04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800503-44.2021.8.20.5102 AGRAVANTE: MATHEUS PHELIPE CONSTANTINO DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ LIRA GALVÃO TEIXEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 8
26/07/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800503-44.2021.8.20.5102 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 25 de julho de 2023 KLEBER RODRIGUES SOARES Chefe de Secretaria
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800503-44.2021.8.20.5102 RECORRENTE: MATHEUS PHELIPE CONSTANTINO DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ LIRA GALVÃO TEIXEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 19621040) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF).

O acórdão (Id. 19270024) vergastado restou assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL.

LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, II CP).

APELAÇÃO DA DEFESA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Alega o recorrente que o suposto reconhecimento de uma tatuagem genérica e o reconhecimento visual duvidoso não são elementos que possam sustentar uma condenação justa e adequada.

Alega ser necessária a existência de provas concretas e consistentes para respaldar a acusação, o que não ocorre no presente caso.

Contrarrazões apresentadas (Id. 19837594). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 — intrínsecos e extrínsecos — comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Todavia, o recorrente deixou de indicar quais os dispositivos teriam sido violados em relação ao reconhecimento facial e sua absolvição do crime de latrocínio, o que encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

E, ainda, na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada analogicamente, uma vez caracterizar-se em fundamentação deficiente.

Veja-se o aresto: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS.

REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA.

A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS, ALÉM DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA, PARA EVIDENCIAR A DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OBSTA O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.

FUNDAMENTO IDÔNEO.

DECISÃO MANTIDA.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, pois incide à espécie a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

III - Com relação a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, é sabido que para sua incidência basta que o delito tenha sido comedido nas dependências ou nas imediações dos estabelecimentos discriminados na norma, sendo desnecessária a comprovação do dolo do agente em atingir o público específico dos locais referidos.

Ademais, a revisão do julgado, para fins de afastar a causa de aumento de pena do crime praticado nas proximidades de escola ou de igrejas, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. (...) Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.842.386/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO.

MEDIDAS ATÍPICAS.

CARÁTER SANCIONATÓRIO.

VERIFICAÇÃO.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7/STJ.

APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE.

BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INADMISSIBILIDADE.

FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.

NÃO IMPUGNAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF.

RAZÕES DO RECURSO E ACÓRDÃO RECORRIDO.

AUSÊNCIA DE COERÊNCIA.

SÚMULA 284/STF.

ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.

VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas.

Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 4.

Não havendo coerência entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 5.

O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte.

Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.803.167/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SENTENÇA COLETIVA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

MEDIDA CAUTELAR.

AJUIZAMENTO.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

LEGITIMIDADE.

AUSÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO.

SÚMULAS NS. 283 E 284/STF.

CARÁTER, ADEMAIS, PESSOAL.

ART. 204 DO CC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO ANTERIOR.

INEXISTÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO. 1.

A simples menção a dispositivos legais não é suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista que o especial é recurso de fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei, como ensinam os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio)."(REsp 1276778/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 28/4/2017) 3. "Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais." (AREsp 1.050.334/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). 4.

Agravo interno parcialmente provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.674.473/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E2/10
22/03/2023 16:16

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal
16/03/2023 12:06

Conclusos para julgamento
16/03/2023 10:45

Juntada de Petição de parecer
13/03/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:37

Recebidos os autos
13/03/2023 12:37

Juntada de despacho
07/03/2023 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
07/03/2023 09:04

Juntada de termo de remessa
06/03/2023 21:45

Juntada de Petição de razões finais
24/02/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 15:15

Juntada de Petição de diligência
15/02/2023 12:06

Expedição de Mandado.
30/01/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 13:43

Conclusos para despacho
28/01/2023 13:42

Expedição de Certidão.
25/01/2023 01:10

Decorrido prazo de ANDRE LIRA GALVAO TEIXEIRA em 24/01/2023 23:59.
05/12/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:48

Juntada de termo
01/12/2022 20:35

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 17:55

Conclusos para despacho
30/11/2022 17:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/11/2022 17:54

Juntada de termo
24/11/2022 18:42

Determinação de redistribuição por prevenção
24/11/2022 09:16

Recebidos os autos
24/11/2022 09:15

Recebidos os autos
24/11/2022 09:14

Recebidos os autos
24/11/2022 09:14

Conclusos para despacho
24/11/2022 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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