TJRN - 0855321-21.2022.8.20.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 09:25
Publicado Intimação em 14/04/2025.
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15/04/2025 09:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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11/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0855321-21.2022.8.20.5001 Exequente: ZELIA MARIA FERREIRA BEZERRA registrado(a) civilmente como ZELIA MARIA FERREIRA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.
Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.
Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.
Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.
Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.
Intimem-se.
Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.
Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.
Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.
Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.
Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.
Santa Catarina), Av.
Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.
Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa. -
10/04/2025 11:58
Arquivado Definitivamente
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10/04/2025 11:52
Transitado em Julgado em 10/04/2025
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10/04/2025 10:59
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 10:59
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 10:59
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 15:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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09/04/2025 11:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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27/03/2025 13:58
Juntada de Certidão
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24/03/2025 22:39
Conclusos para decisão
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24/03/2025 12:36
Recebidos os autos
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22/03/2025 00:08
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/03/2025 23:59.
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22/03/2025 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
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22/03/2025 00:02
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/03/2025 23:59.
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22/03/2025 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
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16/12/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 14:10
Juntada de Petição de petição
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16/12/2024 13:56
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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12/12/2024 12:21
Juntada de Petição de petição
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11/12/2024 01:24
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.
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18/11/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 13:41
Juntada de ato ordinatório
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14/11/2024 09:42
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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22/10/2024 12:33
Juntada de Petição de petição
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22/10/2024 06:11
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/10/2024 23:59.
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22/10/2024 06:11
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/10/2024 23:59.
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22/10/2024 06:11
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/10/2024 23:59.
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22/10/2024 06:11
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/10/2024 23:59.
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27/09/2024 13:47
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 10:02
Determinada expedição de Precatório/RPV
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23/09/2024 08:28
Conclusos para despacho
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16/09/2024 17:37
Juntada de Petição de petição
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16/08/2024 14:34
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 13:08
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2024 08:06
Conclusos para despacho
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09/07/2024 11:12
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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08/07/2024 11:12
Juntada de Petição de petição
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02/07/2024 11:39
Juntada de Petição de petição
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06/06/2024 06:59
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 06:58
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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17/05/2024 12:15
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2024 10:39
Conclusos para despacho
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22/04/2024 14:07
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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02/04/2024 22:13
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2024 14:56
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2024 14:26
Conclusos para despacho
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08/03/2024 11:34
Recebidos os autos
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08/03/2024 11:34
Juntada de intimação de pauta
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08/02/2023 13:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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04/02/2023 04:01
Expedição de Certidão.
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04/02/2023 04:01
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/02/2023 23:59.
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04/02/2023 04:01
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 02/02/2023 23:59.
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07/12/2022 11:34
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2022 11:32
Juntada de ato ordinatório
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30/11/2022 15:11
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/11/2022 23:59.
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30/11/2022 15:11
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/11/2022 23:59.
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21/11/2022 16:31
Juntada de Petição de petição
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07/11/2022 12:50
Juntada de Petição de recurso inominado
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31/10/2022 18:31
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2022 10:06
Julgado procedente em parte do pedido
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26/10/2022 11:15
Conclusos para julgamento
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11/10/2022 14:47
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/10/2022 23:59.
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11/10/2022 14:26
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/10/2022 23:59.
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19/09/2022 17:51
Juntada de Petição de contestação
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26/07/2022 11:22
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2022 11:22
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2022 08:27
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2022 17:42
Conclusos para despacho
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23/07/2022 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2022
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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