02/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/09/2025 16:28

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
06/08/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/08/2025 23:59.
28/07/2025 19:24

Juntada de Petição de comunicações
14/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:59

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:14

Juntada de Petição de comunicações
04/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0855563-77.2022.8.20.5001 Parte exequente: ANDERSON PEDROSO DE CAMPOS Parte executada: Estado do Rio Grande do Norte e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou (Id 136268048) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 4.019,90 (quatro mil e dezenove Reais e noventa centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 24 de setembro de 2024, conforme Id 132028484.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 85881234), em favor de LAPLACE ROSADO COELHO NETO (OAB/RN 7.088 – CPF nº *50.***.*70-99).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 1 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
02/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/02/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:11

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:08

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/01/2025 23:59.
15/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:13

Conclusos para despacho
24/09/2024 20:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:29

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:08

Recebidos os autos
27/08/2024 12:08

Juntada de intimação de pauta
24/03/2023 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2023 17:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/03/2023 23:59.
06/03/2023 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2023 19:57

Juntada de Petição de recurso inominado
06/02/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:32

Julgado procedente o pedido
08/11/2022 12:37

Conclusos para julgamento
07/11/2022 20:13

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 12:34

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 14:58

Conclusos para decisão
25/07/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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