24/11/2024 08:57

Publicado Intimação em 14/03/2024.
24/11/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
28/05/2024 12:53

Juntada de Certidão
28/05/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:04

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:22

Decorrido prazo de LEILA ALVES CABRAL em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº: 0904869-15.2022.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: AURIZELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS, FRANCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, PEDRO ALCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, AURILENE RODRIGUES DA SILVA, AURISTELA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ALVANUSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA ALVANISE RODRIGUES DE OLIVEIRA, AURIBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA INVENTARIADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA RODRIGUES SENTENÇA Recebi hoje.

Vistos etc., Trata-se de Inventário convertido em Arrolamento, na forma Sumária, dos bens deixados por MARIA JOSE DE ALMEIDA RODRIGUES.

Instrumento de partilha amigável de Id. 95225989 e certidões de quitação fiscal acostadas aos autos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que os herdeiros são maiores e capazes e a partilha amigável atende ao disposto no art. 2.015 do Código Civil.

No que tange aos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a quitação está comprovada, mediante as certidões anexadas em Ids. 116214806, 116214808, 96899668.

Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), em processo de Arrolamento Sumário, é feito de forma administrativa, conforme dispõe a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio (art. 1.034, § 2º, do CPC).

Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual.

Por sua vez, viu-se que restou deferido os benefícios da justiça gratuita aos herdeiros, nos termos da decisão de Id. 96067121, ficando isentos do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, a partilha, nos termos em que fora celebrada no instrumento de Id. 95225989, atribuindo aos herdeiros os quinhões nela descritos.

Sem custas processuais, ficando os herdeiros isentos do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) .

Ciência à Fazenda Pública.

Transitada em julgado, comprovado o recolhimento do imposto e das custas processuais, expeça(m)-se o(s) formal(is) de partilha e alvará(s) necessário(s), nos termos requeridos na petição de Id. 112854790.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 5 de março de 2024.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:43

Homologada a Transação
01/03/2024 13:43

Conclusos para despacho
01/03/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 05:04

Decorrido prazo de LEILA ALVES CABRAL em 22/02/2024 23:59.
18/01/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:48

Conclusos para despacho
20/12/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 06:21

Publicado Intimação em 29/11/2023.
01/12/2023 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo nº: 0904869-15.2022.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: REQUERENTE: AURIZELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS, FRANCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, PEDRO ALCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, AURILENE RODRIGUES DA SILVA, AURISTELA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ALVANUSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA ALVANISE RODRIGUES DE OLIVEIRA, AURIBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INVENTARIADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA RODRIGUES A T O O R D I N A T Ó R I O (Art. 152, VI, do Novo CPC) De ordem da MM.

Juíza de Direito desta 9ª Vara de Família e Sucessões, intimem-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se acerca dos ofícios anexados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

Natal/RN, 27 de novembro de 2023.

JOSE CARLOS NEGREIRO DE VASCONCELOS ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
27/11/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 08:39

Desentranhado o documento
27/11/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 08:35

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:41

Juntada de documento de comprovação
03/04/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:07

Expedição de Ofício.
17/03/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:44

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
03/03/2023 20:28

Nomeado outro auxiliar da justiça
03/03/2023 10:06

Conclusos para despacho
03/03/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 01:09

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:02

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:15

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 01:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 19:22

Conclusos para despacho
05/12/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 08:44

Juntada de Petição de procuração
13/10/2022 14:48

Conclusos para despacho
13/10/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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