TJRN - 0101764-93.2017.8.20.0133
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Tangara
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/04/2024 09:07
Arquivado Definitivamente
-
12/04/2024 09:07
Transitado em Julgado em 10/04/2024
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11/04/2024 05:50
Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 10/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 05:50
Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 10/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 05:50
Decorrido prazo de YANKEL RODRIGO VICENTE DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 05:50
Decorrido prazo de YANKEL RODRIGO VICENTE DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 05:48
Decorrido prazo de ADMIR CADETE DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 05:48
Decorrido prazo de ADMIR CADETE DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
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06/04/2024 04:52
Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 05/04/2024 23:59.
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06/04/2024 01:00
Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 05/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 00:51
Decorrido prazo de CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO em 03/04/2024 23:59.
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27/03/2024 00:03
Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 26/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0101764-93.2017.8.20.0133 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADMIR CADETE DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Sentença Vistos etc.
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ADMIR CADETE DE OLIVEIRA em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambos já qualificados.
Em sua inicial, a parte autora alega que, em 1 de outubro de 2017, na cidade de Tangará-RN, sofreu um acidente, em razão do qual sofreu várias lesões.
Requereu ao final o pagamento da quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) referente a indenização do DPVAT. À inicial, foram acostados procuração e documentos.
Foi apresentada contestação (ID 72205662) pela parte demandada, alegando a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto não remeteu a documentação completa no âmbito administrativo.
No mérito, alegou a ausência de laudo do IML, requereu a improcedência dos pedidos autorais.
Foi realizada perícia concluindo que o autor não sofreu lesão permanente de órgãos (id 113785246).
A parte demandada se manifestou sobre o laudo requerendo a improcedência – id 114146322.
Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir.
Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos e tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.
Reconheço a desnecessidade de prévio questionamento na via administrativa como requisito para propositura da demandada e rejeito a preliminar de carência da ação.
A Lei n. 6.194/1976, em seu artigo 5º, expressamente condiciona a procedência do pedido à simples prova do acidente e do dano decorrente, in verbis: “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Assim, de uma simples leitura do mencionado dispositivo, extrai-se que, em momento algum, ele faz exigência da juntada do laudo do IML.
Conclui-se que o laudo do IML não se denota o único instrumento capaz de aferir a invalidez permanente do requerente, podendo ser comprovada mediante outros documentos firmados por profissionais da saúde ou mediante realização de perícia médica.
No caso em tela, a prova do acidente, e os danos causados por este, foi devidamente produzida, conforme se depreende dos documentos acostados com a inicial.
Portanto tenho que as provas produzidas fazem concluir que foram satisfatoriamente observadas as exigências previstas no artigo 5º da Lei n. 6.194/74, ou seja, prova do acidente e da lesão por ele causada.
Dessarte, valendo-se o magistrado do seu livre convencimento, não se mostra o laudo do IML o único instrumento capaz de aferir a invalidez informada, de modo que rejeito a preliminar.
Conforme decisões reiteradas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, há três possibilidade de cálculo do valor indenizatório relativo ao Seguro DPVAT, quando confirmada a invalidez permanente.
Conforme trecho de voto do Des.
Relator Vivaldo Pinheiro, na apelação n. 2010.010855-8: "Na oportunidade, apenas a título de explanação, registre-se que o valor da indenização pelo seguro DPVAT, nas hipóteses de invalidez permanente, pode assumir três possibilidades.
A primeira, para os sinistros ocorridos antes da Medida Provisória n.º 340 (29/12/06), convertida na Lei n.º 11.482/07 (31/05/07) – portanto, sob a égide da Lei n.º 6.194/74 – a indenização corresponderá a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes; a segunda se, ao contrário, o sinistro ocorrendo após a legislação referida, a indenização se resumirá no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), adotando-se o estipulado na Lei n.º 11.482/07; e, por fim, a terceira, se o sinistro acontecer após o advento da Medida Provisória n.º 451, de 18/12/08, ocasião em que a regra da gradação de valores será a adotada." (grifo nosso) O caso em análise versa exatamente sobre a terceira hipótese.
O sinistro ocorreu no ano de 2019, ou seja, já sob a égide da Lei n. 11.945/2009, convertida a partir da Medida Provisória n. 451 (12/12/2008), alterando a Lei nº 6.194/74, em seu art. 3°, inciso II: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).art33 I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).art33 I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
A aplicação da tabela inserida pela Medida Provisória n° 451/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.945/2009, é cabível porque o acidente mencionado na inicial ocorreu após a entrada em vigor dessas disposições legais.
Compulsando os autos, verifico que a parte autora sofreu acidente sendo comprovado pelo laudo pericial, boletim de atendimento de urgência, assim como boletim de ocorrência informando a existência do sinistro na data supra, apensos a inicial.
Com efeito, da análise do laudo pericial (ID 113785246), observa-se que o requerente se encontra incapacitado temporariamente e que, como o seguro DPVAT só é devido em situações em que a perda anatômica ou funcional e irreversível, levando a concluir pela improcedência da ação.
Nesse sentido, é o entendimento do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SEGURO DPVAT.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ PARCIAL TEMPORÁRIA, E NÃO PERMANENTE.
DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 2014.021185-7 - 1ª Câmara Cível - Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA – 11/08/2016).
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA: ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ.
LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ PARCIAL TEMPORÁRIA, E NÃO PERMANENTE.
DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA REFORMADA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO DO AUTOR: RECURSO PREJUDICADO, POR TER SIDO PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE SUCUMBENCIA DE SUA PARTE, QUANDO, PELA REFORMA DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA, FOI O AUTOR CONDENADO A ARCAR INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - Havendo nos autos laudo pericial realizado em juízo atestando que não há invalidez permanente, inexiste o dever de indenizar, uma vez que não atendido o disposto no artigo 3.º, da Lei n.º 6.194/74. (APELAÇÃO CÍVEL N.° 2015.019759-8 – 3ª Câmara Cível - RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO – 1/03/2016) Ademais disso, há de se ter em conta que o perito judicial nomeado é auxiliar do Juízo e se encontra equidistante dos interesses das partes, portanto, imparcial, de modo que deve ser prestigiadas suas conclusões principalmente quando o impugnante não indicou assistente técnico para acompanhar a perícia, tampouco apresentou exames/laudos/documentos que infirmem o laudo pericial judicial.
Outrossim, todas as dúvidas acerca da condição física atual do requerente e suas lesões decorrentes do acidente estão por demais esclarecidas no laudo.
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido inicial, em razão dos argumentos supra.
Sem custas, eis que já deferida a gratuidade.
Condeno ainda o autor no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, suspensa a cobrança pois deferida a gratuidade judiciária ao requerente.
Expeça-se alvará ao perito, se ainda não o fez.
Registre-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
TANGARÁ /RN, data do sistema.
DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
05/03/2024 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 08:42
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2024 17:03
Julgado improcedente o pedido
-
19/02/2024 13:59
Conclusos para julgamento
-
19/02/2024 13:59
Decorrido prazo de ADMIR CADETE DE OLIVEIRA X Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 16/02/2024.
-
17/02/2024 06:44
Decorrido prazo de ADMIR CADETE DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
-
29/01/2024 08:51
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2024 04:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/01/2024 04:56
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 15:56
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/01/2024 09:47
Juntada de documento de comprovação
-
22/01/2024 14:52
Expedição de Mandado.
-
22/01/2024 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2024 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2024 13:46
Juntada de Petição de outros documentos
-
19/12/2023 10:38
Publicado Intimação em 19/12/2023.
-
19/12/2023 10:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
-
19/12/2023 10:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
-
18/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ATO ORDINATÓRIO 0101764-93.2017.8.20.0133 Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC e art. 4º, inciso V do Provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO o Perito nomeado nos autos para, no prazo de 15(quinze) dias, informar se a parte compareceu a perícia ou acostar o Laudo Pericial devidamente concluído.
Vara Única da Comarca de Tangará, 15 de dezembro de 2023 VIRNA HOLANDA ALVES Chefe de Secretaria -
15/12/2023 09:02
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 15:48
Decorrido prazo de ADMIR CADETE DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 15:48
Decorrido prazo de ADMIR CADETE DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.
-
10/10/2023 06:34
Decorrido prazo de ADMIR CADETE DE OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.
-
10/10/2023 06:34
Decorrido prazo de ADMIR CADETE DE OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.
-
30/09/2023 19:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2023 19:39
Juntada de Certidão
-
30/09/2023 06:47
Decorrido prazo de CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO em 29/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 09:29
Expedição de Mandado.
-
22/09/2023 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2023 09:25
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 08:05
Juntada de Petição de outros documentos
-
21/09/2023 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2023 10:35
Juntada de Certidão
-
19/09/2023 14:43
Juntada de Petição de outros documentos
-
07/08/2023 15:49
Juntada de Petição de outros documentos
-
18/07/2023 09:22
Juntada de Certidão
-
04/07/2023 10:35
Juntada de Petição de outros documentos
-
15/06/2023 09:02
Juntada de Certidão
-
12/06/2023 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2023 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2023 09:07
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 09:21
Conclusos para decisão
-
07/06/2023 09:21
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 15:25
Juntada de Certidão
-
27/10/2022 16:44
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2022 09:17
Juntada de Petição de petição
-
11/01/2022 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 15:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/01/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 15:41
Juntada de Petição de petição
-
15/10/2021 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2021 01:19
Digitalizado PJE
-
20/08/2021 01:16
Recebimento
-
19/08/2021 15:57
Juntada de ato ordinatório
-
19/08/2021 14:19
Recebidos os autos
-
06/10/2020 02:12
Remessa para Setor de Digitalização PJE
-
14/07/2020 05:25
Mero expediente
-
02/06/2020 05:52
Certidão expedida/exarada
-
10/09/2019 10:03
Petição
-
03/09/2019 05:51
Petição
-
02/09/2019 09:51
Petição
-
28/08/2019 05:49
Petição
-
16/08/2019 07:24
Certidão expedida/exarada
-
15/08/2019 05:37
Relação encaminhada ao DJE
-
15/08/2019 04:57
Relação encaminhada ao DJE
-
15/08/2019 01:43
Recebidos os autos do Magistrado
-
15/08/2019 01:05
Mero expediente
-
10/06/2019 03:37
Certidão expedida/exarada
-
04/06/2019 09:40
Certidão expedida/exarada
-
04/06/2019 09:38
Despacho Proferido em Correição
-
05/09/2018 04:40
Recebido os Autos do Advogado
-
21/08/2018 12:55
Remetidos os Autos ao Advogado
-
15/08/2018 04:09
Decurso de Prazo
-
14/08/2018 04:42
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/08/2018 04:42
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/08/2018 05:49
Petição
-
08/08/2018 03:45
Remetidos os Autos ao Promotor
-
08/08/2018 03:40
Petição
-
08/08/2018 02:48
Juntada de AR
-
08/08/2018 02:47
Juntada de mandado
-
13/07/2018 01:09
Recebido os Autos do Advogado
-
11/07/2018 09:58
Remetidos os Autos ao Advogado
-
20/06/2018 09:10
Certidão expedida/exarada
-
19/06/2018 12:41
Expedição de carta de intimação
-
19/06/2018 12:40
Expedição de Mandado
-
19/06/2018 12:29
Expedição de carta de citação
-
19/06/2018 04:26
Relação encaminhada ao DJE
-
19/06/2018 01:02
Relação encaminhada ao DJE
-
02/05/2018 10:52
Audiência
-
11/12/2017 12:29
Recebimento
-
11/12/2017 12:29
Recebimento
-
07/12/2017 09:32
Mero expediente
-
30/11/2017 02:15
Concluso para despacho
-
29/11/2017 04:34
Certidão expedida/exarada
-
29/11/2017 04:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2017
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
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