07/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 25/01/2024.
07/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
06/12/2024 03:51

Publicado Intimação em 07/12/2023.
06/12/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
28/11/2024 02:55

Publicado Intimação em 15/03/2024.
28/11/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
15/04/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 13:20

Expedição de Alvará.
05/04/2024 14:17

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0854769-90.2021.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ALESSANDRA NUNES DANTAS E OUTROS FALECIDO: FLÁVIO JORGE DE LUCENA DANTAS SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, no âmbito do direito das sucessões, proposto por ALESSANDRA NUNES DANTAS, PEDRO HENRIQUE NUNES DANTAS e MARIA JULIA NUNES DANTAS, para fins de levantamento das joias empenhadas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão do falecimento de FLÁVIO JORGE DE LUCENA DANTAS, certidão de óbito em ID. 75534993.

O falecido, ao tempo do óbito, era casado com ALESSANDRA NUNES DANTAS (certidão de casamento em ID. 75534993 - Pág. 3) e deixou 02 (dois) filhos, PEDRO HENRIQUE NUNES DANTAS e MARIA JULIA NUNES DANTAS.

Oficiada à Caixa Econômica Federal para que prestasse informações acerca do contrato relativo às joias que foram penhoradas, foi informando que o contrato de penhor, em nome do falecido, encontra-se liquidado.

A seguir, a Fazenda Pública Estadual, em ID. 116568863, confirma o pagamento do ITCD É o que importa relatar.

Decido.

O Código Civil de 2002 estabelece: Art. 1.435.

O credor pignoratício é obrigado: (...) IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida; Neste ponto, destaco que a parte requerente logrou êxito em comprovar a efetiva quitação do contrato de penhor, posto que a resposta do ofício de ID. 78551874 confirma que o referido contrato foi liquidado.

Pelo explicitado, o deferimento do pedido é medida que se impõe, conforme se verifica em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ.

CONTRATOS DE PENHOR.

DEFERIMENTO.

Considerando o falecimento da titular dos contratos de penhor, e o interesse dos herdeiros de adimplir a dívida contraída junto à Caixa Econômica Federal, com vistas ao resgate dos bens penhorados, cumpre deferir o pedido.

RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº *00.***.*60-70, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Scmitz, Julgado em 08/05/2015).

ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA - ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO - APELO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

O pedido de expedição de alvará judicial é um procedimento bastante simples, de jurisdição voluntária e basta que o postulante comprove o óbito do titular do crédito, a sua condição de herdeiro ou sucessor e afirme a inexistência de bens, bem como a existência do pretendido crédito. (...) independe de inventário ou de arrolamento o levantamento de pequenas quantias deixadas pelo finado em estabelecimento de crédito. (TJSP - Ap.

Cív. n. 44936, de Lins, rel.

Juiz Pedro Augusto do Amaral) (grifos nossos) Diante do exposto, nos termos do Art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, para autorizar ALESSANDRA NUNES DANTAS, PEDRO HENRIQUE NUNES DANTAS e MARIA JULIA NUNES DANTES a resgatarem as joias objetos do contrato de penhor, firmado entre o falecido, FLÁVIO JORGE DE LUCENA DANTAS, e a Caixa Econômica Federal.

Custas judiciais e Imposto de Transmissão Causa Mortis devidamente recolhidos.

Ciência à Fazenda Pública Estadual.

Transitada em julgado, expeça-se o competente alvará.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

P.R.I.

Natal/RN, 7 de março de 2024.

EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 20:07

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 15:36

Conclusos para despacho
07/03/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0854769-90.2021.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ALESSANDRA NUNES DANTAS E OUTROS FALECIDO: FLÁVIO JORGE DE LUCENA DANTAS DESPACHO Cuida-se de PEDIDO ALVARÁ JUDICIAL no âmbito do direito das sucessões proposto por ALESSANDRA NUNES DANTAS, PEDRO HENRIQUE NUNES DANTAS e MARIA JULIA NUNES DANTAS, para fins de levantamento das joias empenhadas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão do falecimento de FLÁVIO JORGE DE LUCENA DANTAS.

Em petição de ID. 113468508, a parte requerente anexou comprovante de pagamento do ITCD, conforme extrato de ID. 113471972.

Dê-se vista à Fazenda Pública Estadual, para comprovar o pagamento do referido tributo.

P.I.

Natal/RN, 16 de janeiro de 2024.

EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/01/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:49

Conclusos para despacho
16/01/2024 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/01/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 07:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 07:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0854769-90.2021.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: ALESSANDRA NUNES DANTAS e outros FALECIDO: FLÁVIO JORGE DE LUCENA DANTAS DESPACHO Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, promovido pelos sucessores de FLÁVIO JORGE DE LUCENA DANTAS, falecido no ano de 2020, conforme Certidão de Óbito acostada em ID.75534993.

Concedida vista à Fazenda Pública Estadual, adveio petição de ID. 111373182, na qual o Estado informa que à Comissão do ITCD ainda não respondeu, mas com a chegada da resposta irá peticionar novamente.

Em face do Ente Estatal informar que está empreendendo as diligências determinadas no Despacho de ID. 110456743, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.

Natal/RN, 28 de novembro de 2023.

EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/12/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:10

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:35

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0854769-90.2021.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ALESSANDRA NUNES DANTAS e outros (2) DESPACHO Em razão da petição de ID. 108827243, dê-se vista à Fazenda Pública Estadual.

P.I.

Natal/RN,10 de novembro de 2023 MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/11/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:09

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:17

Juntada de Ofício
13/07/2023 17:00

Juntada de documento de comprovação
13/07/2023 08:11

Juntada de documento de comprovação
02/06/2023 10:23

Expedição de Ofício.
15/05/2023 12:10

Juntada de Certidão
19/09/2022 13:28

Juntada de Certidão
18/08/2022 18:25

Juntada de Certidão
02/07/2022 02:42

Decorrido prazo de ANDREIA LILIANE ANDRADE NUNES em 30/06/2022 23:59.
02/07/2022 02:42

Decorrido prazo de WILKEANE MOURA FERREIRA em 30/06/2022 23:59.
30/06/2022 08:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 28/06/2022 23:59.
22/06/2022 15:51

Decorrido prazo de ANDREIA LILIANE ANDRADE NUNES em 21/06/2022 23:59.
15/06/2022 08:50

Expedição de Ofício.
15/06/2022 08:50

Expedição de Ofício.
12/06/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 18:13

Conclusos para despacho
31/05/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:25

Juntada de ato ordinatório
24/05/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 19:18

Conclusos para despacho
03/05/2022 19:18

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
03/05/2022 18:50

Conclusos para julgamento
03/05/2022 18:49

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
27/04/2022 17:37

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 00:35

Conclusos para despacho
22/03/2022 22:48

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 18:42

Decorrido prazo de ANDREIA LILIANE ANDRADE NUNES em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 18:42

Decorrido prazo de WILKEANE MOURA FERREIRA em 14/03/2022 23:59.
08/03/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 19:52

Conclusos para despacho
11/02/2022 19:48

Juntada de Certidão
29/01/2022 07:31

Decorrido prazo de ANDREIA LILIANE ANDRADE NUNES em 28/01/2022 23:59.
27/01/2022 05:57

Decorrido prazo de WILKEANE MOURA FERREIRA em 26/01/2022 23:59.
09/12/2021 12:57

Juntada de Certidão
09/12/2021 12:52

Expedição de Ofício.
30/11/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 09:15

Conclusos para decisão
11/11/2021 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 23:59

Declarada incompetência
09/11/2021 16:15

Conclusos para decisão
09/11/2021 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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