08/04/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 14:29

Juntada de diligência
01/03/2024 11:38

Expedição de Mandado.
26/01/2024 07:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802415-16.2020.8.20.5101 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó e outros Parte Ré: VITOR SILVA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de VITOR SILVA RODRIGUES para apurar a possível prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, no art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) e no art. 16, caput, e §1º, inciso III, da Lei nº 10.826/03.

Descreveu-se nos autos que, em dia 25/08/2020, às 09h30min, no interior da residência nº 19 de uma vila de casas localizada no bairro Alto da Boa Vista, Caicó/RN, o investigado foi flagrado durante uma abordagem policial mantendo em depósito os entorpecentes, aparelhos celulares, dinheiro e apetrechos, cuja natureza indicava que se destinava ao tráfico de drogas, além do material explosivo descritos no Auto de Exibição e Apreensão (ID 102534056, p. 16), e no Laudo de Exame Químico Tetrahidrocanabinol (THC) nº 17620/2020 (ID 102534067, pp.25 e 26), tendo ainda, na mesma ocasião, corrompido o então adolescente Ruan Victor Nascimento dos Santos para com ele praticar infração penal.

Ocorre que, intimado para se manifestar sobre o feito, o Representante do Ministério Público apresentou a petição de ID 110966903, requerendo o arquivamento dos autos, entendendo que não foram encontrados indícios mínimos suficientes para imputar qualquer prática delituosa ao investigado, e que a busca domiciliar que ensejou a prisão em flagrante delito foi supostamente baseada em denúncia anônima, sem nenhuma investigação preliminar.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

DECIDO. É sabido que o destinatário imediato da prova produzida, após o curso do inquérito policial, é o Ministério Público, por seu representante, na qualidade de titular da pretensão punitiva estatal em Juízo.

In casu, a manifestação ministerial foi no sentido de não prosseguir com o processo criminal, tendo considerado a ilegalidade das provas obtidas a partir de uma operação deflagrada sem a prévia autorização judicial.

Em análise ao Inquérito Policial juntado, é possível verificar pelo depoimentos dos próprios agentes policiais (ID 102534056, págs. 5 e 6) que a busca e apreensão dos objetos ilícitos, que acarretaram a prisão em flagrante do investigado, partiu exclusivamente de denúncia anônima, sem outras diligências anteriores.

Ademais, conforme mencionado pelo Parquet, inexiste nos autos provas de fundadas razões de suspeitas que justificassem a busca domiciliar, ou demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador para ingresso dos policiais em sua residência, conforme recente entendimento jurisprudencial adotado pelas Cortes Superiores.

Cumpre-se transcrever: HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

FLAGRANTE.

DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE.

ASILO INVIOLÁVEL.

EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

INGRESSO NO DOMICÍLIO.

EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA).

CONSENTIMENTO DO MORADOR.

REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO.

NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA.

NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.

TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.

PROVA NULA.

ABSOLVIÇÃO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". (...) 3.

O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" ( RE n. 603.616/RO, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).

Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado. 4.

As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente. (...) 9.

Na espécie, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão de domicílio do suspeito, porquanto a simples avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência, visto que não foi encontrado nenhum entorpecente na busca pessoal realizada em via pública. 10.

A seu turno, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. 11.

Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da Republica), é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada da residência do paciente, de 109 g de maconha -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas. (STJ - HC: 598051 SP 2020/0176244-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).

Grifou-se.

Assim, o acolhimento do pedido de arquivamento dos autos, a teor do artigo 28 do Código de Processo Penal, é medida que se impõe.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, determino o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
19/12/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:37

Determinado o arquivamento
14/12/2023 10:07

Conclusos para julgamento
14/12/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:06

Juntada de Petição de petição de extinção
16/11/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 07:40

Conclusos para decisão
14/11/2023 07:39

Juntada de ato ordinatório
14/11/2023 05:32

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Caicó em 13/11/2023 23:59.
20/10/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:01

Juntada de Certidão
04/07/2023 18:33

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:19

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:33

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/06/2023 11:11

Juntada de Petição de inquérito policial
24/01/2023 07:06

Decorrido prazo de Delegacia de Caicó/RN em 23/01/2023 23:59.
10/11/2022 15:34

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 02:17

Decorrido prazo de Delegacia de Caicó/RN em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 01:11

Publicado Intimação em 21/07/2022.
20/07/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 06:15

Decorrido prazo de Delegacia de Caicó/RN em 31/05/2022 23:59.
02/04/2022 04:19

Decorrido prazo de Delegacia de Caicó/RN em 01/04/2022 23:59.
29/03/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 01:51

Decorrido prazo de Delegacia de Caicó/RN em 04/11/2021 23:59.
02/10/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 01:09

Decorrido prazo de Delegacia de Caicó/RN em 21/07/2021 23:59.
10/06/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 10:02

Juntada de Certidão
01/09/2020 14:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 08:06

Juntada de Certidão
28/08/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 10:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 16:28

Juntada de Certidão
27/08/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 15:44

Homologada a Prisão em Flagrante
27/08/2020 10:38

Conclusos para decisão
27/08/2020 10:17

Juntada de Petição de parecer
26/08/2020 20:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 12:03

Conclusos para decisão
26/08/2020 12:02

Juntada de Certidão
26/08/2020 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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