11/09/2025 11:40

Conclusos para despacho
10/09/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 06:53

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 06:50

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 06:36

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0921206-79.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MICHELLE CRISTINE MEDEIROS JACOB REU: LATAM LINHAS AEREAS SA DESPACHO Para fins de análise do pedido de ID 137092602, INTIME-SE o advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento das custas processuais que busca a restituição, haja vista que há apenas nos autos a comprovação do pagamento das custas iniciais, no valor de R$ 168,47 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos).

Cumpra-se.

Natal/RN, 03/09/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 04:01

Decorrido prazo de RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 04:01

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 04:01

Decorrido prazo de MANUELA POLVORA CRUZ em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:49

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:07

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 16/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:43

Decorrido prazo de MANUELA POLVORA CRUZ em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo de MANUELA POLVORA CRUZ em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 22/11/2024.
07/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
28/11/2024 15:41

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:01

Publicado Intimação em 22/11/2024.
27/11/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
26/11/2024 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 09:12

Publicado Intimação em 22/11/2024.
26/11/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
22/11/2024 06:06

Publicado Intimação em 22/11/2024.
22/11/2024 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n.º 0921206-79.2022.8.20.5001 Exequente: MICHELLE CRISTINE MEDEIROS JACOB Executado: TAM - LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de obrigação de fazer ajuizada por MICHELLE CRISTINE MEDEIROS JACOB em face de TAM - LINHAS AÉREAS S/A.

Após proferida sentença e certificado o transito em julgado (ID nº 134990983), a parte vencida comprovou o pagamento da obrigação de pagar quantia certa com depósitos judiciais nos valores de R$ 5.075,87 (cinco mil, setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) – ID nº 113894858, e R$ 1.207,82 (um mil, duzentos e sete reais e oitenta e dois centavos) – ID nº 135135454, os quais totalizam o montante de R$ 6.283,69 (seis mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos).

A parte autora, em ID nº 136419777, concorda com com os cálculos realizados pela parte demandada, informando os dados bancários do escritório de Advocacia do Advogada da autora para a expedição dos alvarás judiciais.

O adimplemento espontâneo e a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do processo, conforme preceitua o art. 526, §3º, do CPC.

Após promovido o cumprimento de sentença e antes mesmo de sua intimação, a parte vencida efetuou o adimplemento espontâneo da obrigação, objeto da condenação.

Intimado para se manifestar, a parte vencedora apresentou a sua concordância com o valor depositado.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, em razão da satisfação da obrigação, com fulcro nos artigo 924, II, do CPC.

Custas pela parte vencida nos termos da sentença.

Considerando, todavia, que o valor da condenação é de titularidade da parte autora, INDEFIRO a transferência deste quantum para a conta bancária do escritório de Advocacia indicada, devendo ser liberado para a referida conta tão somente os valores referentes aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença em cumprimento.

Intime-se, pois, a parte autora para que forneça os seu dados bancários.

Após o cumprimento, expeça-se, pois, independentemente do trânsito em julgado, alvará(s) através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a liberação das quantias depositadas aos ID’s nº 113894858 e nº 135135454, sendo R$ 5.283,69 (cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos) em favor da parte autora, e R$ 1.000,00 (um mi reais) referentes aos honorários sucumbenciais fixados em favor de seu Advogado.

Na impossibilidade de expedição do(s) alvará(s) pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de alvará físico ou ofício de transferência bancária à vista dos dados fornecidos pelo(a)(s) favorecido(a)(s).

Após, não havendo custas remanescentes, arquivem-se os autos imediatamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 19/11/2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2024 09:57

Conclusos para julgamento
17/11/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0921206-79.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MICHELLE CRISTINE MEDEIROS JACOB Réu: TAM - LINHAS AÉREAS S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento de ID 135135450, requerendo o que entender de direito.

Natal, 1 de novembro de 2024.

MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
01/11/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:57

Recebidos os autos
30/10/2024 15:57

Juntada de intimação de pauta
26/08/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 08:04

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
12/08/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
12/08/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0921206-79.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: MICHELLE CRISTINE MEDEIROS JACOB Réu: TAM - LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO Diante do recurso de apelação apresentado dentro do prazo legal concedido (ID n.º 119863294), torno sem efeito a certidão de ID nº 119863294, devendo a Secretaria providenciar a exclusão do referido documento.

Vistas à parte recorrida, para contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, 06/08/2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2024 14:49

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:44

Processo Reativado
08/08/2024 14:43

Desentranhado o documento
08/08/2024 14:43

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 15/02/2024
08/08/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:05

Conclusos para decisão
29/04/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 05:18

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:11

Decorrido prazo de MANUELA POLVORA CRUZ em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:24

Decorrido prazo de MANUELA POLVORA CRUZ em 15/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:50

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 04:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:09

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 99135-0652 Processo n.º 0921206-79.2022.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MICHELLE CRISTINE MEDEIROS JACOB Réu: TAM - LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Vistos etc., Trata-se de ação indenizatória proposta por Michelle Cristine Medeiros Jacob, contra Tam Linhas Aéreas S.A, na qual alega, em síntese, que efetuou a compra de passagens da companhia aérea requerida, com origem/destino Natal RN/Brasília DF.

Ocorre que o voo de retorno sofreu cancelamento, chegando ao destino final com mais de 12 (doze) horas de atraso.

Diante disso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e condenação em honorários.

Audiência de Conciliação sem acordo (ID 96416138) Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 96372107, na qual alegou, em síntese que o serviço foi alterado em razão de problemas operacionais ou manutenção não programada da aeronave, porém o fato se apresenta como força maior excludente de responsabilidade.

Defende que prestou a assistência necessária.

Alega a inexistência de lesão moral.

Por fim, requereu a improcedência da demanda.

Intimada, a parte autora apresentou réplica em ID 96520699 na qual rechaçou as teses de defesa.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, estas requereram o julgamento da lide. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que a ré é fornecedora de serviços cujo destinatário final é o autor.

Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), operando ainda a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Cabe aqui consignar que a inversão do ônus da prova não desonera os autores de fazerem prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, I, do CPC).

Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que a parte autora adquiriu passagem aérea pela companhia ré.

Com efeito, não há dúvidas quanto a existência do contrato de transporte firmado entre as partes.

Sabe-se que o transporte aéreo, vem regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n.º 7.565/86, porém igualmente se submete à lei consumerista, por se tratar de típico contrato de prestação de serviços, respondendo o transportador aéreo de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tem-se, portanto, que o sistema de responsabilidade objetiva exige apenas a demonstração da lesão, bem como prova do nexo causal a interligar a atividade desenvolvida pelo transportador com o dano sofrido e cuja reparação é buscada, dispensando que se perquira acerca da conduta culposa.

Todavia, uma vez evidenciada esta, reforçado estará o dever de reparação.

Ora, considerando a teoria do risco no exercício da atividade econômica exercida pelo fornecedor, os prejuízos decorrentes de fatos alheios à relação, entretanto, intrínsecos ao exercício da atividade econômica, devem por ele ser suportados, sendo abusiva a imposição de tal ônus para o consumidor.

O demandado alega que o “manutenção não programada da aeronave”, se apresenta como imprevisível e inevitável.

Sustenta ainda que cumpriu com as exigências legais, inexistindo ato ilícito.

Ocorre que tal fato se apresenta como um fortuito interno, posto que possui relação direta com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, o que mantém inalterado seu dever de reparar os prejuízos causados.

Assim, uma vez verificada a existência do dano e, considerado o sistema de responsabilidade a que se encontra submetida à empresa ré, em razão da condição de prestadora de serviço, competia-lhe a prova de causa excludente de responsabilidade, a qual não aportou aos autos.

Compulsando-se aos presentes autos processuais, observo que, os argumentos e documentos suscitados pela parte autora, conduzem a compreensão de que é cabível o pedido requerido em sede de exordial de indenização em decorrência do atraso na chegada ao destino final contratado, condição capaz de gerar tristeza e frustração, além de diversos outros aborrecimentos narrados.

Nessa linha de posicionamento: EMENTA -RECURSO INOMINADO -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -RESPONSABILIDADE OBJETIVA -EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -EXTRAVIO DE PERTENCES - DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM MANTIDO -OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -RECURSO IMPROVIDO.

A recorrente deve ser responsabilizada pelo prejuízo suportado pelo recorrido decorrente da extravio temporário de sua bagagem pois, durante o trajeto, a bagagem fica confiada à responsabilidade da transportadora.

Na fixação dos danos materiais foram considerados os prejuízos efetivamente demonstrados, os quais não foram suficientemente infirmados pela recorrida, e consistem nas roupas adquiridas durante o período de extravio e a perda definitiva dos presentes que seriam entregues para sua família.

Na quantificação do dano moral foram considerados os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a relação entre o conjunto fático-probatório apresentado e o valor da indenização, razão pela qual o quantum fixado mostra-se justo.

Recurso improvido. (TJMS - Processo: 2010.801181-3 - Órgao Julgador: 3ª Turma Recursal Mista - Relatora: Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - Julgamento: 16/04/2010).

Estão presentes, pois, todos os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e sua consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa praticada pela Ré, consubstanciada no defeito do serviço; um prejuízo para os autores na forma de dano moral, conforme já fundamentado; e, por último, o nexo de causalidade, pois se não tivesse havido a omissão da ré, o dano também não teria ocorrido.

Foi o defeito na prestação do serviço que causou o dano.

Para estipulação do valor pecuniário necessário à reparação dos danos sofridos vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da conduta e a extensão do dano, bem como os transtornos sofridos.

O Julgador deve zelar para que haja moderação no arbitramento da indenização.

O valor da indenização pretendida deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento e angústia causada à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo.

Deve o julgador, ao fixar o quantum, levar em conta as circunstâncias em que o mesmo se deu e o grau de culpabilidade do agente, de tal forma que não seja tão grande a ponto de se converter em fonte de enriquecimento, nem tão irrisória a ponto de desnaturar a sua finalidade, desestimulando a conduta.

No caso sob análise considero que o atraso de mais de 12 horas para chegada ao destino final, sem a assistência necessária e com extravio provisório de bagagem, devem ser observados para a quantificação do prejuízo.

III.

DISPOSITIVO Ex positis, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR ré a pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) a contar do fato lesivo e correção monetária pelo INPC a contar da publicação da sentença.

CONDENO o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido pelo INPC, respeitado, quando for o caso, as regras da gratuidade judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 7 de dezembro de 2023.

AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito
11/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:35

Julgado procedente o pedido
28/03/2023 10:51

Conclusos para decisão
15/03/2023 10:39

Juntada de Certidão
12/03/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/03/2023 15:52

Audiência conciliação realizada para 09/03/2023 15:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
09/03/2023 15:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/03/2023 15:30, 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
09/03/2023 12:26

Juntada de Petição de substabelecimento
09/03/2023 11:26

Juntada de Petição de outros documentos
09/03/2023 10:15

Juntada de Petição de contestação
20/02/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:06

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:35

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:02

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:32

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:15

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
11/02/2023 01:59

Decorrido prazo de MANUELA POLVORA CRUZ em 10/02/2023 23:59.
16/01/2023 14:12

Juntada de Certidão
16/01/2023 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 09:54

Audiência conciliação designada para 09/03/2023 15:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
12/01/2023 11:26

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
12/01/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 18:42

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 18:29

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 18:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 18:00

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:30

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
26/12/2022 16:55

Juntada de custas
26/12/2022 16:28

Conclusos para despacho
26/12/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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