29/11/2024 06:38

Publicado Intimação em 23/11/2023.
29/11/2024 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
19/09/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 17:33

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 04:20

Decorrido prazo de DAYANA RODRIGUES DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
07/09/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 06:14

Decorrido prazo de Pagseguro Internet Ltda em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:10

Decorrido prazo de Pagseguro Internet Ltda em 05/09/2024 23:59.
20/08/2024 21:29

Publicado Intimação em 19/08/2024.
20/08/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
20/08/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
20/08/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
20/08/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800861-44.2023.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por DAYANA RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO SANTANDER e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., pela qual pretende a condenação das requeridas em indenização por danos morais e materiais.

Para tanto, aduziu que foi vítima de golpe perpetrado por estelionatários que a levou a fazer uma transferência de valores em favor dos golpistas e, ao perceber a fraude, solicitou às empresas requeridas que restituíssem os referidos valores e/ou bloqueassem a conta recebedora, não tendo sido atendida pela via administrativa.

Em sede de defesa, uma das requeridas suscitou preliminar de ilegitimidade da parte requerente, aduzindo que a titular da conta da qual foi realizada a mencionada transferência é pessoa estranha ao feito (ID n. 102227746).

Intimada para se manifestar em réplica, a requerente nada falou acerca da referida preliminar (ID n. 111063520). É o relatório.

Decido.

Do compulsar dos documentos acostados à inicial, observo que assiste razão à parte requerida quanto à alegada ilegitimidade ativa da requerente.

Isso porque embora a autora alegue ter sido vítima de fraude de terceiros, a conta bancária da qual foi realizada a transferência “PIX” é da titularidade de Solanieli Patricia da Silva, de modo que somente tal pessoa (que não está qualificada no polo ativo da demanda) é que tem legitimidade para questionar quaisquer operações financeiras relacionadas a tal conta.

Diante do exposto, acolho a preliminar de ausência de legitimidade ativa e julgo extinta a demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restará suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Assu/RN, na data da assinatura digital.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
15/08/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 20:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2024 11:30

Conclusos para julgamento
13/05/2024 11:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 26/04/2024.
27/04/2024 01:11

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:59

Desentranhado o documento
19/04/2024 12:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
19/04/2024 12:57

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:34

Conclusos para decisão
22/11/2023 01:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:00

Intimação

Chefe de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da contestação/preliminares suscitadas.

AÇU/RN, data do sistema.

PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
20/11/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:57

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 18/09/2023 23:59.
14/08/2023 15:10

Juntada de aviso de recebimento
22/06/2023 11:04

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 10:59

Juntada de Certidão
23/05/2023 02:00

Decorrido prazo de Pagseguro Internet Ltda em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 17:44

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 11:48

Publicado Citação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 15:55

Juntada de Certidão
27/04/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 23:29

Conclusos para despacho
24/03/2023 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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