14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0002967-54.2012.8.20.0102 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: FRANCISCA DE MELO SANTOS e outros (3) Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando, em síntese, que: a) houve erro das exequentes na confecção dos cálculos, com cobrança de valores exorbitantes utilizando-se de percentuais superiores ao contemplado na sentença; b) a sentença determinou a fixação de juros com base na caderneta de poupança a partir da citação, o que não foi observado.

Em razão das alegações, afirmou que o valor devido a cada exequente seria de R$ 6.706,18 (seis mil setecentos e seis reais e dezoito centavos), conforme planilhas anexadas, pugnando pela procedência da impugnação, com o reconhecimento do excesso e homologação de seus cálculos (id. 90821573).

A parte exequente/impugnada apresentou manifestação, argumentando que a impugnação deixou de considerará algumas verbas determinadas na sentença, pugnando pela rejeição do pedido (id. 95808135). É o relatório.

Decido.

Com relação ao período de execução e aos valores de referência, observo que não há divergência entre as partes, eis que as planilhas apresentadas por ambos trazem o mesmo período e mesmos valores de referência.

A divergência encontra-se na aplicação dos juros e, neste caso, observo que assiste razão ao executado/impugnante.

A sentença executada (id. 40782335) fixou os juros a partir da citação e correção pelo IPCA a partir de cada vencimento.

A citação foi realizada em 22 de maio de 2013 (id. 40782306 - Pág. 45).

Analisando as planilhas de cálculos anexadas pela parte exequente, observo que esta realizou os cálculos de maneira incorreta.

Isto porque: a) o cálculo foi feito como se o valor fosse parcela única, quando o correto seria utilizar correção mês a mês; b) houve imposição de juros de 1% (um por cento) ao mês (id. 51245017), divergindo da sentença condenatória.

Por outro lado, a planilha de cálculos anexada pelo impugnante (id. 90821577), foi feita mês a mês pelo período determinado na sentença, além de ter aplicado juros a partir da citação e correção deste os respectivos vencimentos.

Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para fixar o valor da execução em R$ 30.848,42 (trinta mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sendo: a) R$ 26.824,72 (vinte e seis mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), em favor dos exequentes, à razão de R$ 6.706,18 (seis mil setecentos e seis reais e dezoito centavos) devidos a cada uma das exequentes (4 x 6.706,18 = 26.824,72); b) R$ 4.023,70 (quatro mil e vinte e três reais e setenta centavos), devidos ao advogado do exequente, a título de honorários de sucumbência (26.824,72 x 15% = 4.023,70), com atualização até 26 de outubro de 2022.

Sem condenação em custas e honorários, em razão do benefício da justiça gratuita concedido em favor das exequentes.

Após o trânsito em julgado, considerando que a quantia em execução se caracteriza como obrigação de pequeno valor, atualize-se a quantia e requisite-se o pagamento do valor executado, a ser pago no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro via sistema SISBAJUD.

Havendo o pagamento dentro do prazo estabelecido, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) credor(es) no(s) valor(es) acima citado(s), com as atualizações legais e voltem conclusos para sentença de extinção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, atualizem-se os valores e voltem os autos conclusos para decisão acerca do sequestro do numerário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
15/07/2019 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Devolução de processo
15/07/2019 11:05

Transitado em Julgado em 08/07/2019
09/07/2019 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/07/2019 23:59:59.
14/06/2019 00:08

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 13/06/2019 23:59:59.
14/05/2019 11:56

Juntada de Petição de ciência
10/05/2019 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 14:39

Conhecido o recurso de parte e não-provido
30/04/2019 15:10

Deliberado em sessão - julgado
16/04/2019 13:43

Incluído em pauta para 30/04/2019 08:00:00 Sala de Sessão da 3ª Câmara Cível.
15/04/2019 11:53

Pedido de inclusão em pauta
28/03/2019 14:18

Juntada de Petição de parecer
19/03/2019 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 11:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 09:53

Recebidos os autos
19/03/2019 09:53

Conclusos para despacho
19/03/2019 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
02/05/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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