22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0865969-26.2023.8.20.5001 Polo ativo WILKER THIAGO PESSOA DA SILVA Advogado(s): OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Polo passivo ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA.

NÃO ACOLHIMENTO.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA ORIGEM DO DÉBITO.

COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA.

ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

CONDUTA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrido e, no mérito, pela mesma votação, sem opinamento ministerial, conhecer, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta por WILKER THIAGO PESSOA DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Dívida C/C Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, julgou improcedente o pleito autoral, nos seguintes termos (id. 23732766 - Pág. 4): “Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).

Do pagamento de tais verbas, porém, estará isenta enquanto perdurar a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil”.

Em suas razões (id. 23733270 - Pág. 1) aduziu, em síntese, inexistir “DOCUMENTO COMPROBATÓRIO COERENTE, CAPAZ DE EXPLICAR A ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO, JÁ QUE PAUTADO TÃO SOMENTE, EM PRINTS SCREEN UM SUPOSTO TERMO DE CESSÃO (SEM ASSINATURAS), AR DE RECEBIMENTO SEM QUALQUER ASSINATURA FÍSICA DA PARTE AUTORA, E, SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRATO”.

Com estes argumentos requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, com “RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM DISCUSSÃO NESTE AUTOS, BEM COMO, A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEVIDAMENTE EXPERIMENTADOS PELA PARTE APELANTE, cujo valor deverá ser fixado em consonância com as decisões do tribunais superiores, que, recomendamos não seja inferior a R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ)”.

Contrarrazões apresentadas, suscitando preliminar de impugnação da justiça gratuita e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso (Id. 23733287 - Pág. 11).

Instada a se manifestar sobre a preliminar em Contrarrazões, a parte autora pediu a rejeição da preliminar (id. 24280208 - Pág. 2).

Sem opinião ministerial. É o relatório.

VOTO PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA, SUSCITADA PELO DEMANDADO.

Em sede de Contrarrazões, a Apelada afirma que o requerente não atende aos requisitos autorizadores do benefício da justiça gratuita.

Todavia, razão não lhe assiste, eis que a empresa Recorrida não trouxe elementos para afastar a declaração de hipossuficiência da parte autora, a qual encontra-se desempregada, conforme inscrição na carteira de trabalho (id. 23732743 - Pág. 10).

Assim, não havendo prova em contrário, observo que os elementos carreados aos autos demonstram que o autor ostenta a condição de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas/preparo judiciais, daí manter a gratuidade concedida pela magistrada singular.

MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise acerca da manutenção ou não da sentença, que julgou improcedente a pretensão autoral, que visava a declaração da inexistência da dívida, a exclusão do nome do apelante dos cadastros restritivos e indenização por dano moral.

Convém consignar que se se aplicam os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma.

No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, autoriza que o juiz, inverta o ônus da prova quando, a critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

O autor alegou que foi inscrito indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito, razão pela qual teria direito a indenização por dano moral, enquanto que a empresa recorrida, por sua vez, reafirmou a legitimidade da sua conduta.

E os argumentos da sentença hostilizada estão descritos deste modo (Id.23732766 - Pág. 4 ): “A ré, por seu turno, apresentou documentação que se apresenta suficiente a suportar a convicção de que a parte autora manteve relação contratual a justificar existência de débito, havendo documentos constantes nos autos que comprovam a contratação de empréstimo bancário, documentação essa que não foi objeto de arguição de falsidade, mas apenas de genérica impugnação.

Conforme se verifica nos autos, a parte autora se tornou devedora do Banco do Brasil que, por seu turno, cedeu seu crédito à parte ré, nisso não havendo irregularidade alguma, conforme consta nos documentos em anexo à contestação de ID 112227436” Assim sendo, vejo que foram colacionadas, de fato, provas suficientes para comprovar a legalidade da negativação por parte da securitizadora apelada e a inadimplência do Recorrente, fatos estes que evidenciam a legalidade da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, não restando configurado, pois, o ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, tendo o recorrido cumprido com sua obrigação estipulada no teor do art. 373, II do CPC.

Nesse sentido, trago a jurisprudência pátria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CESSÃO DE DÍVIDA.

REGULARIDADE NA COBRANÇA E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O cotejo probatório nos autos demonstra que a recorrente se tornou devedora de instituição bancária e que esta, cedeu seu crédito ao apelado, o que não configura irregularidade alguma, sendo desnecessária a notificação da autora, ora apelante, acerca da referida cessão, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico. 2.

A recorrente olvidou provar que tenha quitado a referida dívida, logo resta patente o direito do credor de proceder com a inscrição da inadimplente no Cadastro Restritivo de Créditos. 3.

Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL – 0804993-87.2022.8.20.5001, Relator: Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JÚNIOR, julgado em 10/02/2023, 2ª Câmara Cível do TJRN). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

LEGITIMIDADE DO DÉBITO COMPROVADA ATRAVÉS DA CESSÃO DE CRÉDITO.

INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Consoante entendimento pacificado no âmbito da eg.

Segunda Seção, a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. (STJ-AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.482.670 -SP).

Segunda Seção.

Rel.

Min.

RAUL ARAÚJO.

DJe 24.09.2015) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.” (TJRN, AC nº 0810412-88.2022.8.20.5001, Dr.

Eduardo Pinheiro substituindo Desª.

Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 06/10/2022).

Face ao exposto, nego provimento ao apelo, para manter a sentença pelos próprios fundamentos e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa em razão de a parte autora, vencida, ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC. É como voto.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 13 de Maio de 2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0865969-26.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 13-05-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de abril de 2024.
08/04/2024 02:30

Publicado Intimação em 08/04/2024.
08/04/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Processo: 0865969-26.2023.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILKER THIAGO PESSOA DA SILVA Advogado(s): OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR APELADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS REPRESENTANTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE DESPACHO Intime-se a parte recorrente para, querendo, manifestar-se sobre a matéria preliminar aduzida em contrarrazões recursais, no prazo legal.

Após, conclusos.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
04/04/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:14

Recebidos os autos
11/03/2024 09:14

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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