27/03/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 10:42

Transitado em Julgado em 28/02/2025
27/03/2025 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTIAGO JUNIOR em 28/02/2025 23:59.
27/03/2025 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTIAGO JUNIOR em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:38

Decorrido prazo de PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:18

Decorrido prazo de PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:57

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0800658-71.2022.8.20.5600 Partes: MPRN - Promotoria Lajes x LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA NUNES SENTENÇA No uso de suas atribuições legais, o Representante do Ministério Público, em exercício nesta comarca, ofereceu denúncia em desfavor de LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA NUNES, conhecido por “GUGU”, qualificado nos autos, imputando-lhe as sanções pela prática dos delitos previstos no art. 157, §2 -A, inciso I c/cº com o art. 14, inciso II, do Código Penal (3 vezes) c/c art. 147, caput do CP, na forma do art. 69 do mesmo Código. .

A denúncia, RECEBIDA em 09 de janeiro de 2023, sustenta os seguintes fatos: Em 13 de março de 2022, por volta das 20h40, na Praça Cônego Antônio Antas, em frente à Igreja Católica, no Centro de Pedro Avelino/RN, o denunciado LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA NUNES, vulgo GUGU, tentou subtrair para si coisa móvel alheia, mediante grave ameaça à LETÍCIA MARIA DOS SANTOS BEZERRA, PRISCILA JÉSSICA PEREIRA DA SILVA e BRUNA LARISCIA MEDEIROS TARQUINO, empregando arma de fogo, o que não se consumou em razão da chegada da Polícia Militar e a Guarda Municipal.

Após, ameaçou causar mal injusto e grave ao seu primo, SUELTON SILVA DE OLIVEIRA, empregando a mesma arma de fogo.

Narra o inquérito policial que o denunciado, na noite e local mencionados, aproveitando-se do reduzido movimento no Centro da cidade, chegou de imediato onde estavam as três primeiras vítimas e apontou uma arma de fogo para PRISCILA JÉSSICA PEREIRA DA SILVA e BRUNA LARISCIA MEDEIROS e depois para a cabeça de LETÍCIA MARIA DOS SANTOS BEZERRA, pedindo para a mesma entrar em contato com o seu primo, SUELTON SILVA DE OLIVEIRA, pelo celular.

Logo após, SUELTON chegou ao local para conversar com LETÍCIA, tendo o denunciado apontado a arma na barriga de SUELTON, mas ao reconhecê-lo, guardou a arma.

O denunciado estava desorientado e perguntou se haviam chamado a Polícia, pegando a arma novamente e sem motivo apontado para a cabeça de SUELTON.

Pouco tempo depois, a Polícia Militar e a Guarda Municipal chegaram ao local, fizeram a abordagem e prenderam o denunciado em flagrante delito.

As vítimas foram unânimes em afirmar que o denunciado estava na iminência de roubá-las.

Ao ser interrogado pela autoridade policial, durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, o denunciado disse que chegou na praça em frente à Igreja Católica e se aproximou de 3 (três) mulheres; que retirou a pistola (simulacro) da cintura; que apontou a arma para a galega (Lariscia); que apontou a arma para outras 2(duas) mulheres; que só lembra ter apontado para elas 3 (três).

Confessou que anunciou o assalto com o objetivo de conseguir algum dinheiro para alimentar seu filho; que bebeu cana “ypioca” ...Finalizou afirmando que não chegou a consumar o assalto devido a chegada da Polícia Militar (Id. 79618124 - Pág. 6).

Além do mais, não resta dúvida que o denunciado impôs intenso sofrimento as 4 (quatro) vítimas de seu intento criminoso, apontando-lhes uma arma de fogo a todo instante.

Naquele momento, nenhuma das vítimas sabia que se tratava de um simulacro de arma de fogo.

O sofrimento e aflição foram sentidos pelas vítimas, como se de fato estivesse na mira de uma arma de fogo.

Nesse contexto, a materialidade do delito em tela ficou evidenciada através do: IP n 009-2022 Pedroº Avelino/RN, Termo de Apreensão de Simulacro de Arma de Fogo (Id. 79618124 - Pág. 12 e 13), Termo de Audiência de Custódia (I 79677971), além da confissão do denunciado, em sede policial (Id. 79618124 - Pág. 6).

Já a autoria ficou comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas, das vítimas e do próprio denunciado que foram inquiridos pela autoridade policial, conforme demonstram os autos.

Termo de Exibição e Apreensão – ID 81405557 - Pág. 14.

Defesa preliminar apresentada – id 101434894.

Audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, e interrogado o acusado (ID 101434894 / 126275214).

O Ministério Público ofereceu alegações finais, oportunidade em que pugnou pela con- denação do acusado nas penas do artigo 157, § 2 -A, inciso I c/c com o art. 14, inciso II,º do Código Penal (3 vezes) (id 129433685).

Já a defesa, requereu a absolvição do acusado, em razão da falta de provas – id 133562524. É O QUE IMPORTA RELATAR.

PASSO À FUNDAMENTAÇÃO E POSTERIOR DECISÃO.

Concluída a instrução probatória e já estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em face da atual fase procedimental, sejam examinadas as provas produzidas, a fim de serem valoradas as pretensões da acusação e, em contrapartida, as alegações da defesa, de modo a ser realizada, diante dos fatos que ensejaram a presente persecução criminal, a prestação jurisdicional do Estado.

A acusação imputada na denúncia é de que o denunciado teriam praticado os delitos ca- pitulados no art. 157, §2 -A, inciso I c/cº com o art. 14, inciso II, do Código Penal (3 vezes) c/c art. 147, caput do CP.

Diz os dispositivos que tipificam as condutas apontadas: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2 -A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com empregoº de arma de fogo; Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Após a regular instrução do processo e um atento exame das provas existentes nos autos chega-se a conclusão de que a denúncia é parcialmente procedente.

Acerca do delito de roubo, sabe-se que o elemento subjetivo do tipo é o dolo, porém, ensina Cleber Masson: “Reclama-se também um especial fim de agir (emento subjetivo específico), representado pela expressão "para si ou para outrem": cuida-se do fim de assenhoreamento definitivo da coisa, ou seja, o animus rem sibi habendi" (Código Penal Comentado, Cleber Masson, 9 ed., rev., atual., e ampl., 2021, p. 831).ª Na hipótese dos autos, verifica-se que não houve dolo prévio do acusado em relação à subtração.

Veja-se: "Roubo.

Ausência de elemento subjetivo e violência.

Não se integra o delito de roubo sem prova cabal do elemento subjetivo, ou seja, intenção patrimonial consciente, e da violência física ou moral" (RT 601/368).

Ao ser ouvida em juízo, a vítima LETÍCIA MARIA DOS SANTOS BEZERRA declarou que “o acusado chegou e do nada sacou a arma; ele não pediu especificamente pertences; a todo tempo ele queria informações sobre Jeová Filho; ele não subtraiu nada; estava com relógio e celular; não chegou a machucar ninguém; ficou intimidada; nunca tremeu tanto na vida; coração acelerou”, confirmando as suas declarações prestadas perante a autoridade policial, bem como os fatos descritos por PRISCILA JÉSSICA PEREIRA DA SILVA, igualmente vítima.

Em verdade, à luz do conjunto probatório, entendo não estarem presentes os indícios que possam gerar persuasão de autoria do delito de roubo.

Porém, quanto ao delito de ameaça, a materialidade e autoria do delito restaram suficientemente demonstradas pelo termo de exibição e apreensão e prova oral produzida em Juízo, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal.

Ressalte-se que o dolo específico do crime de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente e, por se tratar de crime formal, consuma-se no momento que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, sendo prescindível a produção de qualquer resultado material efetivo.

Ocorre que o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

Ou seja, sem o requisito da representação, não há condições para a procedibilidade da ação.

E, por mais que a situação descrita nos autos demande atenção e cautela do sistema de justiça, não se pode desconsiderar a técnica processual penal, que exige, para os crimes de ação penal pública condicionada à representação, manifestação inequívoca e formal da vítima no sentido de autorizar a persecução penal estatal, o que não ocorreu no caso em tela.

Portanto, ausente condição de procedibilidade para a ação penal representação criminal válida da vítima - impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva ofertada pelo Ministério Público, para ABSOLVER LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA NUNES , pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º-A, inciso I c/c com o art. 14, inciso II, do Código Penal (3 vezes); e com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, quanto ao crime de ameaça (art. 147, CP), JULGO EXTINT A A PUNIBILIDADE, por ausência de condição para o exercício da ação penal.

Encaminhe-se o Simulacro de arma apreendido ao Comando do Exército para providências.

Diligências necessárias.

Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

Tudo cumprido, arquivem-se.

LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
19/02/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:00

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
14/02/2025 17:00

Declarada decadência ou prescrição
14/02/2025 17:00

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 13:21

Conclusos para julgamento
07/02/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:55

Conclusos para julgamento
14/10/2024 16:31

Juntada de Petição de alegações finais
12/10/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:17

Conclusos para despacho
14/09/2024 02:53

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:53

Decorrido prazo de PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTIAGO JUNIOR em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:58

Decorrido prazo de 36ª Delegacia de Polícia Civil Lajes/RN em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 10:06

Decorrido prazo de 36ª Delegacia de Polícia Civil Lajes/RN em 30/07/2024 23:59.
18/07/2024 12:12

Audiência Instrução realizada para 18/07/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Lajes.
18/07/2024 12:12

Audiência de instrução realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Lajes.
17/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:42

Expedição de Ofício.
25/06/2024 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 13:14

Juntada de Certidão
25/06/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 12:12

Juntada de Certidão
25/06/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 12:07

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 17:19

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Processo nº: 0800658-71.2022.8.20.5600 ATO ORDINATÓRIO Por intermédio do presente, de ordem da Doutora GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX, Juíza de Direito desta Comarca, em cumprimento ao determinado nos autos em epígrafe, designo o dia 18/07/2024 11:00, para a realização de audiência de Instrução, na sala de audiências deste Juízo, cujo endereço encontra-se no cabeçalho deste expediente, pelo que devem as partes serem intimadas para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências.

OBSERVAÇÃO: A audiência será realizada na modalidade presencial, facultando-se aos advogados/defensores, caso não possam comparecer, peticionarem nos autos acerca da impossibilidade e requererem o link para participação na modalidade virtual, em até 03 (três) dias antes da data da audiência.

LAJES/RN, 8 de maio de 2024 JOSE EDMILSON DA SILVA Cedido (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/06/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:15

Expedição de Mandado.
14/06/2024 11:15

Expedição de Mandado.
14/06/2024 11:15

Expedição de Mandado.
08/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:20

Audiência Instrução redesignada para 18/07/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Lajes.
12/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:34

Audiência Instrução designada para 13/06/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Lajes.
20/02/2024 11:04

Audiência instrução realizada para 20/02/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Lajes.
20/02/2024 11:04

Audiência de instrução convertida em diligência conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2024 09:30, Vara Única da Comarca de Lajes.
19/02/2024 23:03

Juntada de Certidão
08/02/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 10:44

Juntada de diligência
08/02/2024 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 08:56

Juntada de diligência
07/02/2024 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 18:34

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 13:30

Juntada de Certidão
27/01/2024 07:05

Publicado Intimação em 23/11/2023.
27/01/2024 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
26/01/2024 06:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
25/01/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 14:27

Juntada de Certidão
17/01/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 12:59

Juntada de Certidão
17/01/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 12:55

Juntada de Certidão
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Processo nº: 0800658-71.2022.8.20.5600 ATO ORDINATÓRIO Por intermédio do presente, de ordem da Doutora GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX, Juíza de Direito desta Comarca, em cumprimento ao determinado nos autos em epígrafe, designo o dia 20/02/2024 09:30, para a realização de audiência de Instrução, na sala de audiências deste Juízo, cujo endereço encontra-se no cabeçalho deste expediente, pelo que devem as partes serem intimadas para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências.

OBSERVAÇÃO: A audiência será realizada na modalidade presencial, facultando-se aos advogados/defensores, caso não possam comparecer, peticionarem nos autos acerca da impossibilidade e requererem o link para participação na modalidade virtual, em até 03 (três) dias antes da data da audiência.

LAJES/RN, 17 de dezembro de 2023 JOSE EDMILSON DA SILVA Cedido (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/01/2024 11:09

Juntada de documento de comprovação
08/01/2024 10:27

Expedição de Ofício.
08/01/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:14

Expedição de Mandado.
08/01/2024 10:14

Expedição de Mandado.
08/01/2024 10:14

Expedição de Mandado.
08/01/2024 10:14

Expedição de Mandado.
08/01/2024 10:14

Expedição de Mandado.
08/01/2024 10:14

Expedição de Mandado.
08/01/2024 10:14

Expedição de Mandado.
17/12/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 16:47

Audiência instrução redesignada para 20/02/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Lajes.
17/12/2023 16:46

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:14

Juntada de documento de comprovação
14/12/2023 10:30

Juntada de Ofício
14/12/2023 07:55

Audiência instrução redesignada para 18/12/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Lajes.
14/12/2023 07:54

Juntada de Certidão
14/12/2023 07:30

Desentranhado o documento
14/12/2023 07:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
04/12/2023 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 14:00

Juntada de devolução de mandado
04/12/2023 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 13:42

Juntada de devolução de mandado
04/12/2023 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 13:12

Juntada de devolução de mandado
04/12/2023 11:34

Expedição de Mandado.
30/11/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 11:50

Juntada de devolução de mandado
30/11/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 10:35

Juntada de devolução de mandado
30/11/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 10:25

Juntada de devolução de mandado
27/11/2023 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 22:22

Juntada de devolução de mandado
27/11/2023 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 22:09

Juntada de devolução de mandado
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Processo nº: 0800658-71.2022.8.20.5600 ATO ORDINATÓRIO Por intermédio do presente, de ordem da Doutora GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX, Juíza de Direito desta Comarca, em cumprimento ao determinado nos autos em epígrafe, designo o dia 14/12/2023 09:30, para a realização de audiência de Instrução, na sala de audiências deste Juízo, cujo endereço encontra-se no cabeçalho deste expediente, pelo que devem as partes serem intimadas para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências.

OBSERVAÇÃO: A audiência será realizada na modalidade presencial, facultando-se aos advogados/defensores, caso não possam comparecer, peticionarem nos autos acerca da impossibilidade e requererem o link para participação na modalidade virtual, em até 03 (três) dias antes da data da audiência.

LAJES/RN, 23 de agosto de 2023 JOSE EDMILSON DA SILVA Cedido (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/11/2023 13:02

Juntada de documento de comprovação
21/11/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:20

Expedição de Ofício.
21/11/2023 11:15

Expedição de Mandado.
21/11/2023 11:13

Expedição de Mandado.
21/11/2023 11:13

Expedição de Mandado.
21/11/2023 11:13

Expedição de Mandado.
21/11/2023 11:13

Expedição de Mandado.
21/11/2023 11:13

Expedição de Mandado.
21/11/2023 11:13

Expedição de Mandado.
23/08/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:34

Audiência instrução designada para 14/12/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Lajes.
15/06/2023 09:19

Outras Decisões
07/06/2023 11:14

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:47

Publicado Intimação em 29/05/2023.
02/06/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:57

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/02/2023 02:04

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA NUNES em 23/02/2023 23:59.
11/02/2023 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2023 11:36

Juntada de Petição de diligência
20/01/2023 12:01

Expedição de Mandado.
09/01/2023 16:24

Recebida a denúncia contra LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA NUNES
16/05/2022 09:52

Conclusos para decisão
16/05/2022 09:26

Juntada de Petição de denúncia
07/04/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 11:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/03/2022 14:19

Juntada de Petição de inquérito policial
15/03/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2022 17:19

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 16:36

Audiência de custódia realizada para 14/03/2022 15:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
14/03/2022 13:39

Audiência de custódia designada para 14/03/2022 15:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
14/03/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 12:56

Juntada de Certidão
14/03/2022 12:36

Juntada de Certidão
14/03/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800371-26.2023.8.20.5131

Heldene da Silva Santos

Advogado: Estardislau Jose de Lima e Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0100137-41.2018.8.20.0126

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Ronaldo Ribeiro

Advogado: Rodrigo Alves Moreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0851226-11.2023.8.20.5001

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Danielle de Souza Mometto

Advogado: Luanna Graciele Maciel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/09/2023 23:47

Exibir Processo

Processo nº 0809820-20.2022.8.20.5106

Aedra Lidiane Torres de Medeiros

Consorcio Nacional Honda LTDA

Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/05/2022 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0820441-13.2021.8.20.5106

Silvio Roberto Araujo de Medeiros

Gramado Parks Investimentos e Intermedia...

Advogado: Mytchelly Kelly Rocha Paiva Soares

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/10/2021 11:31

Exibir Processo