12/04/2024 13:57

Juntada de Ofício
02/02/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 13:18

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 02:33

Decorrido prazo de KALINA CLEMENS FERNANDES DE LIRA em 01/02/2024 23:59.
01/12/2023 05:40

Publicado Sentença em 30/11/2023.
01/12/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0839748-40.2022.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INVENTARIANTE: FRANCISCA ALVES DA CUNHA DEMAIS HERDEIROS: ROSANGELA MARIA DA SILVA PINTO, ROSIMERE ALVES DA SILVA, ANGELA MARIA ALVES DA SILVA AUTOR DA HERANÇA: SEVERINO JOAQUIM SILVA SENTENÇA EMENTA: CIVIL (CC/2002) - PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015) - ALVARÁ JUDICIAL CONVERTIDO EM INVENTÁRIO SOB A FORMA DO ARROLAMENTO SUMÁRIO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ADSTRITA AO PRESENTE FEITO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc.

FRANCISCA ALVES DA CUNHA, ROSANGELA MARIA DA SILVA PINTO, ROSIMERE ALVES DA SILVA e ANGELA MARIA ALVES DA SILVA por advogado, ajuíza o presente Alvará Judicial, visando a liberação de saldos bancários de titularidade de SEVERINO JOAQUIM SILVA, falecido aos 21/04/2022, nos termos da peça inaugural (Id 83913453 ) e de alguns documentos anexados.

Em despacho preambular, Id 83948428, o Juízo Universal, estipula que o pedido de gratuidade judiciária será apreciado posteriormente, dada a natureza da demanda.

Em seguida, requisita ao INSS informações sobre existência de dependentes habilitados a percepção de pensão por morte, assim como determina expedição de ofício ao Banco do Brasil para obter informações sobre a existência, origem e quantum atualizado depositado em contas de titularidade do falecido.

Além disso, fixa a intimação dos requerentes, por advogado, para carrear aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros.

Logo após, petição, Id 84605993, informando a existência de bens a inventariar, razão pela qual, deixa de apresentar a declaração supra requisitada.

Ato contínuo, expediente do INSS (Id 89541572), comunicando: "...era titular de amparo social ao idoso sob o nº 88/546.146.079-4, cessado em 21/04/2022 por movo de óbito, tudo conforme relatório anexo.

Comunicamos, ainda, que de acordo com o art. 23 do Decreto nº 6.214, de 29 de setembro de 2007, que aprovou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada instituído pelo art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, essa espécie de benefício não gera direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores, não havendo, portanto, pessoas beneficiárias do(a) referido(a) “de cujus”, tudo conforme relatórios anexos." Adiante, esse Juízo Sucessório em decisão (Id 94952283), observa a existência de bens a partilhar.

Dessa forma, indefere o pedido de levantamento de valores como pretendido e converte o presente feito em inventário sob a forma do arrolamento sumário, momento em que nomeia como inventariante Francisca Alves da Silva, fixa a sua intimação para informar quanto a existência de testamento, apresentar as primeiras declarações, as provas da propriedade, as certidões de quitação fiscal e plano de partilha.

Além disso, determina expedição de ofício ao INSS para informar a existência ou não de valores não recebidos em vida pelo falecido, após, fixa a intimação do Estado do RN.

Mediante petição, Id 108734525, a inventariante, informa a ausência de interesse no prosseguimento do feito, pleiteando, então, a homologação do seu pedido de desistência, razão pela qual, vieram os autos conclusos. É o importante a ser relatado.

Passo a decidir.

Como primeiro ponto, estando preenchidos os requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita.

Noutro pórtico e em exame dos autos, verifica-se que o art. 485, III do Código de Processo Civil pátrio em vigor, institui que o Juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual pode ser apresentada até a sentença (§ 5º).

Igualmente, mister salientar o artigo 668, II, do CPC por trazer a possibilidade de extinção do inventário sem resolução de mérito, alterando sobremaneira o anterior posicionamento jurisprudencial de continuidade de demanda sucessória, diante do interesse público na transmissão.

Por todo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela requerente DECLARO extinto o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tudo em conformidade com os arts. 485, inciso VIII, §5º e 668, II, do Código de Processo Civil vigente.

Revogue-se qualquer decisão anteriormente proferida nos autos.

Sem custas, em face dos benefícios da gratuidade da justiça ora concedidos.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos, observadas as formalidades legais e com a devida baixa no cadastro do sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Providências cabíveis.

NATAL/RN, 22 de novembro de 2023.

SÉRGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA Juíza de Direito, em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:22

Extinto o processo por desistência
20/11/2023 10:15

Conclusos para julgamento
10/10/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:39

Juntada de documento de comprovação
18/08/2023 18:19

Juntada de guia
17/08/2023 14:07

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:04

Desentranhado o documento
17/08/2023 14:04

Desentranhado o documento
17/08/2023 14:03

Desentranhado o documento
17/08/2023 14:03

Desentranhado o documento
17/08/2023 14:03

Desentranhado o documento
17/08/2023 14:02

Desentranhado o documento
17/08/2023 14:02

Desentranhado o documento
17/08/2023 14:02

Desentranhado o documento
17/08/2023 14:01

Desentranhado o documento
17/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
16/08/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 07:14

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:42

Outras Decisões
24/11/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 07:59

Conclusos para decisão
29/09/2022 13:55

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:52

Expedição de Ofício.
23/09/2022 13:04

Juntada de Certidão
20/07/2022 23:19

Expedição de Ofício.
20/07/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 07:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 20:25

Conclusos para despacho
14/06/2022 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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