02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0814431-50.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: OHARA COSTA FERNANDES REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A D E S P A C H O LIBERE-SE a penhora, mais os consectários porventura gerados na conta durante o período de depósito, em pagamento à advogada da parte autora ora exeqüente mediante expedição de alvará.

EXPEÇA-SE de acordo com os dados bancários informados e ENCAMINHE-SE para pagamento por transferência.

Em seguida, RETORNEM em conclusão para prolação de sentença que encerra o feito mediante declaração de pagamento e quitação.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814431-50.2016.8.20.5001 Polo ativo OHARA COSTA FERNANDES Advogado(s): VIVIANE SANTOS DE SA E SOUZA Polo passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814431-50.2016.8.20.5001 EMBARGANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA EMBARGADA: OHARA COSTA FERNANDES ADVOGADA: RENATA KALLINA FERREIRA OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ARTIGO 1.022 DO CPC.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO (ERRO MATERIAL).

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO QUE DECIDIU INTEIRAMENTE A MATÉRIA INVOCADA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos opostos, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão.

RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela Sul América Companhia de Seguro Saúde alegando contradição e omissão (erro material) no acórdão contra o qual se insurge, na ação em que litiga com Ohara Costa Fernandes.

Alega a necessidade de fazer-se a distinção entre os honorários sobre o valor da condenação e sobre o proveito econômico, tratando-se a espécie de processo de natureza ressarcitória, eis que a parte adversa não despendeu valor algum para a compra de medicamentos.

Por fim, requer que toda e qualquer intimação seja feita única e exclusivamente na pessoa do advogado Thiago Pessoa Rocha, com endereço especificado na referida peça processual. É o breve relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Insurge-se o embargante com o valor dos honorários advocatícios.

Mister esclarecer, desde logo, que apesar da alegação que a parte adversa não despendeu valor algum para a compra de medicamentos, consta no acórdão (relatório) que aquela desembolsou R$ 18.944,40 (dezoito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), anexando documento do alegado, tendo sido mantida a tutela antecipada deferida, com a condenação também ao pagamento da medicação comprovada.

Observe-se que quanto aos honorários advocatícios houve a oposição de Embargos de Declaração pela parte ora embargada, acolhidos, que reconheceu a omissão sobre a matéria e, com base na jurisprudência trazida à colação na decisão, acrescentou à sentença a condenação à parte ora recorrente “a pagar o equivalente a 10% (dez por cento) do valor do ressarcimento (obrigação de dar em dinheiro) e do valor do tratamento (obrigação de fazer) à advogada da autora, com correção monetária a contar da data de hoje e juros de mora a contar o trânsito em julgado deste título judicial (artigo 85, caput e §§1º, 2º e 16, do Código de Processo Civil)”.

Decisão datada de 24/03/2022.

In casu, portanto, a condenação dos honorários advocatícios incidiu sobre os valores do ressarcimento e do tratamento.

Vê-se dos autos que a decisão combatida confrontou todas as teses e fundamentos trazidos pelo ora embargante, estando clara, sem contradição ou omissão o raciocínio usado sobre os temas nela tratados.

Reporta-se também o embargante à impossibilidade de fixação de honorários sobre o valor do proveito econômico e sobrestamento do processo – Tema 1.076 – STJ, aduzindo não ter havido proveito econômico e, assim não entendido, a necessidade de sobrestamento do feito.

A sentença, porém, foi mantida na íntegra, a qual se reportava à condenação em 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios em cima do valor do ressarcimento e do valor do tratamento, estando, a nosso ver acertada, pois a sucumbência haveria realmente de ser calculada sobre ambas as condenações (obrigação de pagar o valor desembolsado e a obrigação em custear o tratamento – obrigação de fazer).

Por todo o exposto, à mingua de eiva na decisão, rejeito os embargos.

Por fim, defiro o pleito no sentido de que todas as informações sejam feitas exclusivamente em nome do causídico subscritor da peça recursal. É como voto.

Natal, data registrado no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 5 de Junho de 2023.
17/08/2022 09:19

Conclusos para despacho
17/08/2022 09:19

Remetidos os Autos (por devolução) para Gabinete do Segundo Grau
17/08/2022 09:18

Audiência Conciliação realizada para 17/08/2022 09:00 Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro.
16/08/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:03

Publicado Intimação em 22/07/2022.
21/07/2022 12:34

Juntada de Petição de informação
21/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:34

Audiência Conciliação designada para 17/08/2022 09:00 Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro.
19/07/2022 10:47

Expedição de Certidão.
18/07/2022 15:59

Remetidos os Autos (em análise) para Núcleo de Conciliação e Mediação
18/07/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 13:28

Conclusos para decisão
01/07/2022 13:28

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 08:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 22:12

Recebidos os autos
13/05/2022 15:54

Recebidos os autos
13/05/2022 15:53

Conclusos para despacho
13/05/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
10/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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