TJRN - 0802929-59.2022.8.20.5113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802929-59.2022.8.20.5113 Polo ativo LUCIANE DOS SANTOS SERAPIAO Advogado(s): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA Polo passivo SERASA S.A.

Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALEGADA INSCRIÇÃO NO SERASA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

COMUNICADO ENVIADO A ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR.

INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.083.291/RS.

CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 359 E 404 DO STJ.

INOCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

O Órgão restritivo ao crédito pode ser responsabilizado por ato ilícito e dar azo à reparação civil do por supostos danos morais, como disposto no art. 14 do CDC, se houver inserido indevidamente o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação. 2.

Extrai-se dos autos que a SERASA efetuou devidamente a prévia notificação ao consumidor acerca de sua iminente negativação, considerando a carta eletrônica proveniente do sistema virtual dos correios, acompanhada de documento de postagem, os quais são suficientes para comprovar o envio da correspondência ao endereço cadastrado pelo credor do débito ensejador da negativação, o que coaduna a postura da recorrida aos ditames insculpidos na Legislação consumerista. 3.

Precedentes do STJ (REsp 1083291/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009) e do TJRN (AC nº 2018.004680-3, Rel.

Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 13/12/2018; AC nº 2017.007843-8, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 15/05/2018). 4.

Apelação cível conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelação cível interposta por LUCIANE DOS SANTOS SERAPIAO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN (Id 22721951), que, nos autos da Ação Indenizatória (Proc. nº 0802929-59.2022.8.20.5113) ajuizada em desfavor da SERASA S.A., julgou improcedente a demanda, condenando o autor/apelante ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. 2.

Em suas razões recursais (Id 22721955), o apelante requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, no sentido de julgar a ação procedente em face do error in judicando ocorrido, pois a parte apelada não comprou a postagem a devida notificação prévia referente a sua negativação, tendo apresentado tão somente vários documentos que não provam a sua real notificação. 3.

Em sendo reformada a sentença, pediu a condenação da parte adversa em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4.

Contrarrazoando (Id 22721958), a apelada refutou a argumentação aduzida no apelo e, ao final, requereu a manutenção da sentença. 5.

Com vista dos autos, Dr.

Manoel Onofre de Souza Neto, Décimo Terceiro Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por inexistir interesse público que justifique a intervenção ministerial (Id 22868138). 6. É o relatório.

VOTO 7.

Conheço do recurso. 8.

O cerne do presente apelo é quanto a ocorrência de error in judicando na sentença, pois a parte apelada não comprou a postagem a devida notificação prévia, referente a negativação da parte apelante. 9.

A anotação ocorreu em decorrência de dívida do autor/apelante junto à OI S.A., em relação ao Contrato nº 24349568, vencida em 12/05/2021, a qual foi excluída dos cadastros de inadimplentes no dia 25/07/2022. 10.

Sem razão o apelante.

Explico. 11.

Ab initio, esclareço que o Órgão restritivo ao crédito pode ser responsabilizado por ato ilícito e dar azo à reparação civil do por supostos danos morais, como disposto no art. 14 do CDC, se houver inserido indevidamente o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação. 12.

Sobre o assunto, necessidade de prévia comunicação ao devedor acerca de abertura de cadastro antes da negativação, o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como as Súmulas 359 e 404, do Superior Tribunal de Justiça, dispõem o seguinte, in verbis: "§ 2º.

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." Súmula 359. "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Súmula 404. "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." 13.

Em análise ao acervo probatório dos autos, em relação ao endereço indicado pelo credor ao Órgão cadastral para o autor/apelante ser notificado previamente de sua inscrição, constata-se que não foi colacionado nenhum documento que pudesse demonstrar que a localização da residência do mesmo teria sido alterada, ou seja, ter sido diversa daquela mencionada nos comunicados emitidos pela Serasa. 14.

Assim sendo, extrai-se dos autos que a SERASA efetuou devidamente a prévia notificação ao consumidor acerca de sua iminente negativação, considerando a carta eletrônica proveniente do sistema virtual dos correios, acompanhada de documento de postagem (Id 22721938 - Págs. 5 a 9), os quais são suficientes para comprovar o envio da correspondência ao endereço cadastrado pelo credor do débito ensejador da negativação, o que coaduna a postura da recorrida aos ditames insculpidos na Legislação consumerista. 15.

Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça por meio do Recurso Repetitivo nº 1.083.291/RS: "Direito processual civil e bancário.

Recurso especial.

Inscrição em cadastro de proteção ao crédito.

Prévia notificação.

Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento.

Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor.

I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor.

II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC.

Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema.

Súmula n.º 83/STJ.

Recurso especial improvido." (STJ, REsp 1083291/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009) 16.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: "EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

OCORRÊNCIA.

ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR.

SÚMULA Nº 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES DA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJRN, AC nº 2018.004680-3, Rel.

Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 13/12/2018) "CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

OCORRÊNCIA.

ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR.

SÚMULA Nº 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES DA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC nº 2017.007843-8, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 15/05/2018) 17.

Desse modo, estão afastadas as hipóteses de error in judicando, ou mesmo de manifesta contrariedade entre as provas acostadas aos autos processuais e a decisão, de forma que não vislumbro a viabilidade de quaisquer alterações na sentença recorrida. 18.

Logo, não há que se falar em dano moral, uma vez que não houve elementos suficientes para demonstrar a essência constitutiva do dever de indenizar. 19.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. 20.

No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro os já fixados em primeiro grau para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. 21.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 22. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 7 VOTO VENCIDO VOTO 7.

Conheço do recurso. 8.

O cerne do presente apelo é quanto a ocorrência de error in judicando na sentença, pois a parte apelada não comprou a postagem a devida notificação prévia, referente a negativação da parte apelante. 9.

A anotação ocorreu em decorrência de dívida do autor/apelante junto à OI S.A., em relação ao Contrato nº 24349568, vencida em 12/05/2021, a qual foi excluída dos cadastros de inadimplentes no dia 25/07/2022. 10.

Sem razão o apelante.

Explico. 11.

Ab initio, esclareço que o Órgão restritivo ao crédito pode ser responsabilizado por ato ilícito e dar azo à reparação civil do por supostos danos morais, como disposto no art. 14 do CDC, se houver inserido indevidamente o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação. 12.

Sobre o assunto, necessidade de prévia comunicação ao devedor acerca de abertura de cadastro antes da negativação, o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como as Súmulas 359 e 404, do Superior Tribunal de Justiça, dispõem o seguinte, in verbis: "§ 2º.

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." Súmula 359. "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Súmula 404. "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." 13.

Em análise ao acervo probatório dos autos, em relação ao endereço indicado pelo credor ao Órgão cadastral para o autor/apelante ser notificado previamente de sua inscrição, constata-se que não foi colacionado nenhum documento que pudesse demonstrar que a localização da residência do mesmo teria sido alterada, ou seja, ter sido diversa daquela mencionada nos comunicados emitidos pela Serasa. 14.

Assim sendo, extrai-se dos autos que a SERASA efetuou devidamente a prévia notificação ao consumidor acerca de sua iminente negativação, considerando a carta eletrônica proveniente do sistema virtual dos correios, acompanhada de documento de postagem (Id 22721938 - Págs. 5 a 9), os quais são suficientes para comprovar o envio da correspondência ao endereço cadastrado pelo credor do débito ensejador da negativação, o que coaduna a postura da recorrida aos ditames insculpidos na Legislação consumerista. 15.

Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça por meio do Recurso Repetitivo nº 1.083.291/RS: "Direito processual civil e bancário.

Recurso especial.

Inscrição em cadastro de proteção ao crédito.

Prévia notificação.

Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento.

Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor.

I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor.

II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC.

Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema.

Súmula n.º 83/STJ.

Recurso especial improvido." (STJ, REsp 1083291/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009) 16.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: "EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

OCORRÊNCIA.

ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR.

SÚMULA Nº 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES DA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJRN, AC nº 2018.004680-3, Rel.

Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 13/12/2018) "CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

OCORRÊNCIA.

ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR.

SÚMULA Nº 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES DA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC nº 2017.007843-8, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 15/05/2018) 17.

Desse modo, estão afastadas as hipóteses de error in judicando, ou mesmo de manifesta contrariedade entre as provas acostadas aos autos processuais e a decisão, de forma que não vislumbro a viabilidade de quaisquer alterações na sentença recorrida. 18.

Logo, não há que se falar em dano moral, uma vez que não houve elementos suficientes para demonstrar a essência constitutiva do dever de indenizar. 19.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. 20.

No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro os já fixados em primeiro grau para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. 21.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 22. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 7 Natal/RN, 1 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802929-59.2022.8.20.5113, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 01-04-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de março de 2024.