16/02/2024 00:46

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:46

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:45

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:43

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:17

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:11

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:09

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:08

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 08/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:53

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível n° 0862275-20.2021.8.20.5001 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Apelante: Rodrigo Ricardo Carolino da Silva Advogado: Sidney Wandson das Neves (OAB/RN 15.273) Apelada: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/RN 1.026-A) Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Por meio de decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000, o Relator Juiz Ricardo Tinoco de Góes (convocado) determinou a suspensão, pelo prazo de um ano, de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte e envolvam discussão relativa à plataforma “Serasa Limpa Nome”, visando dirimir as seguintes questões: “a) possibilidade de reconhecer a prescrição como objeto autônomo do exercício do direito de ação; caso a prescrição seja admitida como uma das pretensões declaratórias decorrentes da ação; b.1) a possibilidade de declaração da inexigibilidade da dívida e de determinar a exclusão do registro do “Serasa Limpa Nome”; b.2) o cabimento ou não de indenização por danos morais; b.3) a existência de sucumbência recíproca, em sendo reconhecida unicamente a prescrição; e b.4) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade.” Em novembro de 2022 fora proferido acórdão no citado Incidente, concluindo-se pela ausência de interesse processual da parte autora em perseguir o reconhecimento de prescrição de dívida e, ainda, ter restando prejudicado “o exame das questões subsequentes, atinentes à declaração da inexigibilidade da dívida, exclusão do registro e cabimento de indenização por danos morais”.

O Relator pontuou, também, que, “por se tratar de mera plataforma de negociação restrita aos envolvidos diretos, o fenômeno prescricional, verificado pelo decurso do tempo, não repercutiria no referido cadastro, eis que não seria afastada a existência da dívida, apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado” e que “o reconhecimento da falta de interesse processual no presente caso decorre da conclusão de que a parte não é titular de uma pretensão albergada pela relação de direito material, do que resulta que o julgamento deve ser prolatado em sentença definitiva, analisando o mérito da demanda e formando coisa julgada material”.

Houve interposição de embargos de declaração pelos litigantes, que foram rejeitados na sessão de julgamento do dia 26/05/2023, e, posteriormente, interposição de recurso especial em 23/06/2023, sendo proferida decisão que inadmitiu o recurso, contra a qual apresentaram agravo.

No momento, o processo aguarda o julgamento do AREsp.

Portanto, não tendo se operado o trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os aclaratórios, permanece válida a determinação de suspensão dos autos que tratem dos temas discutidos no IRDR.

E, compulsando os autos, evidencio que o apelante almeja o reconhecimento da prescrição da dívida, sua exclusão da plataforma SERASA LIMPA NOME e indenização por danos morais, inserindo-se, portanto, nas hipóteses debatidas no Incidente.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito na Secretaria Judiciária, até que se opere o trânsito em julgado da decisão do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000 contendo a tese jurídica a ser aplicada ao caso (art. 985 do CPC).

Após o trânsito em julgado do citado IRDR, retornem os autos conclusos para este Gabinete.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8
18/12/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
19/10/2023 11:28

Recebidos os autos
19/10/2023 11:28

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814803-62.2022.8.20.5106

Sinelandia Siqueira de Souza

Inova Construtora e Incorporadora Eireli

Advogado: Breno Vinicius de Gois

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/07/2022 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0806504-14.2022.8.20.5004

Pargos Club do Brasil Hoteis Campings e ...

Simone Alves de Freitas

Advogado: Francisco de Assis Costa Barros

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/04/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0806504-14.2022.8.20.5004

Simone Alves de Freitas

Pargos Club do Brasil Hoteis Campings e ...

Advogado: Raimundo Pinheiro da Silva Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2022 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0817041-88.2021.8.20.5106

1 Dp - Mossoro/Rn

Arkalan Pereira Nunes

Advogado: Jeronimo Azevedo Bolao Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/09/2021 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0862275-20.2021.8.20.5001

Rodrigo Ricardo Carolino da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Sidney Wandson das Neves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/12/2021 16:55

Exibir Processo