26/02/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 09:49

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:33

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 13:39

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE QUEIROZ em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 11:10

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE QUEIROZ em 06/02/2024 23:59.
25/01/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 01:21

Publicado Intimação em 15/12/2023.
16/12/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
16/12/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
16/12/2023 01:20

Publicado Intimação em 15/12/2023.
16/12/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0100546-89.2018.8.20.0102 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: NAZÁRIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊTICOS LTDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FRANCISCO STELIO LOPES DE MORAIS REU: CIZELIA GUILHERME DANTAS - ME SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por NAZÁRIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. em desfavor de CIZÉLIA GUILHERME DANTAS-ME, aduzindo, em suma, que é credor da requerida da quantia de R$ 21.247,04 (vinte e um mil e duzentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), em razão da inadimplência no pagamento referente ao fornecimento de produtos farmacêuticos.

Requereu a citação da requerida para pagamento da quantia descrita na petição inicial e a constituição de título executivo judicial.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

A requerida apresentou embargos monitórios, alegando, em resumo, que devolveu uma parte das mercadorias que geraram a dívida, tendo devolvido o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor atualizado importaria em R$ 26.811,36 (vinte e seis mil e oitocentos e onze reais e setenta e trinta e seis centavos).

Nesse sentido, afirmou que a dívida discutida nos presentes autos não mais subsiste ante a devolução da mercadoria.

Requereu a improcedência da ação (ID 75277303, Pág. 71).

A parte autora impugnou os embargos, afirmando que a requerida não apresentou prova de suas alegações, ratificando os termos da inicial. É o relato.

Decido.

Quanto ao pedido de justiça gratuita feito pela requerida, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Assim, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, sendo aplicável regularmente às pessoas físicas, cabendo à parte interessada, na condição de microempresa demonstrar a insuficiência de recursos, não sendo o caso dos autos.

No caso, a simples alegação de falta de condições financeiras para pagamento das custas e demais despesas do processo, não é suficiente para o deferimento do pedido.

Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita e passo à análise do mérito.

No caso em exame, a questão a ser analisada nos embargos é se a parte ré comprova a alegada devolução de mercadorias como forma de quitação da dívida.

Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte requerida o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial.

No entanto, apesar de informar que devolveu parte dos produtos, a requerida não trouxe aos autos qualquer prova de suas alegações.

Por outro lado, a parte autora conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar as alegações contidas na inicial (art. 373, I, do CPC), demonstrando a entrega das mercadorias que geram o débito por meio notas fiscais e comprovantes de recebimento (ID 75277303 - Pág. 20/59).

Importar destacar que, em sede de contestação, a parte ré não questionou a dívida, tendo informado apenas que não tinha condições financeiras de arcar com o valor do débito, tratando-se de um reconhecimento tácito da dívida.

Percebe-se que os requisitos para a propositura da ação monitória resultaram preenchidos na hipótese dos autos, especialmente porque o requerente acostou aos autos documentos sem força de título executivo (notas fiscais e comprovantes de recebimento), que provam a entrega dos produtos, gerando o débito objeto da ação.

Portanto, considerando a existência do crédito em favor do requerente e face ausência de força executiva dos documentos colacionados, denota-se cabível o ajuizamento da presente ação para a obtenção de comando judicial capaz de compelir a parte devedora a proceder ao pagamento do valor reclamado, como se tem com a declaração de constituição do título judicial pretendido.

Com relação ao valor, a correção deve considerar o vencimento de cada título para atualização monetária e juros de mora de 1% (um) por cento ao mês a partir da citação.

Diante do exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, declarando a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 21.247,04 (vinte e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data das respectivas entregas das mercadorias e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, o exequente deverá requerer o cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido tal prazo sem manifestação, cobrem-se eventuais custas pendentes e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CEARÁ-MIRIM/RN, DATA DO SISTEMA.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/12/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 07:42

Julgado procedente o pedido
12/05/2023 09:17

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:34

Juntada de Certidão
28/11/2022 07:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:10

Conclusos para despacho
10/09/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 15:27

Conclusos para decisão
03/11/2021 14:59

Recebidos os autos
03/11/2021 02:58

Digitalizado PJE
21/10/2021 03:30

Remessa para Setor de Digitalização PJE
14/04/2021 09:29

Certidão expedida/exarada
13/04/2021 01:18

Relação encaminhada ao DJE
05/04/2021 01:54

Mero expediente
05/04/2021 01:03

Recebimento
05/04/2021 01:03

Certidão expedida/exarada
15/10/2020 02:29

Remessa para Setor de Digitalização PJE
15/10/2020 01:30

Expedição de termo
15/10/2020 01:26

Recebidos os autos do Magistrado
05/06/2020 09:15

Concluso para despacho
05/06/2020 09:08

Certidão expedida/exarada
05/06/2020 08:58

Petição
05/06/2020 08:58

Juntada de mandado
26/01/2020 02:12

Certidão de Oficial Expedida
09/07/2019 10:53

Recebidos os autos do Magistrado
09/07/2019 10:53

Recebidos os autos do Magistrado
01/11/2018 08:42

Outras Decisões
08/02/2018 03:26

Concluso para despacho
08/02/2018 03:20

Certidão expedida/exarada
08/02/2018 03:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2018

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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