16/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 08:12

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
16/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2025 23:59.
25/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição incidental
23/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:01

Juntada de ato ordinatório
23/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
14/06/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:37

Juntada de Petição de comunicações
26/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0859179-60.2022.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ANTONIO DE SIQUEIRA CABRAL EXECUTADO(S): Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5706, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que disciplinava o limite da RPV para 60 (sessenta) salários-mínimos apenas na hipótese dos processos egressos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que tivessem natureza alimentícia, declarando a constitucionalidade do inciso que aumentou o limite da RPV para 60 (sessenta) salários-mínimos no caso do beneficiário, no momento da expedição, contar com mais de 60 (sessenta) anos ou ser portador de doença grave, definida em lei.

Desta feita, no caso dos autos, a parte exequente possui mais de 60 (sessenta) anos e/ou é portador de doença grave e o seu crédito se encontra dentro do limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, de modo que se impõe a aplicação art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017.

Feitas tais considerações, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 112.665,97 (Cento e doze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme ID n.° 130624077, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 05/09/2024.

Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 151567344, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 11.266,59 (Onze mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), em acordo com o que foi determinado (ID n.° 115353638).

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos (ID n.° 86645584).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 60 (sessenta) salários-mínimos para o Estado do RN, no caso os autos, consoante art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017.

DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento Aposentadoria/Pensão, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “BACENJUD minutar bloqueio ou desbloqueio”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
21/05/2025 13:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/05/2025 08:28

Juntada de Petição de petição incidental
09/04/2025 13:00

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição incidental
20/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 08:16

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:38

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:36

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2024 23:59.
09/11/2024 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE SIQUEIRA CABRAL em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:02

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:19

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:37

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:43

Juntada de Petição de petição incidental
12/07/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 08:16

Conclusos para despacho
12/07/2024 01:06

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:17

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:17

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/07/2024 23:59.
20/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:32

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:56

Juntada de Petição de petição incidental
19/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/04/2024 11:43

Processo Reativado
15/04/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:59

Conclusos para decisão
10/04/2024 19:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/04/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 06:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE SIQUEIRA CABRAL em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 06:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE SIQUEIRA CABRAL em 09/04/2024 23:59.
12/03/2024 11:42

Juntada de Ofício
04/03/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 07:25

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:52

Recebidos os autos
19/02/2024 14:52

Juntada de petição
19/09/2023 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/09/2023 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 21:43

Juntada de ato ordinatório
10/08/2023 07:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:38

Juntada de Petição de recurso inominado
05/08/2023 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE SIQUEIRA CABRAL em 04/08/2023 23:59.
18/07/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
31/05/2023 07:20

Conclusos para decisão
23/05/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:03

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2023 03:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:49

Juntada de ato ordinatório
12/04/2023 05:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/04/2023 23:59.
27/03/2023 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 19:39

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2022 19:55

Conclusos para julgamento
02/12/2022 13:16

Juntada de Petição de petição incidental
28/10/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 07:44

Conclusos para decisão
25/10/2022 19:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 09:49

Juntada de Petição de petição incidental
01/09/2022 18:54

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2022 08:47

Conclusos para decisão
11/08/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 09:54

Conclusos para despacho
09/08/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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