13/01/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:46

Expedição de Alvará.
06/12/2024 13:28

Publicado Intimação em 02/05/2024.
06/12/2024 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
06/12/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
03/12/2024 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
02/12/2024 12:59

Publicado Intimação em 15/03/2024.
02/12/2024 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
26/11/2024 07:36

Transitado em Julgado em 22/11/2024
23/11/2024 04:16

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:14

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O em 22/11/2024 23:59.
28/10/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:19

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0909589-25.2022.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTES: GIORDANO BASÍLIO XAVIER E CARLOS AUGUSTO XAVIER INVENTARIADO: ELIETE BASILIO DOS SANTOS SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS.

ADJUDICAÇÃO DOS BENS A HERDEIRO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 1º DO CPC. - À luz da legislação processual civil brasileira, satisfeitos os requisitos atinentes ao procedimento previsto no art. 659, § 1º, do CPC, a adjudicação no Arrolamento Sumário é medida que se impõe.

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento de Inventário na modalidade de Arrolamento Sumário promovido por Giordano Basílio Xavier, devidamente qualificado, onde se pretende adjudicar os bens deixados em razão do falecimento de Eliete Basílio dos Santos.

Requereu Justiça Gratuita.

Juntou documentos.

Foram arrolados como bens integrantes do espólio um apartamento situado na Rua Governador José Varela, 3022-A, Quadra 09, Bloco “A”, 201, Capim Macio, Natal/RN; e um automóvel da marca GM, modelo CELTA, ano 2004, placa MYI 5121/RN, RENAVAM *08.***.*99-91. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, indefiro o pedido de Justiça Gratuita, em razão do espólio não se encontrar inserida na condição de hipossuficiente a ser amparada pelos termos do art. 98 e ss, do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, observo versar o caso em questão hipótese de adjudicação de bens, espécie cujo rito procedimental propicia às partes a benesse da celeridade processual, conferindo-lhes, forma breve, o provimento jurisdicional almejado, que se encerra na obtenção da homologação da partilha judicial ou adjudicação dos bens a serem transmitidos por força de herança.

Desse modo, a fim de que se possa lançar mão dessa sistemática minimalista, pressupõe o legislador pátrio o cumprimento dos requisitos encartados no art. 659, §1º, do CPC, quais sejam a capacidade civil plena dos herdeiros e a ausência de litigiosidade.

No presente caso, trata-se de viúva, razão pela qual a mesma faz jus a adjudicação dos bens deixados pelo de cujus, em razão da renúncia dos herdeiros em prol do monte mor.

Eis, nessa visada, a redação do precitado diploma legal, que dispõe verbo ad verbum: "Art. 659 - A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663." (grifou-se)” § 1º.

O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.

Na situação ora sub examine, constato repousar nos autos todos os requisitos legais exigíveis na espécie, subsumindo-se perfeitamente à situação fática ora sob análise ao supra exposto preceptivo normativo.

Com efeito, fora coligidos aos autos certidão de óbito do de cujus, documentos pessoais atestatórios da condição de herdeiros, restando observadas todas as formalidades, razão pela qual a homologação da adjudicação é medida que se impõe.

Pelo exposto e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação dos bens constantes no presente Arrolamento Sumário, relativamente ao apartamento situado na Rua Governador José Varela, 3022-A, Quadra 09, Bloco “A”, 201, Capim Macio, Natal/RN, conforme discriminado no contrato, Id nº 91238062, págs. 1-17, o qual deverá ser anexado ao formal de partilha; e ao automóvel da marca GM, modelo CELTA, ano 2004, placa MYI 5121/RN, RENAVAM *08.***.*99-91, deixados por falecimento de Eliete Basílio dos Santos e, em razão disso, adjudico-o ao herdeiro Carlos Augusto Xavier, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Custas na forma da Lei.

Transitada em julgado, e devidamente quitadas as custas processuais, expeça(m)-se o(s) competente(s) formal de Partilha e Alvará Judicial.

Cumpridas as citadas determinações, arquivem-se os presentes.

Publique-se.

Intime-se, inclusive à Fazenda Pública Estadual.

Cumpra-se.

Natal, RN, 14 de outubro de 2024.

Mirtes Leandro Cabral Bezerra Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) WCOSN
18/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:18

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 11:12

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 08:12

Conclusos para despacho
19/07/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:05

Juntada de ato ordinatório
10/07/2024 12:05

Desentranhado o documento
10/07/2024 12:05

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
09/07/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:49

Juntada de ato ordinatório
17/06/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:42

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:50

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0909589-25.2022.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: GIORDANO BASILIO XAVIER E CARLOS AUGUSTO XAVIER INVENTARIADA: ELIETE BASILIO DOS SANTOS DESPACHO Dê-se vista dos autos à Fazenda Pública Estadual, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

P.

I.

Natal, RN, 19 de abril de 2024.

Virgínia de Fátima Marques Bezerra Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) WCOSN
29/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:06

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:28

Conclusos para despacho
26/03/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:08

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0909589-25.2022.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTES: GIORDANO BASILIO XAVIER E CARLOS AUGUSTO XAVIER INVENTARIADO: ELIETE BASÍLIO DOS SANTOS DESPACHO Dê-se vista dos autos à Fazenda Pública Estadual, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

P.

I.

Natal, RN, 05 de março de 2024.

Virgínia de Fátima Marques Bezerra Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) WCOSN
13/03/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:40

Conclusos para despacho
05/03/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:30

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:36

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 20:29

Conclusos para despacho
23/01/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE NATAL FÓRUM "DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES" Processo N.º0909589-25.2022.8.20.5001 DESPACHO Dê-se vista dos autos à Fazenda Pública Estadual, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal (RN), 18 de dezembro de 2023.

ANA NÉRY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) AYDS/WCOSN
12/01/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:24

Conclusos para despacho
16/12/2023 00:59

Decorrido prazo de HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS CELESTINO em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 13:45

Juntada de devolução de mandado
16/11/2023 13:07

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE NATAL FÓRUM "DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES" Processo N.º0909589-25.2022.8.20.5001 DESPACHO Intime-se o inventariante, por seu advogado, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, plano de partilha amigável, devidamente assinado por todos os herdeiros ou procurador com poderes especiais, observando a relação dos bens que compõem o quinhão de cada herdeiro, as características que os individualizam (valor, natureza e qualidade, tal qual descrito no Registro de Imóveis) e, acaso for, os ônus que os gravam, para que seja preservada a igualdade da legítima (CC, art.2.017).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal (RN), 9 de novembro de 2023.

VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) AYDS/WCOSN/VFMB
13/11/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:02

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 18:00

Conclusos para despacho
14/09/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 08:30

Expedição de Mandado.
15/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:23

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:22

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:07

Desentranhado o documento
15/06/2023 13:07

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:30

Juntada de ato ordinatório
02/03/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 11:15

Conclusos para despacho
18/12/2022 22:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 08:06

Publicado Intimação em 16/11/2022.
21/11/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:00

Outras Decisões
04/11/2022 21:52

Conclusos para despacho
04/11/2022 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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