08/09/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 07:05

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:32

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 28/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
14/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800716-08.2022.8.20.5137 Requerente: MARIA JACINTA VIEIRA DE MELO SOARES Requerido: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, onde a parte autora apresentou cálculos que entende ser devido (ID 143250746).    Intimado a parte executada depositou valor (ID 148973765) de R$ 61.009,42 (sessenta e um mil, nove reais e quarenta e dois centavos) e juntou cálculos Intimada a parte exequente para se manifestar, quedou-se inerte (ID 152352596) É o que importa relatar.

DECIDO.   Inicialmente, destaque-se o enunciado 12 do FONAJE traz que é possível a perícia informal na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995.

De outro lado, o STJ já se manifestou no sentido de que a competência do juizado não é definida pela necessidade ou não de perícia.

Por fim, existem julgados na Turma Recursal do TJRN que autoriza a realização de perícia simples nos juizados.

Vejamos:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 3ª VARA E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL .

SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

NATUREZA ABSOLUTA PARA AS CAUSAS DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO .(TJ-RN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 0814353-77.2023.8.20 .0000, Relator: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Data de Julgamento: 26/01/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/01/2024) - grifo acrescido EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ E 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ.

QUEDA DE MURO EM MEIO A FORTES CHUVAS .

DESTRUIÇÃO PARCIAL DA EDIFICAÇÃO LIMÍTROFE DE UMA ÚNICA RESIDÊNCIA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A CAUSA DO PREJUÍZO.

EXAME, CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE COMPLEXO PARA IMPOSSIBILITAR O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E ACOMPANHADO EM REITERADOS JULGADOS DESTA CORTE POTIGUAR .

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. (TJ-RN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 0810188-84.2023.8 .20.0000, Relator.: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 11/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/12/2023) - grifo acrescido Nessa senda, observa-se que a parte executada impugnou a execução, havendo, portanto, divergência sobre o quanto devido.

Assim, DETERMINO a realização de perícia contábil e, em razão da inversão do ônus da prova, cabe a parte executada o pagamento dos honorários.   Atente-se que o Núcleo de Perícia do Poder Judiciário do TJRN, após nova regulamentação decorrente do Ofício Circular 001/2023-NP, informa que as “perícias custeadas pelas partes litigantes deixarão de ser processadas no sistema NUPEJ e serão processadas pelas comarcas de origem”.   Assim, nos moldes da Portaria nº 387/2022-TJRN, e notadamente realizando consulta equitativa e qualitativa de currículos de peritos previamente cadastrados no TJRN, NOMEIO o perito contábil Adeildo Antonio do Nascimento, CPF/CONSELHO: PR-037942/O, Telefone: (84) 9 98381996, [email protected], o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, assinando termo de compromisso, no prazo de 15 (quinze) dias.   FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 826,48 (oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos.   1) INTIME-SE a parte executada para depositar o valor da perícia no prazo de 10 (dez) dias.   Após a juntada do comprovante e independente de nova conclusão:   2) INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, devendo indicar dia, hora e local para se ter início a perícia.   3) Prestadas as informações pelo perito, INTIMEM-SE as partes para do dia, hora e local indicados para a realização da perícia.   4) DÊ-SE ao perito que entrega do laudo técnico deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia.   5) Após juntada do Laudo Pericial, INTIME-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC).   6) Apresentado o Laudo Pericial e não havendo pedido de esclarecimentos adicionais, fica de logo autorizado o pagamento e levantamento dos honorários periciais pelo perito. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
10/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:23

Outras Decisões
30/05/2025 07:08

Conclusos para decisão
23/05/2025 00:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON PEREIRA MELO em 22/05/2025 23:59.
10/05/2025 08:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Campo Grande/RN Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: Fone/Whatsapp (84) 3673-9995 / E-mail: [email protected] Processo: 0800716-08.2022.8.20.5137 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARIA JACINTA VIEIRA DE M SOARES registrado(a) civilmente como MARIA JACINTA VIEIRA DE MELO SOARES Réu:BANCO BRADESCO S/A.

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO em razão do meu Ofício, que a parte executada, apresentou tempestivamente impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, faço a intimação da exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação.

CAMPO GRANDE, 28 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 MARIA DOS SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria Por ordem do Exmo(a).

Dr(a).ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA
28/04/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 12:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:30

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:08

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 21/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:46

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Campo Grande/RN Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: Fone/Whatsapp (84) 3673-9995 / E-mail: [email protected] Processo: 0800716-08.2022.8.20.5137 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARIA JACINTA VIEIRA DE M SOARES registrado(a) civilmente como MARIA JACINTA VIEIRA DE MELO SOARES Réu: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, procedo ao presente ato ordinatório.

Classe processual evoluída para cumprimento de sentença.

INTIMO a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário da OBRIGAÇÃO DE PAGAR imposta na sentença, acrescida das custas judiciais, se houver, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao presente cumprimento de sentença (art. 525 do CPC).

A parte executada fica advertida que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, na forma requerida pelo exequente.

CAMPO GRANDE, 25 de fevereiro de 2025 (documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 MARIA DOS SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria
25/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2025 13:41

Processo Reativado
18/02/2025 08:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/11/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:55

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:17

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON PEREIRA MELO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:17

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON PEREIRA MELO em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:05

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:07

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/04/2024 23:59.
21/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:52

Recebidos os autos
19/03/2024 09:52

Juntada de intimação de pauta
01/11/2023 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/11/2023 09:16

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 09:28

Conclusos para decisão
27/10/2023 03:31

Expedição de Certidão.
27/10/2023 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON PEREIRA MELO em 26/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:26

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON PEREIRA MELO em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 09:11

Juntada de Petição de recurso inominado
25/09/2023 15:08

Juntada de custas
22/09/2023 13:11

Juntada de custas
15/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:43

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 09:14

Conclusos para julgamento
14/02/2023 08:26

Expedição de Certidão.
14/02/2023 04:53

Decorrido prazo de JOSE CASSIANO SILVA ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:57

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 20:13

Juntada de Petição de alegações finais
02/02/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 09:02

Conclusos para decisão
08/09/2022 11:15

Expedição de Certidão.
07/09/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 08:50

Audiência conciliação cancelada para 16/08/2022 09:50 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.
15/08/2022 16:39

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2022 10:40

Conclusos para decisão
04/07/2022 11:26

Audiência conciliação designada para 16/08/2022 09:50 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.
04/07/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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