tarifas não pactuadas em determinado período, deixando de informar corretamente à parte consumidora a respeito da natureza da sua conta e os encargos a que estava sujeita, implicando em indevidos descontos em seu benefício previdenciário/conta.

Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que, nesses casos, o mesmo é presumido, ou seja, é in re ipsa.

No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado.

Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.

Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.

Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta.

Nesse contexto, considerando a situação concreta, o valor fixado pelo juízo de origem (R$ 2.000,00) encontra-se abaixo da média das quantias arbitradas por esta Câmara Cível para casos análogos.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC.

DANO MORAL.

CONSTATAÇÃO.

VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA EXCESSIVO.

REDUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (APELAÇÃO CÍVEL, 0800753-77.2022.8.20.5123, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/04/2024, PUBLICADO em 10/04/2024) EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL.

REJEITADA.

PREJUDICIAL: DECADÊNCIA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA “CESTA B.

EXPRESSO1”.

COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE DE RECEBIMENTO E SAQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TARIFA CONSIDERADA INDEVIDA.

ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

REDUÇÃO.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES (APELAÇÃO CÍVEL, 0800783-64.2023.8.20.5160, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 15/03/2024).

No entanto, em que pese a compreensão de que o valor dos danos extrapatrimoniais fixado na origem esteja abaixo da média das indenizações fixadas pela jurisprudência desta Câmara Cível em casos análogos, não se pode majorar tal condenação, visto que somente a parte ré interpôs recurso de apelação, sob pena de reformatio in pejus.

Por fim, passo a analisar a insurgência recursal sobre os juros de mora e a correção monetária a incidir sobre o valor da indenização por danos morais.

Na hipótese dos autos, assentada a tese de que os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora se deram em função de contrato sem lastro jurídico, exsurge a responsabilidade extracontratual, de modo que os juros de mora, para os danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ).

Desse modo, sobre o valor arbitrado na sentença recorrida a título de danos morais, deve incidir juros de mora a partir do evento danoso, e não da data da citação válida, conforme entendeu equivocamente o juízo sentenciante.

Destaco que, por se tratar de matéria de ordem pública, a questão relativa a juros e correção monetária pode ser analisada ex officio, não constituindo, no caso, ofensa ao princípio do non reformatio in pejus.

Por fim, considerando a inexistência de contratação pela parte autora e, consequentemente, da relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta bancária da parte demandante foram ilegítimos, o que lhe assegura o direito à restituição dos valores indevidamente deduzidos, nos termos do que rege o art. 42 do CDC, in verbis: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No que concerne à forma de restituição do indébito, sobreleva ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Inobstante a modulação dos efeitos da tese firmada no aludido precedente, no caso concreto não há falar-se em engano justificável, ante o descumprimento do dever de cautela por parte da instituição financeira, em flagrante violação à boa-fé objetiva.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, porém determino, de ofício, que sobre o quantum indenizatório fixado a título de danos morais incida juros moratórios desde a data do evento danoso, mantendo a decisão em seus demais termos.

Por fim, em função do desprovimento do recurso, majoro o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804766-57.2023.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 04-11-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de outubro de 2024.