20/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 00:24

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
30/07/2025 11:23

Juntada de Petição de recurso de apelação
23/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - 0800113-86.2022.8.20.5119 Partes: MARGARIDA FELIX DA ROCHA x MARIA AMELIA FELIX DA ROCHA SENTENÇA Margarida Felix da Rocha ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse em face de Maria Amélia Felix da Rocha, alegando ser proprietária e possuidora de um terreno situado na Rua do Gavião, Bairro Centro, Lajes/RN, e que teria celebrado um acordo verbal com a ré para a venda do imóvel em 2015, o qual nunca, porém, foi quitado.

Alega que, mesmo sem o pagamento, a ré iniciou uma construção no terreno, causando danos em sua residência.

Diante disso, pleiteia a reintegração definitiva na posse do imóvel localizado na Rua do Gavião, n 75, Centro, Lajes/RN, CEP 59535-000.º Requer, ainda, a fixação de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, bem como a demolição da obra realizada e a reparação dos danos causados ao seu imóvel.

A tutela liminar foi indeferida, sob o fundamento de que os documentos apresentados não demonstraram o efetivo esbulho praticado pela demandada.

A ré apresentou contestação sustentando que o imóvel lhe foi doado pelo Município de Lajes por meio da Lei Municipal n 732/2016.

Argumentou que a autoraº ocupava uma pequena construção dentro do terreno de sua propriedade, e que jamais houve esbulho, mas sim um acordo informal sobre a permanência da autora no local.

Pleiteou a improcedência da ação.

Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

Em réplica à contestação, a parte autora refutou os argumentos apresentados pela ré, reiterando a alegação de esbulho possessório e a sua posse legítima sobre o imóvel.

Pleiteou a procedência integral da ação.

A decisão saneadora fixou como ponto controvertido a existência ou não do esbulho e a titularidade do imóvel.

Determinou a realização de prova testemunhal e documental.

A instrução foi conduzida com oitiva de testemunhas.

A parte autora apresentou alegações finais. É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação de reintegração de posse.

Segundo o art. 1.210, caput, do Código Civil (CC), o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Os requisitos para a concessão de proteção possessória estão previstos no art. 561 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Cumpre destacar que a presente ação não trata de discussão acerca do direito de propriedade, mas sim da posse, sendo perfeitamente possível que o autor pleiteie a proteção possessória independentemente de ser proprietário.

No entanto, a legitimidade ativa em ações possessórias decorre da demonstração de que o autor exercia posse sobre o imóvel no momento do esbulho ou, no mínimo, mantinha direitos possessórios em relação à área litigiosa.

Autora (Margarida Felix da Rocha): Juntou aos autos a Certidão de Características n 381/2016, na qual figura como contribuinte e detentora do imóvelº situado na Rua do Gavião, n 75, Centro, Lajes/RN.

Consta na certidão a existência deº uma edificação residencial com área construída de 27,5 m , erguida com recursos² próprios entre os anos de 1999 e 2001.

O documento também faz referência à origem da área, indicando que parte do terreno pertencia à ré, mas que a construção foi realizada com sua anuência.

A autora ainda apresentou comprovante de consumo de energia elétrica, corroborando o efetivo uso do imóvel e a continuidade da posse.

Ré (Maria Amélia Felix da Rocha): Apresentou a Certidão de Características nº 155/2016, referente ao imóvel localizado na Rua do Gavião, com inscrição imobiliária nº 01.***.***/1050-01.

O referido documento a identifica como proprietária formal do terreno, com área total de 797,01 m e construção de 25,60 m , em imóvel registrado² ² como particular.

Ressalte-se que o terreno foi objeto de doação pelo Município de Lajes/RN, formalizada por meio da Lei Municipal n 732/2016, com fundamento na Leiº Federal n 11.977/2009 (Regularização Fundiária Urbana).

Complementarmente, a réº juntou notificação de lançamento de IPTU referente ao exercício de 2015, em seu nome, fato que reforça sua vinculação jurídica e fiscal com o bem, inclusive antes da formalização da doação pública.

No caso concreto, observa-se que a autora não comprovou a posse sobre a totalidade do terreno, mas apenas sobre a área restrita onde ergueu sua residência.

A posse da autora, portanto, recai sobre uma fração do imóvel não abrangendo o restante da área formalmente registrada em nome da ré.

A controvérsia gira em torno do alegado esbulho.

No entanto, conforme apurado, não há prova de que a ré tenha invadido ou retirado a autora da posse da área onde sua casa está construída.

Ao contrário, o que se tem é que a ré iniciou nova construção em outro ponto do terreno doado, o qual formalmente lhe pertence e que não estava sob posse comprovada da autora.

Assim, não restou demonstrada a prática de esbulho possessório, pois a autora não foi privada de sua posse exercida até então, tampouco se comprovou a existência de turbação direta sobre a construção em que residia.

Inexistente, portanto, um dos requisitos essenciais para o acolhimento da demanda possessória, qual seja, a perda da posse.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A POSSE ALEGADA .

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 00008104720098200124, Relator.: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) Consequentemente, também não há respaldo para o pedido de demolição ou indenização por danos materiais, haja vista a ausência de conduta ilícita da parte ré em relação à esfera possessória da autora.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Reintegração de Posse.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por estar amparada pelos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 1 , incisos I e VI, do Código de Processo Civil.º Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
21/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:58

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:51

Conclusos para julgamento
02/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
07/09/2024 01:26

Expedição de Certidão.
07/09/2024 01:26

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
06/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:12

Audiência Instrução realizada para 18/04/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Lajes.
18/04/2024 10:12

Audiência de instrução realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Lajes.
17/04/2024 16:26

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 17:49

Juntada de devolução de mandado
22/03/2024 22:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 22:44

Juntada de devolução de mandado
22/03/2024 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 22:33

Juntada de devolução de mandado
22/03/2024 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 22:08

Juntada de devolução de mandado
19/03/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:28

Expedição de Mandado.
15/03/2024 16:15

Expedição de Mandado.
15/03/2024 15:35

Expedição de Mandado.
15/03/2024 15:15

Expedição de Mandado.
15/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 02:10

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 06:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
09/01/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 08:41

Audiência instrução designada para 18/04/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Lajes.
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Processo: 0800113-86.2022.8.20.5119 AUTOR: MARGARIDA FELIX DA ROCHA REU: MARIA AMELIA FELIX DA ROCHA DECISÃO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito.

Não existindo questões processuais pendentes ou prejudiciais de mérito, dou por saneado o feito.

No que se refere à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, e § 1º, do CPC, não há razão para modificação.

Por consequência, FIXO como ponto controvertido a própria contraposição dialética entre inicial e contestação, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas.

Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza que recairá sobre os pontos controvertidos e tendo em vista a necessidade de se aferir o valor das benfeitorias, em caso de procedência da possessória, defiro a produção da PROVA TESTEMUNHAL.

Para tanto, DETERMINO a inclusão do presente feito na pauta de audiência de instrução deste Juízo.

Fica facultado as partes e advogados a utilização da sala virtual.

Porém, as testemunhas deverão comparecer obrigatoriamente de forma presencial à sala de audiência.

Em optando as partes e patronos pela vídeo conferência, deverão encaminhar os seus respectivos e-mail, no prazo de até 03 (três) dias antes da audiência, fazendo constar, em caixa alta, como assunto “ENVIO DE LINK DE AUDIÊNCIA”.

Faça-se constar da intimação a advertência de que o não encaminhamento do referido e-mail no prazo definido será interpretado como ausência de interesse na participação por meio de virtual.

Intimem-se as partes para, caso ainda não o tenham feito, apresentarem o respectivo rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º do CPC), a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão.

Desde já, importante destacar que de acordo com o que estabelece o artigo 455 do Código de Processo Civil, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”.

Intimem-se as partes para ciência.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

LAJES /RN, 11 de dezembro de 2023.

GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/12/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 23:25

Outras Decisões
11/12/2023 14:18

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:11

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:11

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
21/08/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 02:29

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 18/05/2023 23:59.
07/05/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 21:35

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2022 09:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/11/2022 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 20:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/11/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:22

Expedição de Mandado.
09/11/2022 14:22

Expedição de Mandado.
09/11/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:16

Audiência conciliação designada para 23/11/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Lajes.
27/05/2022 01:49

Decorrido prazo de MARIA AMELIA FELIX DA ROCHA em 26/05/2022 23:59.
10/05/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 12:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/04/2022 20:52

Expedição de Mandado.
29/03/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2022 22:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2022 12:12

Conclusos para decisão
10/03/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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