04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0102893-03.2015.8.20.0102 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ACLA COBRANÇA LTDA ME EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS VICENTE DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ACLA COBRANÇA LTDA.

ME em face de Francisco das Chagas Vicente da Silva.

Citado, o executado não pagou o débito, momento em que procedeu-se a penhora nos sistema SISBAJUD e RENAJUD - Ids. 100694555 e 99530028.

Intimada a se pronunciar a respeito a exequente informou do pagamento do débito, requerendo a extinção - Id. 112151856 - e retirada a restrição do veículo. É o que basta relatar.

Fundamento.

Decido.

Dispõe o art. 924, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Na hipótese, restou demonstrado o pagamento do débito ocasionador da presente ação.

Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

CONDENO o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC, ressalvando as cobranças em função do art. 98, § 3º, CPC.

Proceda-se a retirada de restrição do veículo junto ao RENAJUD, bem como proceda ao desbloqueio da quantia penhora SISBAJUD e expeça-se alvará judicial intimando-se o requerido para informar conta para transferência do valor bloqueado.

Com a publicação/intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal.

Após, observadas as formalidades legais, arquive-se este feito.

P.

R.

I.

C.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2024 11:16

Juntada de documento de comprovação
17/05/2024 09:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2024 15:48

Conclusos para despacho
08/01/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:47

Juntada de Petição de comunicações
24/11/2023 06:11

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº: 0102893-03.2015.8.20.0102 EXEQUENTE: ACLA COBRANÇA LTDA ME EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS VICENTE DA SILVA CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que intimado(a) para, querendo, arguir e comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme certidão de oficial de justiça de ID 107263159, a parte executada até a presente data não se manifestou, tendo decorrido às 23h59min59seg do dia 26/09/2023, o prazo para tanto.

CEARÁ-MIRIM/RN, 22 de novembro de 2023.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA servidor(a) responsável ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e conforme determinado no(a) decisão de ID 90672484, INTIMO a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

CEARÁ-MIRIM/RN, 22 de novembro de 2023.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA servidor(a) responsável
22/11/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS VICENTE DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS VICENTE DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 07:44

Juntada de diligência
04/09/2023 11:00

Expedição de Mandado.
24/05/2023 09:57

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
03/05/2023 11:17

Juntada de documento de comprovação
03/05/2023 09:42

Juntada de documento de comprovação
19/04/2023 16:14

Juntada de documento de comprovação
26/12/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 17:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/08/2022 14:02

Conclusos para despacho
31/05/2022 11:48

Digitalizado PJE
31/05/2022 11:48

Recebidos os autos
15/12/2021 03:14

Remessa para Setor de Digitalização PJE
15/12/2021 03:08

Recebidos os autos do Magistrado
01/06/2021 02:59

Concluso para despacho
01/06/2021 01:03

Certidão expedida/exarada
16/04/2021 10:04

Recebimento
15/10/2020 11:29

Remessa para Setor de Digitalização PJE
15/10/2020 10:51

Expedição de termo
15/10/2020 10:47

Recebidos os autos do Magistrado
23/04/2020 10:08

Concluso para decisão
23/04/2020 09:47

Petição
23/04/2020 09:43

Recebido os Autos do Advogado
06/11/2019 12:19

Remetidos os Autos ao Advogado
06/11/2019 11:54

Recebidos os autos do Magistrado
01/11/2019 09:28

Publicação
01/11/2019 08:14

Certidão expedida/exarada
31/10/2019 05:36

Relação encaminhada ao DJE
31/10/2019 04:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 04:20

Decurso de Prazo
30/10/2017 02:03

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:35

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:16

Redistribuição por direcionamento
11/09/2017 10:50

Certidão de Oficial Expedida
11/09/2017 02:07

Juntada de mandado
27/06/2017 01:45

Expedição de Mandado
07/02/2016 05:09

Mero expediente
14/01/2016 04:34

Concluso para despacho
07/01/2016 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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