01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0101705-08.2016.8.20.0112 Polo ativo THIAGO SOARES DA SILVA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0101705-08.2016.8.20.0112 Origem: 2ª Vara de Apodi Apelante: Thiago Soares da Silva Def.

Público: Júlio Thalles de Oliveira Andrade Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL.

APCRIM.

FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4ª, I, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO.

ROGO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.

BEM SUBTRAÍDO COM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA.

INVIABILIDADE DA BAGATELA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS.

DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS ELEMENTARES.

SÚPLICA PELO EXPURGO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

INCREMENTO LATREADO NO RELATO DA OFENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.

PROVA PERICIAL SUPRIDA.

IMPROCEDÊNCIA.

DOSIMETRIA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.

PROFICUIDADE NO DESVALOR DA “CULPABILIDADE”.

ELEMENTO DESBORDANTE DO TIPO (PREMEDITAÇÃO).

PRECEDENTE STJ.

MÓBIL PRESERVADO.

DESCABIMENTO.

DECISUM MANTIDO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 1ª PJ, conhecer e desprover o Apelo, nos termos do voto do Relator Desembargador Saraiva Sobrinho, acompanhado pelo Desembargador Glauber Rêgo (Revisor) e Juiz Convocado Roberto Guedes (Vogal).

RELATÓRIO 1.

Apelo interposto por Thiago Soares da Silva em face da Sentença do Juízo da 2ª Vara de Apodi, o qual, na AP 0101705-08.2016.8.20.0112, onde se acha incurso no art. 155, §4ª, I, do CP, lhe condenando a 02 anos e 09 meses de reclusão em regime aberto, além de 53 dias-multa (ID 26247785). 2.

Segundo a imputatória, “...

Na tarde do dia 14 de agosto de 2016, por volta das 18h00min, no Sítio Caboclo II, zona rural de Apodi-RN, o denunciado Thiago Soares da Silva, injuriou e ameaçou de morte a sua madrasta, a vítima Kalliana Karla de Oliveira, bem como subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) aparelho celular, marca Nokia X2, pertencente a essa última...”. (ID 26247517). 3.

Sustenta, em resumo: 3.1) fazer jus ao princípio da insignificância; 3.2) pleito absolutório com base na ausência de provas aptas a embasar a persecutio; 3.3) decote da qualificadora de rompimento de obstáculo; e 3.4) ajuste na pena-base (ID 22059145). 4.

Contrarrazões da 2ª PMJ pela inalterabilidade do édito (ID 26247795). 5.

Parecer da 1ª PJ pelo desprovimento (ID 26588464). 6. É o relatório.

VOTO 7.

Conheço do Apelo. 8.

No mais, deve desprovido. 9.

Com efeito, exsurgem óbices intransponíveis à aplicabilidade do princípio da insignificância (subitem 3.1), a partir da reprovabilidade mais acentuada em virtude da subtração ter como vítima a sua madrasta e do valor do bem ser superior a 10% ao salário mínimo vigente à época. 10.

Ora, para fazer jus à referida benesse, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos definidos pelo STF, qual seja, a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade da ação, baixa reprovabilidade da conduta e inexpressividade da lesão jurídica. 11.

Neste sentido, aliás, é o entendimento da Corte Cidadã: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO.

ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

NÃO RECONHECIDA.

CRIME PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM PERÍODO NOTURNO.

RÉU REINCIDENTE.

REGIME INICIAL FECHADO.

REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. 2.

No presente caso, o agravante foi condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo cometido em período noturno, e, além disso, "já foi cinco vezes condenado pelo mesmo crime e encontra-se em execução de pena" (e-STJ fl. 136), circunstâncias que impedem o reconhecimento do princípio da insignificância. (AgRg no HC n. 918.551/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). 12.

Transpondo ao pleito absolutório (subitem 3.2), tenho-o por descabido. 13.

Isso porque, materialidade e autoria restam bem demonstradas pelo Inquérito Policial n. 110/2016, bem como pelas provas orais colhidas em Juízo. 14.

A propósito, insta trazer à baila o depoimento do PM, Francisco Antônio Torres, ratificando a prática de delitiva (ID 26247755): FRANCISCO ANTÔNIO TORRES: “...

O acusado estava muito alterado... foram acionados porque ele havia quebrado a porta do padastro... foram acionados pela segunda vez em razão do acusado ter ameaçado o seu avô... quando foi de tardezinha, ele se encontrava na casa da mãe dele... conduziram o acusado para a delegacia... ele estava muito alterado... aparentemente ele estava alterado por droga e bebida... foi a primeira ocorrência que fez com ele... o acusado falou que tinha perdido o celular... chegou a ver a porta arrombada...”. 15.

Em casos desse jaez, aliás, uma vez harmônicos e coerentes às declarações dos Policiais, inclusive ancorados em outros elementos, cogente o édito condenatório, na esteira dos precedentes do STJ: “...

O TJSP condenou o recorrente pelo delito de associação para o tráfico com base nos elementos de provas colhidos nos autos.

Houve prova judicial da prática delitiva, considerando os depoimentos dos policiais, restando consignado que o depoimento do recorrente em juízo ficou isolado nos autos e em desacordo com seu próprio depoimento na fase policial. 2.

Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. [...]” (AgRg no REsp 1926887/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022). 16.

Igualmente, digna de translado é a narrativa da Ofendida, detalhista e percuciente, na seara extrajudicial e, posteriormente, corroborado em Juízo, rerportando a empreitada criminosa, notadamente ao fato de a porta de sua residência ter sido arrombada e de ter sumido seu telefone móvel (ID 26247752): KALLINA KARLA DE OLIVEIRA: “...

Tinha saído para almoçar com seu pai, pois era Dia dos Pais.

Ao chegar em casa, no portão de sua residência, pediu ao seu filho para descer e abrir o portão, enquanto descia para entrar primeiro e abrir a porta.

No entanto, foi o contrário, seu filho desceu primeiro.

Ao perceber que ele não tinha entrado, perguntou o que estava acontecendo, quando notou seu filho gesticulando.

Aproximou-se e viu a porta arrombada.

A casa não estava bagunçada, mas sentiu falta do celular.

Fez o boletim de ocorrência porque ficou com medo.

Sabe que ele tem problemas psiquiátricos e ainda ligou para a mãe do acusado, pedindo que fosse ao hospital para que ele tomasse alguma medicação para se acalmar.

No outro dia, procurariam uma solução, mas a mãe do acusado se negou.

Mais tarde, o acusado voltou, ameaçou-a e a chamou de puta e vadia.

Como a porta estava quebrada, ficou com medo.

Nunca havia acontecido algo parecido com a vítima.

O acusado chegou a morar com a declarante, mas nunca a tratou mal.

Acha que ele havia ingerido bebida e talvez até droga. Às vezes, ele ficava agressivo porque queria que seu genitor comprasse uma moto, mas o pai nunca havia comprado, por causa dos problemas psicológicos do acusado.

Não recuperou o aparelho celular, mas não faz questão pelo bem e até lhe entregaria.

Tinha o acusado como um filho e não sabe por que ele a xingou.

Não sabe o paradeiro do celular.

Quando o acusado saiu da prisão, foi a declarante quem o acompanhou ao hospital psiquiátrico...” 17.

Não fosse o bastante, a vizinha da vítima, Marlene de Lima Pinto, testemunha ocular, destacou o momento quando ouviu o Insurgente quebrando a porta e, em seguida, o visualizou fugindo (ID 26247753): “...

Só ouviu quando o acusado quebrou a porta... cinco minutos depois de ouvir um barulho, saiu e viu Thiago pulando uma cerca... quando o policial chegou, teve coragem e se aproximou... conhecia Tiago... já sabia que ele era usuário... nunca tinha presenciado nada... evitava até por medo... tinha medo de conflito com o acusado...”. 18.

Daí, repito, é insubsistente a absolvição. 19.

Transpondo ao rogo de decote da qualificadora do art. 155, §4ª, I do CP (subitem 3.3), tenho por igualmente improsperável. 20.

Isso porque, embora alegue a inexistência de elementos a comprovarem a qualificadora de rompimento de obstáculo, a realidade se mostra diametralmente oposta, porquanto, os depoimentos suso foram uníssonos ao ratificar a prática delitiva, como ponderou a 1ª PJ (ID 26588464): “... É certo que a simples ausência do laudo pericial não afasta a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, pois, o Código de Processo Penal, em seu art. 167, estabelece que, “não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”.

Além disso, o legislador relativizou a importância da prova técnica ao permitir, no art. 1821 do referido Diploma Legal, que o juiz, inclusive, rejeite o laudo pericial...

E, no caso dos autos, a qualificadora do rompimento de obstáculo restou fartamente demonstrada pelo acervo probatório produzido, destacando-se os depoimentos da vítima e das testemunhas, as quais informaram que houve arrombamento da porta de entrada, bem como pela confissão extrajudicial do acusado...”. 21.

Diante desse cenário, é infundado o pleito de emendatio. 22.

Por derradeiro, quanto ao decote do vetor “culpabilidade” (subitem 3.4), melhor sorte não lhe assiste. 23.

A propósito, o juiz primevo ao desvalorar o referido móbil, o fez com arrimo em elemento concreto e desbordante ao tipo, qual seja, premeditação, posto ter ocorrido no dia dos pais, em horário de almoço e quando o imóvel estava vazio. 24.

Logo, ausente qualquer equívoco no tocante à pena-base, conforme consolidado no STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

APROVEITAMENTO DA PROVA EMPRESTADA.

OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL.

POSSIBILIDADE.

ART. 231 DO CPP.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

FRAÇÃO DE REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA.

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

DOSIMETRIA DA PENA.

PENA-BASE.

FUNDAMENTOS IDÔNEOS.

CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO.

ART. 68 DO CÓDIGO PENAL.

CUMULAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

MAJORANTE DO ART. 157, §2º-B DO CP.

NÃO INCIDÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO... 3. "Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que a premeditação, com o planejamento das ações, demonstra o maior desvalor dessa circunstância." (HC 532.902/PE, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019)... (AgRg no REsp n. 2.097.042/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 25.

Destarte, em consonância com 1ª PJ, voto pelo desprovimento do Apelo.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0101705-08.2016.8.20.0112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 30-09-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de setembro de 2024.
27/08/2024 10:09

Conclusos para julgamento
26/08/2024 12:34

Juntada de Petição de parecer
14/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:06

Juntada de termo
07/08/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:48

Recebidos os autos
07/08/2024 08:48

Conclusos para despacho
07/08/2024 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

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