25/08/2025 19:32

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2025 06:33

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738960 - Email: [email protected] Processo nº 0856307-72.2022.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DECISÃO Recebido hoje.

Os documentos de Id 153345751 demonstram que a Ação Penal nº 0801669-20.2022.8.20.5121 está em fase de recurso; não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória da ré.

Trata-se de requisito para análise do mérito do pedido, conforme posição adotada pelos tribunais1 e motivo para acréscimo no Código Civil, do art. 1815-A pela Lei 14.661/2023: " Art. 1.815-A.

Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código.”.

Assim, em atenção ao art. 313, inciso V, alínea a e §4º do CPC, suspendo o processo pelo período de 01 (um) ano.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1Apelação.

Direito das Sucessões.

Ação de indignidade de herdeiro fundada no art. 1 .814, I, do CC.

Julgamento de procedência.

Manutenção.

Requerido participou de crime de latrocínio contra a genitora .

Irrelevância de, tecnicamente, não se tratar de crime contra a vida, pois no latrocínio também se atenta contra a vida do autor da herança, bem jurídico protegido pelo instituto da indignidade.

Socorro à analogia admitido pela doutrina.

Sentença condenatória pelo crime de latrocínio que já transitou em julgado.

Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10351815020218260506 Ribeirão Preto, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 14/09/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023)
21/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801669-20.2022.8.20.5121
02/06/2025 13:05

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:04

Juntada de termo
28/05/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:01

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:59

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:53

Juntada de Ofício
19/05/2025 12:06

Juntada de Certidão
15/05/2025 08:30

Expedição de Ofício.
02/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 06:44

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 06:35

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRENA KATUANA DA SILVA.
03/04/2025 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 18:02

Conclusos para julgamento
30/01/2025 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/01/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:03

Juntada de ato ordinatório
17/01/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 08:47

Juntada de Petição de alegações finais
06/12/2024 13:15

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
06/12/2024 02:11

Publicado Intimação em 11/11/2024.
06/12/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/12/2024 01:46

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
05/12/2024 23:54

Publicado Intimação em 11/11/2024.
05/12/2024 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
29/11/2024 06:07

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2024 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738960 - Email: [email protected] Processo nº 0856307-72.2022.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DESPACHO Recebi hoje.

Estando os autos já instruídos, determino a intimação das partes, através de seus Advogados, para que apresentem suas razões finais em forma de memoriais, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos à representante do Ministério Público para emitir o seu parecer final.

Após, conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/11/2024 08:31

Publicado Intimação em 30/07/2024.
23/11/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
22/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 19:44

Conclusos para despacho
15/11/2024 07:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0856307-72.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DESPACHO Recebido hoje. À Secretaria para que junte a estes autos cópia da Sentença proferida no processo nº. 0860014-87.2018.8.20.5001 e sua respectiva certidão de trânsito em julgado.

Após, ouça-se o Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal (RN), data da assinatura no sistema.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:52

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 20:58

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:31

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 19:58

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 22:22

Juntada de diligência
22/08/2024 23:23

Expedição de Mandado.
15/08/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 20:21

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº: 0856307-72.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUTOR: DANIEL CESAR GURGEL COELHO PONTE, MARCOS ANTONIO BRAGA PONTE JUNIOR, RAISSA GURGEL PONTE REQUERIDO: REU: BRENA KATUANA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça: Intimo a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça ID 126979038, fl 05, atualizando o endereço da parte requerida, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Natal/RN, 27 de julho de 2024.

WILLZA CARLA DA CAMARA RIBEIRO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
27/07/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 09:03

Decorrido prazo de RAISSA GURGEL PONTE em 11/06/2024 23:59.
27/07/2024 09:02

Juntada de carta precatória devolvida
22/05/2024 16:22

Juntada de documento de comprovação
22/01/2024 10:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/01/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 20:58

Juntada de diligência
09/01/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 15:05

Juntada de diligência
06/12/2023 11:20

Expedição de Carta precatória.
06/12/2023 11:13

Expedição de Mandado.
06/12/2023 11:10

Expedição de Mandado.
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, tel.: 3673-8960 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 10/2015-CGJ/RN, intime-se a parte autora através de seu advogado e pessoalmente, para informar o endereço correto e atualizado do réu, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal, 27 de novembro de 2023.

JOSE CARLOS NEGREIRO DE VASCONCELOS Analista Judiciário
27/11/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:14

Expedição de Certidão.
08/07/2023 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2023 15:41

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 13:31

Juntada de guia
17/05/2023 13:29

Desentranhado o documento
17/05/2023 13:29

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 10:35

Expedição de Ofício.
01/12/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 21:05

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 18:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
30/08/2022 17:34

Juntada de custas
18/08/2022 15:04

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 09:16

Juntada de Certidão vistos em correição
08/08/2022 13:36

Expedição de Mandado.
08/08/2022 13:24

Juntada de Certidão
07/08/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:43

Conclusos para despacho
27/07/2022 17:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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