06/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024.
06/12/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
02/12/2024 15:51

Publicado Intimação em 22/01/2024.
02/12/2024 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
04/06/2024 14:48

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:59

Transitado em Julgado em 24/12/2023
21/12/2023 11:02

Juntada de Petição de comunicações
20/12/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Proc. n. 0807133-31.2021.8.20.5001 Requerente: MARIA JOSE FERREIRA DA COSTA OLIVEIRA De cujus: SENTENÇA Vistos etc., MARIA JOSE FERREIRA DA COSTA OLIVEIRA, devidamente qualificado(a) nos autos, através de advogado(a), promove a presente ação com a finalidade de obter o assento de óbito de seu pai, Antônio Ferreira da Costa, solteiro Ocorre que o(a)(s) postulante(s), por falta de conhecimento acerca do prazo legal, não declarou(aram) o óbito nos primeiros 15 (quinze) dias, perante o Oficial de Registro Público competente.

Por tal razão, pretende(m), através da via ora eleita, alcançar a lavratura do assento de óbito, mesmo que fora do prazo legal.

Acostou(aram) à inicial os documentos necessários, entre os quais a declaração de óbito e a guia de sepultamento.

Houve manifestação ministerial, opinando favoravelmente à pretensão do(a)(s) requerente(s). É o sucinto relatório.

DECIDO.

A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, visto que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida.

E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro.

Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos.

Acerca do assunto, a Lei dos Registros Públicos reza, no art. 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”.

Dessa forma, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de Registros Públicos, pelo que deve prosperar a pretensão.

Cumpre ainda ressaltar que o(a)(s) requerente(s) é(são) legitimado(a)(s) para propor a presente ação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos.

De todo o exposto, em concordância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que determino ao respectivo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 5o Ofício de Natal que proceda à lavratura do assento de óbito, o qual deve proceder à comunicação para a anotação no assento de nascimentodo(a) de cujus.

Custas pelo(a)(s) Interessado(a)(s), mas suspensas em face da gratuidade da Assistência Judiciária a que faz jus.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de registro e arquive-se os autos com as cautelas legais.

P.

R.

I.

Natal, 18 de dezembro de 2023 LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz(a) de Direito
19/12/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:38

Julgado procedente o pedido
18/12/2023 14:35

Conclusos para julgamento
18/12/2023 11:10

Juntada de Petição de parecer
07/12/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:36

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:24

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:23

Juntada de Certidão
20/10/2023 12:44

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:19

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:43

Expedição de Ofício.
05/10/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 13:40

Conclusos para despacho
23/06/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 09:49

Juntada de Certidão
15/05/2023 09:29

Juntada de Certidão
11/05/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:15

Juntada de Certidão
10/02/2023 13:53

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:38

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:27

Juntada de Certidão
25/10/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 10:46

Conclusos para despacho
27/07/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 08:42

Juntada de Certidão
25/05/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 09:03

Juntada de Certidão
22/02/2022 13:41

Expedição de Certidão.
03/11/2021 08:37

Expedição de Certidão.
16/06/2021 11:26

Juntada de Certidão
10/06/2021 14:42

Expedição de Certidão.
10/06/2021 12:13

Juntada de Certidão
02/06/2021 17:51

Juntada de Certidão
02/06/2021 17:44

Expedição de Ofício.
02/06/2021 17:38

Juntada de Certidão
26/05/2021 11:58

Juntada de Certidão
26/05/2021 09:23

Juntada de Certidão
24/05/2021 18:25

Juntada de Certidão
21/05/2021 13:17

Expedição de Certidão.
06/05/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 11:01

Conclusos para despacho
19/02/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 19:14

Conclusos para despacho
05/02/2021 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2021 14:15

Declarada incompetência
02/02/2021 16:34

Conclusos para despacho
02/02/2021 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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